Procedimento Comum Cível 0721658-41.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alfeu Machado 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

22/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

21/08/2024, 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

30/07/2024, 15:53

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/07/2024, 15:31

Decorrido prazo de RUNOELMA BEZERRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.

29/06/2024, 02:51

Publicado Certidão em 28/06/2024.

29/06/2024, 02:51

Publicado Certidão em 28/06/2024.

29/06/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:25

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

22/08/2024, 14:17

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Acórdão

•02/05/2024, 09:21

Despacho

•01/02/2024, 08:35

21/08/2024, 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

30/07/2024, 15:53

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/07/2024, 15:31

Decorrido prazo de RUNOELMA BEZERRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 04:31

Publicado Certidão em 28/06/2024.

29/06/2024, 02:51

Publicado Certidão em 28/06/2024.

29/06/2024, 02:51

Publicado Certidão em 28/06/2024.

29/06/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 15:40

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS ADICIONAIS. AFASTADA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. RESTRIÇÕES JUDICIAIS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. SEM ATUAÇÃO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.2 Inexiste o cerceamento de defesa pela natureza eminentemente documental da lide, com todas as provas pertinentes já juntadas. 1.1 Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores corroboram que não se configura cerceamento de defesa quando o juiz dispensa produção de provas adicionais, não evidenciadas como necessárias. 2. O direito à adjudicação compulsória do imóvel, fundamentado no Art. 1.418 do Código Civil e condicionado à completa satisfação das obrigações contratuais pela apelante, encontra-se obstado pela presença de ônus legais. Esses entraves, resultantes de contendas trabalhistas e processos judiciais federais, estabelecem limitações que impedem a transmissão da propriedade do imóvel em questão. 3 Quanto aos honorários advocatícios, reconhece-se a inexistência de base para sua fixação em favor do réu, dada a revelia e a ausência de representação legal. 4 APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721658-41.2022.8.07.0020. APELANTE: RUNOELMA BEZERRA DA SILVA APELADO: MARDEY PINTO BICALHO, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AlfeuMachado Gabinete do Des. Alfeu Machado Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Antes de qualquer pronunciamento acerca do pedido de reforma vindicado no presente apelo e fulcrado, sobretudo, nos deveres de cooperação, de consulta e de esclarecimento (CPC, art. 5º e 6º), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove robustamente [v.g., contracheques e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; etc.], a fim de aferir se realmente se adéqua à condição de hipossuficiente capaz de justificar a concessão da justiça gratuita requestada apenas após condenação na sentença, uma vez que consta o pagamento de custas iniciais (ID 54944218), não havendo qualquer indicação na alteração da condição econômica da apelante, assim como os documentos apresentados não são suficientes para formação do convencimento no caso vertente. Advirto, no ensejo, que a inércia no cumprimento deste despacho ou o não atendimento a contento poderá implicar no indeferimento/desprovimento do pedido correlacionado. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 1 de fevereiro de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

06/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

16/01/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:12

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:40

Publicado Certidão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721658-41.2022.8.07.0020. AUTOR: RUNOELMA BEZERRA DA SILVA REVEL: MARDEY PINTO BICALHO, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de apelação

10/11/2023, 15:59

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1. Intimem-se.

17/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

11/10/2023, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/10/2023, 16:02

Recebidos os autos

11/10/2023, 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

09/10/2023, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

06/10/2023, 17:47

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721658-41.2022.8.07.0020. AUTOR: RUNOELMA BEZERRA DA SILVA REVEL: MARDEY PINTO BICALHO, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Encaminhem-se os autos ao MM Juiz que prolatou a sentença embargada (Nupmetas). Intimem-se. Águas Claras, DF, 2 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Dir Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:42

Outras decisões

02/10/2023, 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

29/09/2023, 16:16

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:53

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:53

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721658-41.2022.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte AUTORA, são tempestivos. Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. Em seguida, remetam-se os autos via PJe ao Núcleo P

13/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 21:11

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721658-41.2022.8.07.0020. AUTOR: RUNOELMA BEZERRA DA SILVA REU: MARDEY PINTO BICALHO, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO SENTENÇA RUNOELMA BEZERRA DA SILVA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer em face de MARDEY Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

09/08/2023, 19:22

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:12

Julgado improcedente o pedido

09/08/2023, 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

18/07/2023, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

17/07/2023, 10:42

Recebidos os autos

17/07/2023, 10:41

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

28/06/2023, 15:19

Recebidos os autos

27/06/2023, 17:10

Decretada a revelia

27/06/2023, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

14/06/2023, 19:52

Decorrido prazo de MARDEY PINTO BICALHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:29

Decorrido prazo de JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/04/2023, 04:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/04/2023, 04:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 20:43

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 20:43

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 20:41

Publicado Decisão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:22

Recebidos os autos

01/03/2023, 14:34

Outras decisões

01/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/02/2023, 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/02/2023, 16:18

Publicado Decisão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:19

Recebidos os autos

14/12/2022, 14:38

Determinada a emenda à inicial

14/12/2022, 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

12/12/2022, 14:35

Juntada de certidão

12/12/2022, 14:35

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 20:20

Sentença

•11/10/2023, 16:59

Sentença

•11/10/2023, 16:02

Decisão

•02/10/2023, 14:42

Decisão

•02/10/2023, 14:42

Sentença

•16/08/2023, 13:04

Sentença

•09/08/2023, 18:12

Decisão

•27/06/2023, 17:10

Decisão

•27/06/2023, 17:10

Decisão

•01/03/2023, 14:34

Decisão

•01/03/2023, 14:34

Decisão

•14/12/2022, 14:38

Decisão

•14/12/2022, 14:38

Documento de Comprovação

•06/12/2022, 20:20