Acordo de Não Persecução Penal 0712315-29.2023.8.07.0006 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0712315-29.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 17:41

Documento (Certidão)

22/09/2025, 18:48

Documento (Certidão)

09/09/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2025, 18:40

Trânsito em julgado

07/09/2025, 18:39

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

19/08/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712315-29.2023.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: FLAVIO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Cumpridas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade dos fatos, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Comunique(m)-se, se for o caso, eventual(is) vítima(s), nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Certifique a Serventia a eventual existência de bens, valores e/ou materiais apreendidos nos autos. Transitada esta decisão em julgado e procedidas às comunicações de estilo, sem a existência objetos a serem restituídos ou passíveis de determinação de perdimento, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado digitalmente.

13/08/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/08/2025, 12:59

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:33

Mandado (entregue ao destinatário)

28/07/2025, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2025, 10:27

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:24

Publicação

17/06/2025, 02:50

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

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