Procedimento Comum Cível 0720016-16.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720016-16.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:47

Documento (Certidão)

08/05/2026, 15:04

Documento

08/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:51

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Decurso de Prazo

01/03/2026, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:14

Documento (Certidão)

04/02/2026, 13:12

Publicação

04/02/2026, 02:20

Documento

03/02/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720016-16.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES DOS SANTOS em face de QUALITY PRO SAÚDE PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Por decisão de ID 220018873, o feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado no ID 243379449, tendo o expert prestado esclarecimentos no ID 249852937. Na sequência, conforme decisão de ID 256718203, as partes foram intimadas a se manifestar acerca dos esclarecimentos, porém permaneceram inertes, operando-se a preclusão quanto à impugnação do laudo e dos esclarecimentos, nos termos da regra geral de preclusão consumativa e temporal, não havendo óbice ao aproveitamento da prova técnica produzida. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 243379449 e os esclarecimentos de ID 249852937, para que produzam seus regulares efeitos no processo. Cientifiquem-se as partes no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 6.000,00, e acréscimos proporcionais, em favor do perito PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, para os dados bancários informados no ID 243379449 (Caixa Econômica Federal – Agência 3484 – Conta Corrente 587725051-1). Desentranhe-se a peça de ID 257649667, por se tratar de manifestação dirigida a processo diverso, a fim de evitar tumulto e confusão processual. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

02/02/2026, 00:00

Recebimento

23/01/2026, 15:10

Outras Decisões

23/01/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 18:59

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720016-16.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES DOS SANTOS em face de QUALITY PRO SAUDE PLANO DE SÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, beneficiária do plano de saúde requerido e adimplente com as mensalidades, pede a concessão de tutela de urgência que lhe garanta a realização de cirurgia de redução mamária, no prazo de 24 horas. Alega que sofre com dores excruciantes na coluna em razão do peso das mamas desde a adolescência, tendo sido encaminhada por médico ortopedista que recomendou a realização de mamoplastia redutora bilateral, ao cirurgião plástico. Todavia, realizados os exames de risco cirúrgico, o procedimento não foi autorizado pela requerida sob alegação de falta de cobertura para procedimentos estéticos. Narra que realizou diversos tratamentos sem sucesso e a hipertrofia mamária causa problemas graves na coluna lombar, como aumento da carga, desalinhamento postural, tensão muscular, compressão de nervos e limitação de movimentos. Nega tratar-se de mero procedimento estético, mas está associado às dores na coluna. Pede a a condenação do requerido na obrigação de custear a cirurgia e indenização a título de danos morais. A decisão de ID 205888524 recebeu a inicial, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à autora e indeferiu a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação ao ID 205888524. Alega que a redução mamária foi negada sob a alegação de tratar-se de procedimento estético. Sustenta que a cirurgia de redução mamária não é coberta pelo plano de saúde, uma vez que, segundo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os procedimentos de cirurgia plástica, a não ser que haja casos de câncer ou lesões traumáticas, não são obrigatoriamente cobertos. Ressalta que a negativa de cobertura não foi indevida, pois o procedimento solicitado pela autora não se enquadraria nas coberturas obrigatórias previstas pela ANS, sendo considerado um procedimento estético. Réplica no ID 211591658. Em especificação de provas a parte autora requer realização de prova pericial (IDs 212072186 E 214628453). É o relatório. DECIDO. Não há preliminares a serem apreciadas. Verifico que o processo se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante disso, declaro saneado o feito e passo à sua organização, conforme preceitua o art. 357, do CPC. A principal controvérsia diz respeito à natureza do procedimento pretendido. A autora alega que a cirurgia não se trata de um procedimento estético, mas de uma necessidade médica, pois está associada ao tratamento de dores crônicas na coluna, causadas pela hipertrofia mamária. Já a ré sustenta que a redução mamária é um procedimento estético, não coberto pelo plano de saúde. Tal questão de fato pode ser elucidadas pela produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta do fato de que as complicações de saúde foram posteriores ao procedimento descrito na petição inicial. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, pois somente através de prova pericial podem ser apuradas as causas do problema descrito, os resultados do procedimento e se houve erro médico. Incumbirá, assim, aos requeridos o ônus probatório, devendo suportar os custos da perícia. Assim, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr. RODRIGO VIEIRA SILVA, 716.359.121-72, [email protected], com dados no cartório. São quesitos judiciais: 1. A autora apresenta quadro de hipertrofia mamária? Se sim, qual é a gravidade da condição, levando em conta o impacto na saúde da autora? 2. A hipertrofia mamária é compatível com as queixas relatadas pela autora, especificamente no que diz respeito a dores excruciantes na coluna e problemas posturais? 3. O procedimento de mamoplastia redutora bilateral, solicitado pela autora, é indicado para o tratamento das condições relatadas (dores na coluna, desalinhamento postural, etc.)? Caso positivo, qual é a justificativa médica para a realização do procedimento? 4. A cirurgia de redução mamária, no caso da autora, tem caráter reparador ou estético? Defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para depositar os honorários periciais, na proporção de 50% para cada, em até 5 (cinco) dias. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. p

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720016-16.2024.8.07.0003. AUTOR: CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES DOS SANTOS em face de QUALITY PRO SAUDE PLANO DE SÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, beneficiária do plano de saúde requerido e adimplente com as mensalidades, pede a concessão de tutela de urgência que lhe garanta a realização de cirurgia de redução mamária, no prazo de 24 horas. Alega que sofre com dores excruciantes na coluna em razão do peso das mamas desde a adolescência, tendo sido encaminhada por médico ortopedista que recomendou a realização de mamoplastia redutora bilateral, ao cirurgião plástico. Todavia, realizados os exames de risco cirúrgico, o procedimento não foi autorizado pela requerida sob alegação de falta de cobertura para procedimentos estéticos. Narra que realizou diversos tratamentos sem sucesso e a hipertrofia mamária causa problemas graves na coluna lombar, como aumento da carga, desalinhamento postural, tensão muscular, compressão de nervos e limitação de movimentos. Nega tratar-se de mero procedimento estético, mas está associado às dores na coluna. A autora pediu os benefícios da gratuidade de justiça. DECIDO. Considerando a análise preliminar dos autos, verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora preenche os requisitos legais dispostos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Diante disso, RECEBO a emenda à petição inicial. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, em face da aparente condição de hipossuficiência financeira, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não é o caso de deferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, não verifico a urgência para a realização da cirurgia pretende em caráter antecedente. A necessidade e a adequação do procedimento e a ilegitimidade do indeferimento administrativo do pedido da autora demandam análise técnica e aprofundada dilação probatória, incompatíveis com o juízo preliminar em sede de antecipação de tutela. Ademais, há risco de irreversibilidade, caso ao final a ação seja julgada improcedente. Assim à míngua de elementos consistentes, capazes de comprovar a urgência, a evidência do direito e o perigo da demora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. 2. TRAMITAÇÃO DIGITAL: Determino, desde logo, que o processo tramite pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Caso haja discordância, as partes poderão impugnar essa decisão até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, §§3º, 4º e 7º da referida Portaria. As partes e seus advogados deverão fornecer, desde já, endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais subsequentes, aderindo às citações por meio eletrônico, conforme a Lei n.º 11.419/2006. 3. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida. 4. CONTESTAÇÃO: O prazo para apresentar contestação deve ser contado na forma do art. 335 do CPC. 4.1 Caso a parte ré não apresente contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 348 do CPC. Caso o autor requeira a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão. Caso o autor não requeira a produção de novas provas ou permaneça inerte, anote-se conclusão para sentença. 5. RÉPLICA: Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, na forma do art. 350 do CPC. 6. RECONVENÇÃO: Caso seja proposta reconvenção, retornem os autos conclusos para decisão. 7. PROVAS: Com a apresentação da réplica, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, conforme dispõe o artigo 369 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme o artigo 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, as partes devem justificar a relevância e a pertinência das provas requeridas para o deslinde da controvérsia. 7.1 Findo o prazo, em caso de pedido de produção de provas pelas partes, retornem os autos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. 8. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Caso as partes não requeiram produção de provas, anote-se conclusão para sentença. 9. Intime-se o autor do indeferimento da medida liminar e do recebimento da inicial: Prazo: 15 dias. Cumpra-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720016-16.2024.8.07.0003. AUTOR: CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE DE CIRQUEIRA CHAVES DOS SANTOS em face de QUALITY PRO SAUDE PLANO DE SÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. A autora, beneficiária do plano de saúde requerido e adimplente com as mensalidades, pede a concessão de tutela de urgência que lhe garanta a realização de cirurgia de redução mamária, no prazo de 24 horas. Alega que sofre com dores excruciantes na coluna em razão do peso das mamas desde a adolescência, tendo sido encaminhada por médico ortopedista que recomendou a realização de mamoplastia redutora bilateral, ao cirurgião plástico. Todavia, realizados os exames de risco cirúrgico, o procedimento não foi autorizado pela requerida sob alegação de falta de cobertura para procedimentos estéticos. Narra que realizou diversos tratamentos sem sucesso e a hipertrofia mamária causa problemas graves na coluna lombar, como aumento da carga, desalinhamento postural, tensão muscular, compressão de nervos e limitação de movimentos. Nega tratar-se de mero procedimento estético, mas está associado às dores na coluna. A autora pediu os benefícios da gratuidade de justiça. Decido A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT. Confira-se o seguinte precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo. A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda. Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo. Em vista do exposto, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou comprovar que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

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