Arrolamento Comum 0729777-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0729777-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Da antecipação de usufruto do veículo: O inventariante, em petição de ID 191203937, requereu a partilha antecipada do veículo, a fim de que possa adjudicá-lo de imediato e passe a integrar seu quinhão ao final, com a expedição de alvará autorizando a transferência. Informou que o veículo deixado pelo de cujus é importado e, por não estar coberto por seguro, estaria em desuso. Visando equalizar a partilha, os coerdeiros teriam concordado com o desconto de R$ 175.000,00 do quinhão do inventariante. Fundamentou também o inventariante que o valor do bem é relativamente baixo quando comparado ao monte partilhável, não se demonstrando a existência de qualquer indício de haverá prejuízo aos demais herdeiros ou a terceiros. Pois bem. Preliminarmente, vale ressaltar que a liberação antecipada de quinhão apenas é cabível em casos excepcionais. O instituto invocado, que consiste na antecipação da administração direta dos bens do espólio (art. 647, parágrafo único do CPC), possui requisitos legais específicos e tem como condição que tal bem integre a cota do herdeiro beneficiado ao término do inventário, o qual fica responsável, desde o deferimento, por todos os ônus e bônus decorrentes do exercício dos direitos de seu uso e sua fruição. Na prática, busca conferir efetividade ao direito material ao permitir que o herdeiro desde logo possa fruir e cuidar do bem que herdará. Trata-se, portanto, de verdadeira tutela provisória, que depende da delimitação dos quinhões hereditários, assim como da liquidação das dívidas deixadas pelos de cujus. No caso em epígrafe, a princípio, não existem outras dívidas a serem saldadas e o veículo não comporta divisão cômoda. Com efeito, não houve óbice dos demais interessados, bem como o valor a ser abatido de seu quinhão está condizente com a média de mercado. Tendo em vista que o acervo hereditário é vasto, é possível que o referido bem integre o quinhão do herdeiro sem prejudicar a partilha. No ponto, em uma análise superficial do feito, infere-se que o valor da cota-parte a que terá direito cada um dos herdeiros supera o valor de avaliação do veículo. Dito isso, entendo que a partilha antecipada seja benéfica ao espólio, o qual ficará desonerado do pagamento de despesas decorrentes de sua manutenção e conservação (tais como tributos), bem como ao inventariante, que poderá circular com o veículo e geri-lo de forma mais zelosa, já que herdará, ao final, o citado bem. Destarte, à luz do parágrafo único do artigo 647 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de usufruto antecipado do veículo I/BMW 430I GRAN COUPE, placa PBC-6529, pelo inventariante LEANDRO CARVALHO SILVA, até a ultimação da partilha. Todavia, enfatizo que os poderes de administração se limitam ao uso e ao gozo do bem, não sendo permitida sua alienação (a qualquer título) antes da partilha, salvo mediante autorização do juízo. A condição de administrador não se confunde com a plena propriedade. Isso significa que o herdeiro poderá usufruir do bem, no entanto, este ainda não será transferido para o seu nome, o que se efetivará somente após o recolhimento dos respectivos tributos e a homologação da partilha. Assim, o legítimo sucessor poderá usar e fruir do veículo diretamente, passando a partir de então a se responsabilizar por todos os ônus e bônus decorrentes do exercício deste direito. 2) Do ressarcimento pleiteado pela viúva Denise: Em que pese os documentos acostados em ID's 192996963, 196569828, 196569831, 196569832, 196569833 e 196569835, não há elucidação quanto ao contexto de pagamento dos débitos, tampouco fora apresentada uma planilha pormenorizada e sistematizada, o que impede, por ora, a apreciação do pedido. Ademais, o conteúdo de ID 196569828 foi ocultado, impossibilitando sua compreensão. As dívidas em questão, caso sejam reconhecidas pelos demais herdeiros, poderão ser habilitadas no inventário (art. 642 e seguintes do CPC) e deverão ser descritas nas declarações legais em tópico próprio, sobretudo porque refletem no valor do monte partilhável (art. 1.847, CC c/c arts. 651, inc. I e 653, inc. I, "b", ambos do CPC). Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto à parte interessada os esclarecimentos que se fizerem necessários para análise. 3) Da pendência documental: Noto que o feito não foi instruído com a documentação necessária para seu regular prosseguimento, razão pela qual determino à parte inventariante a juntada de: • cópia de RG/CPF da viúva DENISE; • CRLV atualizado (2024) do veículo BMW, bem como a respectiva certidão negativa de débitos; • cópia da sentença de homologação do testamento, da certidão de trânsito em julgado e do termo da testamentaria; • certidões negativas atualizadas referentes ao inventariado perante o Judiciário (TJDFT/TJRF/TRF - SJRJ e SFDF/TST) e as Fazendas Públicas (municipal de Cabo Frio/RJ, distrital, estadual do RJ e federal). Prazo: 15 (quinze) dias. 4) Do saneamento do feito: Compulsando os autos, não foram constatadas outras questões pendentes de julgamento, restando apenas a apresentação do esboço de partilha e o recolhimento dos tributos devidos. Sendo assim, intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações com esboço de partilha na forma técnica, isto é, nos moldes dos arts. 620, 651 e 653, todos do CPC, consignando-se a antecipação de usufruto ora deferida e seus efeitos. Aproveito o ensejo para juntar o extrato atualizado das contas judiciais vinculadas ao feito para ciência das partes. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. Diligências legais.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729777-48.2022.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) LEANDRO CARVALHO SILVA - CPF/CNPJ: 029.004.181-35, RENATA CARVALHO SILVA - CPF/CNPJ: 003.231.181-86, FELIPE DO AMARAL COSTA - CPF/CNPJ: 019.150.061-55 e DENISE DECKERS DO AMARAL - CPF/CNPJ: 309.881.521-34, MARCIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - CPF/CNPJ: 184.904.171-72, DESPACHO Cuida-se de inventário dos bens deixados por Márcio Augusto da Silva Júnior. No curso do processo, o inventariante informou que o espólio possuía dívidas fiscais perante o Distrito Federal referentes ao único veículo que será partilhado. Esclareceu que houve o pagamento do débito, mas, desde o início do processo, informa que existe a necessidade de regularização do bem, pois o motor do veículo foi trocado. Após diligências, não pairam mais quaisquer pendências. Está, todavia, o veículo se depreciando, razão pela qual requer seja o seu quinhão partilhado antecipadamente, adjudicando o veículo e descontando o valor de R$ 175.000,00. Peticionou, ainda, o inventariante no ID 192996961, informando despesas do de cujos arcada pelo cônjuge supérstite no valor de R$ 7.426,83, requerendo o ressarcimento da referida despesa. Junta os comprovantes de ID 192996963. Houve a intimação do legatário Felipe do Amaral Costa (ID 191600404), que anuiu com os pedidos e também requereu a expedição de alvará / transferência para conta por ele indicada (ID 192999844). É a síntese. Fundamento e decido. Da antecipação do pagamento de quinhão Prevê o Código de Processo Civil que: "Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos." A regra, portanto, é que o pagamento do quinhão se opera apenas após a partilha dos bens que compõem a herança, havendo, todavia, a possiblidade excepcional de acolhimento do pedido se demonstrada a existência de justa causa que justifique a partilha antecipada. Para realização, todavia, da análise do pedido formulado pelo inventariante, há a necessidade de prévia avaliação do veículo, permitindo, assim, aferir se o valor indicado - R$ 175.000,00 - é compatível com o praticado no mercado. Do ressarcimento de valores No tocante ao pedido de ressarcimento de despesas do espólio pagas pelo cônjuge supérstite, no valor de R$ 7.426,83, verifica-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a sua comprovação. Observa-se, com efeito, que foram juntadas diversas faturas e notas fiscais, porém, desacompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento. Conclusão Dessa forma, CONCEDO ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos avaliação pela tabela Fipe do veículo que integra o pedido de antecipação de pagamento do quinhão. Deverá, no mesmo prazo, o cônjuge supérstite apresentar lista individualizada de cada uma das despesas realizadas e acostar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento. Intimem-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(84)