Interdição/Curatela 0737763-71.2023.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0737763-71.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737763-71.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PATRICIA MARIA ARRUDA FURTADO BICCA REQUERIDO: MIGUEL PRO DE OLIVEIRA FURTADO A Dra. MARIA ISABEL DA SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0737763-71.2023.8.07.0016, ajuizada por PATRICIA MARIA ARRUDA FURTADO BICCA em face de MIGUEL PRO DE OLIVEIRA FURTADO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a CURATELA DEFINITIVA de MIGUEL PRO DE OLIVEIRA FURTADO (brasileiro, casado, aposentado, CI N°3.962.057 SSP/DF, CPF: 006.570.429-00, nascido em 05.10.1939, filho de Miguel de Arruda Furtado e Luzanira Oliveira Furtado), por ser portador da Doença de Parkinson e Síndrome Demencial, e ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens. Nomeou- lhe curadora, PATRICIA MARIA ARRUDA FURTADO BICCA (brasileira, casada, servidora pública, CI N°684.007 SSP/DF, CPF: 538.941.891-34), para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez na imprensa local e três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 25 de janeiro de 2024, 15:06:19. MARIA ISABEL DA SILVA Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERDIÇÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

13/03/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO, nomeando-lhe curadora a requerente PATRÍCIA MARIA ARRUDA FURTADO BICCA, sua filha, que atuará como sua representante legal na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil. De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O interditado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos apresentados pelo médico subscritor do relatório de ID 171247778. A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal. Dessa forma, a curadora deverá resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, devendo prestar contas anualmente, como proposto pelo Ministério Público, devendo a curadora informar eventual alteração no tocante ao patrimônio, renda e direitos do curatelado. A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. A curadora nomeada deverá ser intimada para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei. Custas finais, pela parte requerente. Lavre-se o competente termo. Comunique-se a interdição à JCDF, TSE, DETRAN/DF, SERASA, JCDF, Receita Federal, Banco Central, INSS e à ANOREG/DF, nos termos do artigo 3o, parágrafo 2o, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. Publique-se. Intimem-se.

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do CPC. Na hipótese vertente, é de se acolher a manifestação ministerial, deferindo-se o pleito liminar, porquanto os documentos até então colacionados aos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela requerente, especialmente quanto ao vínculo de parentesco e ao estado de saúde do requerido, tendo sido constatado, ainda, o periculum in mora, já que se revela imprescindível, neste momento, a nomeação de pessoa apta a administrar e representar os seus interesses, conforme preconiza o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do CPC/2015 (ID’s 165213669 a 165214769). Dessa forma, com arrimo na manifestação da Promotoria de Justiça, defiro a tutela de urgência antecipada, para nomear a requerente PATRICIA MARIA ARRUDA FURTADO BICCA curadora provisória de seu genitor MIGUEL PRO DE OLIVEIRA FURTADO. Expeça-se o termo de curatela provisória, intimando-se a curadora para que o imprima, assine e acoste aos autos cópia digitalizada do termo assinado. Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A cessão ou alienação de direitos e bens deverão ser precedidos de autorização judicial. Expeça-se mandado de citação para que seja certificada a atual situação de saúde do interditando e seu nível de compreensão e entendimento do ato, além de suas condições gerais de habitação, alimentação, vestuário e quem são as pessoas responsáveis pelos cuidados com o citando, bem como se o requerido aparenta ter condições de compreender as perguntas que lhe podem ser feitas em Audiência de Entrevista. A curadora fica intimada, ainda, a atender à manifestação ministerial de ID 165573001, no que lhes couber, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se a interdição provisória ao DETRAN/DF, Junta Comercial e SERASA/SPC. Publique-se. Intime-se.

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa

Petição (Resposta)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Ofício)

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