Cumprimento de sentença 0041745-68.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041745-68.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 15:21

Trânsito em julgado

30/08/2024, 12:24

Decurso de Prazo

30/08/2024, 02:19

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:18

Publicação

08/08/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041745-68.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LELIO LAZARO GUIMARAES EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LELIO LAZARO GUIMARAES em face de ANTONIO CARLOS MONTEIRO. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 05/07/2017, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em novembro de 2023. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/08/2024, 00:00

Recebimento

06/08/2024, 15:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/08/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 10:00

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:31

Publicação

10/07/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041745-68.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: LELIO LAZARO GUIMARAES EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao princípio da não-surpresa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Após, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 09:47

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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