Procedimento Comum Cível 0064659-68.2008.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0064659-68.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064659-68.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANA MARIA ROCHA MEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a executada defende o excesso de execução no montante de R$ 19.806,32. Aponta que a cobrança a maior se deve ao fato de que o exequente deixou de efetuar o abatimento do valor levantado por intermédio do alvará de ID. 164251178, no valor de R$ 17.261,06, em junho de 2023. Aponta que o valor devido, após o abatimento da referida quantia, perfaz o montante de R$ 17.063,69 (ID. 187187142). Ato contínuo, peticionou informando equívoco na realização da ordem de bloqueio via Sisbajud, uma vez que o débito informado pelo Banco foi de R$ 36.870,01 e o bloqueio indicou como devido o montante de R$ 405.570,09 (ID. 187821397). O exequente se manifestou defendendo que o valor indicado pela executada (R$ 17.261,06) fora levantado pelo Banco do Brasil e que, portanto, não pode ser compensado com os valores devidos aos patronos da causa, conforme vedação expressa do § 14º do art. 85 do CPC. É o relatório. Decido. Nada obstante a impossibilidade de compensação entre os valores devidos a título de honorários advocatícios e débito principal, no caso em apreço houve o levantamento, ainda que em nome do Banco de Brasil, de valores referentes aos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do Banco do Brasil. O próprio pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios foi formulado em nome do Banco do Brasil, quando o mais adequado, conforme a legitimidade ativa, seria dos advogados que patrocinaram a causa. Conforme certificado no ID. 161546052, é usual que o Banco do Brasil receba tais verbas honorárias e, após, efetue o repasse aos advogados. No caso em apreço, o próprio exequente, intimado acerca da possibilidade de transferência do valor total para o Banco, não apresentou qualquer ressalva, conforme se observa na petição de ID. 163982573. Nesse sentido, uma vez que tais valores, embora relativos ao crédito de honorários advocatícios, foram liberados para o Banco, cabe aos exequentes reaverem a quantia administrativamente junto à instituição financeira e abater o referido valor do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada para fins de reconhecer excesso de execução no cumprimento de sentença, porquanto o exequente incluiu na sua planilha de cálculos o valor total da verba honorária e não apenas a parte que lhe correspondia após o levantamento de valores pelo Banco. Ao exequente para que apresente nova planilha do débito, abatendo o valor levantado pelo Banco, com as referidas atualizações. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte executada no valor equivalente a 10% do excesso de execução. Sem prejuízo, ante o manifesto equívoco na realização do bloqueio via Sisbajud e o reconhecimento do excesso de execução, mantenha-se a constrição via Sisbajud de R$ 17.063,69 e libere-se, com urgência, o remanescente à executada. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0064659-68.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA ROCHA MEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença da verba honorária devida aos advogados do Banco do Brasil. Corrija-se o polo ativo e o polo passivo. Intime-se a parte executada Ana Maria Rocha Meira, via publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Caso não haja notícia de pagamento, proceda-se à penhora de ativos financeiros via Sisbajud, com o acréscimo dos honorários da fase de cumprimento de sentença e da multa. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se dá quitação. Se a diligência de penhora via Sisbajud for infrutífera, pesquise-se a existência de veículos automotores no sistema Renajud. Caso a resposta não seja positiva, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema Infojud, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso". Na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema Infojud, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home. Concluídas as pesquisas, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo poderá ser suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, caso seja do seu interesse. Conforme o disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC. A interrupção do prazo prescricional somente ocorrerá com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(322)

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