Execução de Título Extrajudicial 0075435-93.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0075435-93.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Definitivo

29/08/2024, 13:26

Trânsito em julgado

29/08/2024, 11:56

Publicação

06/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0075435-93.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DA SILVA EXECUTADO: JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por JOAO PAULO DA SILVA em face de JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME. Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 05/07/2017 (ID. 60228240), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC). Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em novembro de 2023. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incidência da prescrição intercorrente. Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2024, 14:49

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 10:01

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:29

Publicação

10/07/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0075435-93.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO PAULO DA SILVA EXECUTADO: JMARTINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem ao princípio da não-surpresa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Após, tornem os autos conclusos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

09/07/2024, 00:00

Recebimento

08/07/2024, 09:47

Outras Decisões

08/07/2024, 09:47