Cumprimento de sentença 0700309-93.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700309-93.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 15:24

Decurso de Prazo

19/11/2025, 06:49

Publicação

11/11/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700309-93.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: P. C. F. REPRESENTANTE LEGAL: EDNA GOMES DE CARVALHO EXECUTADO: TWKL MARKETING DIRETO LTDA - ME CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 6 de novembro de 2025 18:00:35. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:01

Remessa

24/10/2025, 18:18

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 19:29

Trânsito em julgado

22/10/2025, 19:29

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700309-93.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: P. C. F. REPRESENTANTE LEGAL: EDNA GOMES DE CARVALHO EXECUTADO: TWKL MARKETING DIRETO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença/execução em que litigam as partes epigrafadas. No caso, o exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito, noticiando o pagamento da dívida em execução. É o Relatório. DECIDO. Considerando que a execução visa à satisfação do credor e, tendo esta ocorrido com a quitação integral do débito, razão não há para o prosseguimento do feito, se a obrigação encontra-se satisfeita. Tal ocorrido impõe, portanto, a declaração de extinção do processo de execução. Ante o exposto, extingo o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do NCPC. Custas finais pelo(s) executado(s). Caso a parte não tenha advogado constituído, intime -se por edital com prazo de 20 dias. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se. Retire-se a restrição/penhora incidente sobre veículo da parte devedora ( ID n. 244746627). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gama, DF, 14 de outubro de 2025, 16:05:08. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 16 de dezembro de 2024 14:39:45. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700309-93.2023.8.07.0004. REQUERENTE: P. C. F. REPRESENTANTE LEGAL: EDNA GOMES DE CARVALHO REQUERIDO: TWKL MARKETING DIRETO LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de ação de conhecimento movida por P. C. F., representada por sua genitora Edna Gomes de Carvalho, em face de TM MODEL PUBLICIDADE DE BRASÍLIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Pretende a parte autora a anulação do contrato firmado entre as partes e a restituição da quantia de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Subsidiariamente, pretende o reconhecimento da falha na prestação de serviços, declaração da nulidade da cláusula 8.1.1 e condenação da ré a indenizar o valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais). Alega para tanto que, no dia 05/08/2022, a autora, acompanhada de sua genitora, foram atraídas pela requerida, com falsas promessas de que a autora se tornaria modelo famosa, induzindo a genitora a assinar contrato de agenciamento e arcar com o pagamento de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), referente a serviços de fotografia. Alega que, cinco dias depois, teria retornado à loja da ré para cancelar o contrato, tendo sido informada que não haveria devolução de valores. Sustenta que o contrato de agenciamento serviu como mero instrumento para ludibriar as vítimas, estando viciado por erro ou dolo. Gratuidade da Justiça deferida no ID Num. 155158640. Contestação no ID Num. 182497187. Suscita a preliminar de nulidade de citação. No mérito, sustenta a parte ré a validade do contrato e inexistência de erro, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID Num. 183498826. Manifestação do Ministério Público pela procedência em parte do pedido (ID Num. 198809033). Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está pronto para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. A relação das partes é de consumo, conforme arts. 2º, 3º e 17 da Lei nº 8.078/90. Assim, o litígio submete-se ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência também de outras legislações aplicáveis por força do diálogo das fontes. Quanto à preliminar de nulidade de citação, não merece acolhimento, pois o reconhecimento de nulidade processual exige a constatação do efetivo e concreto prejuízo e, no caso, o comparecimento espontâneo da ré aos autos, por meio de advogado devidamente constituído e apresentação de contestação, supre eventual nulidade de citação. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A autora alega, como tese principal, para anulação da avença, a existência de vício de manifestação de vontade decorrente de erro substancial e dolo. Ao tratar do erro, como espécie de vício de consentimento, preconizou o Código Civil, em seus artigos 138 a 144, que este, para enodoar a declaração da vontade, deve ser erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Por sua vez, o erro substancial, nos termos o art. 139, inciso I do Código Civil, é aquele atinente à própria natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais. Cuida-se, pois, de falsa percepção da realidade (erro) que conduz a uma manifestação de vontade em desconformidade com àquela que o agente declararia se tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressupostos fáticos. Colha-se, a corroborar a apreensão do tema, o escólio doutrinário: No erro, o agente é levado a exteriorizar uma vontade que certamente não exteriorizaria se ele tivesse noção perfeita a realidade fática. Ou seja, a percepção equivocada da realidade fática conduz o agente a declarar uma vontade que certamente não declararia se tivesse plena ciência das circunstâncias fáticas relacionadas ao negócio jurídico desejado (Carnacchioni, Daniel. Manual de Direito Civil, Volume único. Salvador: Jus Podivm, 2017, pg. 371). Já o dolo, previsto nos artigos 145 a 150 do Código Civil, nada mais é do que o erro induzido de forma maliciosa pelo outro negociante ou terceiro. Como regra geral, é perpetrado quando o autor do dolo busca, por meio de artifícios fraudulentos, enganar a pessoa, a fim de levá-la a realizar um negócio que o agente não realizaria se não tivesse sido induzido a erro pela outra parte. A corroborar a apreensão do tema, colhe-se a doutrina de Daniel Carnacchioni, citando as lições de Orlando Gomes (Manual de Direito Civil, volume único, Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 380): O dolo, portanto, é todo ardil ou manobra astuciosa, utilizada por alguém, com finalidade exclusiva de induzir outrem à prática do negócio. No caso dos autos, não restou demonstrada a existência de erro ou dolo, porquanto, o contrato de agenciamento firmado entre as partes não garantia a prestação dos serviços, os quais dependeriam do interesse do mercado no perfil da contratante. Assim, não restou demonstrado nos autos, que teria havido uma falsa percepção da realidade ou que a ré tenha, de forma ardilosa, induzido a autora a erro. Subsidiariamente, a parte autora pretende o reconhecimento de falha na prestação dos serviços e declaração de nulidade de cláusula, com a restituição da quantia paga. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência as normas contidas no artigo 51 do CDC, que assim dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; No caso dos autos, verifica-se que a autora celebrou com a ré contrato de agenciamento, em 05/08/2022, realizando o pagamento de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), referente a serviço de ensaio fotográfico, que foi agendado para o dia 18/08/2022 (ID Num. 146533757). Todavia, cinco dias após a contratação, em 10/08/2022, a autora compareceu à loja da ré, comunicando o desinteresse na manutenção da avença, tendo as partes realizado o distrato (ID Num. 146533757, pág. 3), antes da prestação dos serviços de fotografia ou de qualquer outro serviço. Dispõe a cláusula 8.1.1 do contrato de agenciamento: Após o início da prestação de serviços de agenciamento, não será restituído qualquer valor ao CONTRATANTE, que possui inteira ciência deste fato. A retenção integral do valor pago pela autora, no caso, se mostra abusiva, gerando o enriquecimento ilícito da contratada, uma vez que o contrato foi rescindido antes da prestação de qualquer serviço pela contratada. Nesse ponto, ressalta-se que a autora manifestou o desinteresse na manutenção da avença cinco dias após a contratação, antes da realização do ensaio fotográfico e, portanto, antes do início da prestação dos serviços de agenciamento. Dessa forma, entendo que, diante da rescisão contratual antes da realização de qualquer serviço por parte da ré, a retenção integral dos valores pagos pelos serviços de fotografia, que sequer foram prestados, configura prática abusiva. Em réplica, a autora não se opõe ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, requerendo, contudo, sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Compulsando os autos, verifica-se que há previsão contratual de cláusula penal (cláusula 10.1): 10.1 Nos termos do art. 408 do Código Civil, incidirá a Cláusula Penal da parte que, culposamente, deixa de cumprir qualquer obrigação que este instrumento lhe imponha. A multa, de caráter compensatório, será fixada no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem que seja necessária a comprovação e quantificação dos danos, no art. 416 do Código Civil. Considerando, entretanto, a natureza do negócio, e que o distrato ocorreu antes da prestação de qualquer serviço pela parte ré, entendo que a penalidade imposta na cláusula 10.1 se mostra manifestamente excessiva, devendo ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil, para 10% dos valores pagos. Cito precedente de caso semelhante: (...)7. O contrato firmado tinha previsão de 12 meses de duração (item 3.1, ID 36391900), e não prevê reembolso após o início de prestação de serviços de agenciamento. O contrato de agenciamento de modelo celebrado em 04/12/2021, sendo pagos integralmente pelos serviços do recorrido o montante de R$ 1.179,00 (um mil, cento e senta e nove reais), com vistas à divulgação e intermediação para a contratação do recorrente perante eventuais contratantes de modelos. Todavia, o recorrente requereu a rescisão contratual unilateral, após três dias da assinatura do contrato, isso é, em 07/12/2021, sem qualquer trabalho realizado pela recorrida. O processo correu à revelia da recorrida, presumindo-se verdadeiras tais alegações, isso é, de não realização de qualquer serviço pela recorrida. 8.Quanto à cláusula contratual nº 8.1.1 que dispõe que "Após o início da prestação de serviços de agenciamento, não será restituído qualquer valor ao contratante, que possui inteira ciência desse fato", impõe-se considerar, que: (i) a liberdade de contratar (CC, Art. 421) em contratos de adesão fica extremamente reduzida (CDC, Art. 54, caput), de tal modo que a parte consumidora tem a proteção legal contra as cláusulas abusivas fixadas pelas empresas (CDC, Art. 46 e seguintes), sobretudo nos contratos onerosos, bilaterais e comutativos, o que permite o controle de seu conteúdo; (ii) o abuso pode decorrer de imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, Art. 51, XV); (iii) nesse sistema protetivo desponta a efetiva e ampla reparação dos danos de toda ordem (CDC, Art. 6º, VI) num contexto de equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (CDC, Art. 4º, III, in fine) e respectiva igualdade nas contratações (CDC, Art. 6º, II); (iv) por conseguinte, fere o princípio de equilíbrio contratual e da equidade (CDC, Art. 7º, in fine), a imposição de cláusula que estipula a perda do percentual de 100% sobre o importe total do valor pago, pois apta a fundamentar um enriquecimento indevido. Nesse sentido, cita-se: Acórdão 1283371, 07219420820198070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 25/9/2020. 9. O recorrente não se opõe ao pagamento da cláusula penal moratória prevista no item 8.4.1, todavia, a natureza jurídica da referida cláusula é para o caso de inadimplemento parcial, não se confundindo com a natureza jurídica de cláusula pena ressarcitória, em caso de total inadimplemento. Aquela está prevista no art. 411 do Código Civil, esta, está prevista no art. 410 do Código Civil. Não obstante, a aplicação de multa no importe de 10% do valor contratado soa razoável e adequado à finalidade a que se destina, notadamente diante do distrato unilateral por iniciativa do recorrente, ocorrido em três dias após a contratação, sendo este percentual ora fixado por equidade. (...) 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar sentença e julgar procedente em parte os pedidos ( Acórdão 1600186, 07078533320228070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2022, publicado no DJE: 18/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, os valores pagos pela autora devem ser restituídos, autorizando-se a retenção, tão somente, de 10% da quantia, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida, considerando que, no caso concreto, os serviços não foram prestados. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade da cláusula 8.1.1 e CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 742,50 (setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, calculada na forma do art. 406, §1º, do CC, desde a citação. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerando o valor irrisório da causa e do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

07/10/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

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