Procedimento Comum Cível 0706221-22.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706221-22.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 12:04

Desarquivamento

16/10/2025, 04:49

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 10:28

Definitivo

14/10/2025, 20:32

Trânsito em julgado

14/10/2025, 20:28

Decurso de Prazo

01/10/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:44

Publicação

23/09/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706221-22.2024.8.07.0009. AUTOR: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REU: SIDNEY LUIZ GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA - ME em desfavor de SIDNEY LUJIZ GONÇALVES DA SILVA. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando a sua homologação (ID’s. 247874922 e 249645337). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Verifico que a transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada. Assim, considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 247874922, aceito pela parte contrária no ID. 249645337, para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas a serem apuradas. Sem honorários, salvo disposição diversa no instrumento homologado. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data. Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/09/2025, 00:00

Recebimento

18/09/2025, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 19:16

Homologação de Transação

18/09/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:18

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706221-22.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME, DENISON JHONIE DE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES, ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: SIDNEY LUIZ GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento, apresentada pelo requerido no ID. 221245274, sob o fundamento de que o ato foi realizado em endereço diverso do seu atual domicílio. Para comprovar a alegação, o requerido anexou no ID. 221245276 contrato de locação residencial, e afirmou nunca ter tido conhecimento da presente demanda. Intimado para se manifestar, o autor pugnou pela rejeição do pedido, e o prosseguimento da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que, na origem, a ação de cobrança teve como fundamento o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, que se encontra anexado no ID. 193744535. No referido documento, firmado em 2022, o requerido indicou que residia na QD 301, Conjunto 01, Lote 03/05, Bloco A, Apto. 808, Samambaia Sul, CEP: 72300000. Neste mesmo endereço, o requerido foi citado por AR, assinado por Elaine Lima em maio de 2024, porém não apresentou contestação nos autos. Sabe-se que o CPC prevê em seu art. 242 que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Ainda, dispõe o art. 248, § 4º do mesmo Diploma Legal que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Ocorre que a presunção de validade da citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício é relativa, podendo ser afastada mediante provas de que o citando não residia mais no endereço no momento da realização do ato. No caso dos autos, o requerido demonstrou através do contrato anexado no ID. 221245276 que residia em endereço diverso, mesmo antes da distribuição da presente demanda, diante da sua assinatura com reconhecimento de firma aposta no referido documento, na data de 12/03/2024. Restou comprovado, portanto, que o requerido não residia no endereço em que recebida a carta de citação por terceiro, acarretando assim a nulidade do ato e, por consequência, de todos os atos processuais posteriores, inclusive a sentença proferida no ID. 206198042. Por conseguinte, reputo extinto o presente cumprimento de sentença, e determino a reabertura do prazo para apresentação de contestação à ação de cobrança. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia constrita nas contas bancárias do requerido, por meio do SISBAJUD. Após, retifique-se a autuação da presente ação para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e expeça-se carta de citação do requerido para o endereço indicado no ID. 221245276, Quadra QC 03, Condomínio 15, Apto. 304, Lote 2, Conjunto 8, Riacho Fundo, eis que a parte se encontra assistida pela Defensoria Pública. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706221-22.2024.8.07.0009. AUTOR: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: SIDNEY LUIZ GONCALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de cumprimento de sentença. Recebo a inicial. O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, e incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 209432307, qual seja, R$ 6.067,07. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado por carta com AR, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.3) havendo citação por AR, e não sendo localizada a parte requerida no endereço da citação, aplicar-se-á o artigo 513, § 3º, do CPC (“considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”); 1.4) retornando a diligência por carta com AR contendo informação de "ausente 3x", reitere-se o mandado por Oficial de Justiça, caso o endereço seja no DF, ou por AR, sendo o endereço localizado fora do DF. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706221-22.2024.8.07.0009. AUTOR: SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME REVEL: SIDNEY LUIZ GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA em desfavor de SIDNEY LUIZ GONÇALVES DA SILVA. A parte autora sustenta na inicial (ID. 193744532) que partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, todavia, o aduz que réu está inadimplente com sua obrigação de pagamento. Por fim, afirma que o valor atualizado da dívida, na ocasião do ajuizamento da ação, é de R$ 5.067,89 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 5.067,89 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos); (ii) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A requerente juntou procuração (ID. 193744533), documentos e recolheu custas (ID. 193745554). Citada (ID. 197914031), a parte requerida não ofereceu contestação. Foi decretada a revelia da requerida (ID. 203325605). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: Ante a revelia da parte requerida, há de se considerar que são verdadeiros os fatos narrados na inicial, a teor do disposto nos artigos 344 e 355, II, do CPC/2015. Desta forma, pouco resta a ser solucionado na presente demanda. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão à parte autora. Isso porque, da leitura dos autos, vê-se que a parte requerente fez prova da existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, acostado no ID. 193744535, o qual fora, inclusive, assinado fisicamente pela parte requerida. Além disso, há histórico escolar anexado no ID. 193744537, demonstrando que a parte requerida se valeu dos serviços prestados pela parte requerente. Ademais, a parte requerente juntou demonstrativo da evolução das dívidas contraídas nos IDs. 193745552 e 193745555, no qual há descrição do valor devido e juros aplicados mensalmente, permitindo, deste modo, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, a parte requerente se desincumbiu da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.). Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus, eis que decretada sua revelia. Desta forma, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.067,89 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos); os valores serão atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da obrigação - sem prejuízo dos quantitativos correspondentes aos encargos já aplicados na planilha que acompanha a inicial. Assim, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

06/08/2024, 00:00

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