Procedimento Comum Cível 0708909-69.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708909-69.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:37

Publicação

14/10/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708909-69.2024.8.07.0004. AUTOR: PRISCILA CAROLINIE DE SOUZA GOMES REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 9 de outubro de 2025 18:43:25. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 18:44

Remessa

02/10/2025, 22:55

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 17:22

Trânsito em julgado

02/10/2025, 17:22

Decurso de Prazo

10/09/2025, 03:25

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de obscuridade, vício(s) discriminado(s) no art. 1.022 do CPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. No caso dos autos, verifica-se que, após ser intimada a comprovar a hipossuficiência (Decisão de ID nº 203284489), a parte autora procedeu ao pagamento das custas processuais (ID nº 206073163) e apresentou nova petição inicial (ID nº 206073151), na qual não renovou o pedido de gratuidade da justiça. A petição inicial foi devidamente recebida, conforme Decisão de ID nº 210975104. Ademais, a sentença ora embargada faz expressa referência ao ID correto da petição inicial, inexistindo, portanto, qualquer omissão a ser sanada. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. I.

18/08/2025, 00:00

Recebimento

15/08/2025, 11:29

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 11:29

Documentos

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por PRISCILA CAROLINIE VIEIRA DE SOUZA GOMES, em desfavor de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, partes devidamente qualificadas. Resumidamente, a parte autora alega ser “paciente e contratante do Plano de Saúde da UNIMED, é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, desde 2014. A mesma apresenta quadro de FAN positivo, serosite, linfopenia, fotossensibilidade e anticoagulante lupico positivo. Além de todas essas doenças que a paciente é acometida a mesma tem histórico de anemia hemolítica grave com necessidade de hemotransfusão, derrame pericárdio, consumo de complemento e anti-DNA positivo.” Noticia que se encontra em uso de medicamentos, aguardando a liberação do fármaco “rituximabe 1g.” Afirma que o plano de saúde réu negou o fornecimento da referida medicação. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que a parte requerida seja obrigada a fornecer o medicamento acima, conforme prescrição médica. No mérito, postula “a indenização em danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) Ao final, que seja julgado procedente a continuação do tratamento da parte autora, e fornecimento dos procedimentos e medicamentos negados pelo plano de saúde, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo.” A emenda ID 206073151 foi recebida e a tutela de urgência foi deferida (ID 210975104). A ré apresentou contestação (ID 213668748) e documentos, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta, em resumo que “não houve nenhuma irregularidade praticada pela Ré, eis que todos os trâmites da rescisão ocorreram conforme legislação vigente e em consonância com o contrato firmado entre as partes. Assim, por todos os prismas possíveis, fato é que a resilição unilateral comunicada pela operadora de saúde Ré se encontra balizada pelas (i.) provisões contratuais, regulatórias (artigo 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS), legais (artigo 13 da Lei Federal nº 9.656/1998), bem como pelos princípios da autonomia da vontade e bilateralidade dos contratos, motivos estes pelos quais merece reforma.” Ao final, requer, seja acolhida a preliminar suscitada, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, ou, se não for o caso, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica (ID 217626372). Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Decisão proferida (ID 225485952), para consignar que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória. Acórdão prolatado para negar provimento ao Agravo de instrumento interposto pela ré (ID 231745204). Vieram os autos conclusos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA RÉ A solidariedade passiva das empresas integrantes do sistema Unimed decorre da relação consumerista estabelecida entre as partes, consoante os Artigos 14 e 25, §1º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da teoria da aparência e da interligação entre as diversas unidades, independentemente da existência de personalidade jurídica distinta ou de desenvolvimento das atividades em localizações geográficas diversas. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em relação ao Sistema Unimed, cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo o território nacional, o que lhe beneficia pela atração de novos usuários. Portanto, a requerida possui legitimidade passiva para a causa. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. De início, ressalto que o manejo de ação, com a consequente provocação do Judiciário, demanda o preenchimento das chamadas condições da ação, dentre as quais se visualiza o interesse de agir. Este, por sua vez, segundo melhor doutrina, subdivide-se em interesse-utilidade, necessidade e adequação. Na espécie, a parte autora ajuizou a demanda em 06/07/2024, postulando o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento da enfermidade da qual é portadora, tendo sido deferida a tutela de urgência por este Juízo para obrigar a ré a fornecer a referida medicação à requerente, nos termos da prescrição médica. Ocorre que a requerida, em sede de contestação, informou nos autos que o contrato firmado entre as partes foi rescindido. Nesse contexto, pela análise do teor do Documento ID 213668760, constata-se que o final da vigência do contrato em questão ocorreu em 23/12/2023, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. A parte autora, por sua vez, em que pese a réplica apresentada, não se manifestou nos autos acerca do noticiado cancelamento do contrato. Com efeito, a ausência de utilidade da prestação jurisdicional caracteriza a falta de interesse de agir, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse cenário, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes já se encontrava rescindido quando do ajuizamento da demanda, bem como considerando que a requerente não impugnou nos autos o alegado cancelamento, forçoso é o reconhecimento da ausência de interesse de agir da requerente, e, por conseguinte, a revogação da tutela deferida nos autos. ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do que preceitua o Art. 485, VI, da Nova Lei Instrumental Civil. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência deferida nos autos. Arcará a autora com as custas e despesas processuais e com o pagamento dos honorários do advogado da parte requerida, ora fixado em 10% sobre o valor da ação. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CPNJ sob o nº 02.812.468/0005-30, com endereço na Q SHS QUADRA 4, BLOCO B PAVMTO1 SALA 101, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70.314-000 Recebo a emenda ID 206073151. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência promovida por PRISCILA CAROLINE VIEIRA DE SOUZA GOMES em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, partes devidamente qualificadas. Na inicial, a parte autora alega ser “paciente e contratante do Plano de Saúde da UNIMED, é portadora de lúpus eritematoso sistêmico, desde 2014. A mesma apresenta quadro de FAN positivo, serosite, linfopenia, fotossensibilidade e anticoagulante lupico positivo. Além de todas essas doenças que a paciente é acometida a mesma tem histórico de anemia hemolítica grave com necessidade de hemotransfusão, derrame pericárdio, consumo de complemento e anti-DNA positivo.” Noticia que encontra-se em uso de medicamentos, estando aguardando a liberação do fármaco “rituximabe 1g.” Afirma que o plano de saúde réu negou o fornecimento da referida medicação. Diante desses fatos, requereu a tutela de urgência, para o fim de que seja determinado que a empresa requerida disponibilize o fornecimento do remédio em comento. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Na espécie dos autos, atenta ao expedido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, dessume-se restarem configurados os pressupostos autorizativos acima elencados. Registre-se, primeiramente, que a relação jurídica posta em Juízo se qualifica como relação de consumo, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. Ademais, no caso, existe prova robusta de que a parte requerente é segurada da parte requerida, conforme comprovados pelos documentos anexados com a emenda à inicial. Na espécie, constata-se ainda pelos documentos que acompanham a inicial que a realização do tratamento indicado é necessária, mormente considerando o quadro clínico da autora, conforme documentos anexados no ID 208666037. Neste cenário, resta demonstrada a probabilidade do direito da autora. Ademais, é inadmissível que na relação de consumo, limite a ré a prestação dos serviços médicos que "in casu" se revela vital para autora ante o risco de “dano acumulado como catarata, diabetes, hipertensão, osteoporose associada a doença ameaçadora”. Assim, a probabilidade do direito invocado ressoa do quadro clínico do paciente, sendo que a proteção e o amparo ao direito suscitado são claros nos termos da Constituição Federal que firmou como fundamento basilar a dignidade da pessoa humana. Nesse passo, descabe à operadora do plano de saúde negar a cobertura sob o fundamento de que o medicamento solicitado pelo médico não se enquadra na diretrizes de utilização da ANS. Ora, o rol dos procedimentos elaborado pela ANS é norma de proteção aos pacientes com a qual se pretende resguardar o mínimo de cobertura aos usuários dos planos privados de assistência de saúde, não sendo, portanto, taxativo. Assim, a administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado para a cura da doença do segurado, tendo em vista que estas haverão de ser estabelecidas pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento, de acordo com o método mais adequado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. USO OFF LABEL. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. PERIGO DE DANO INVERSO. LIMINAR CONFIRMADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se busca a reforma de decisão que, na ação na origem, concedeu tutela provisória de urgência para determinar ao Distrito Federal a obrigação de fornecimento do medicamento padronizado RITUXIMABE, nos termos da prescrição médica. 2. Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Sendo a saúde direito fundamental, à vista do artigo 196 da Constituição Federal de 1988 e do artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, deve o Estado adotar políticas públicas adequadas que garantam seu efetivo exercício. 4. No caso em exame, a agravada sofre de purpura trombocitopênica e lupus eritematoso sistêmico, com risco de sangramento em sistemas nobres, e, portanto, foi prescrito o medicamento rituximabe, o qual, porém, nos termos da respectiva bula, não se destinaria a tratar a moléstia da paciente. Contudo, existe laudo médico atestando a necessidade do medicamento, bem assim nota técnica do Núcleo de apoio Técnico ao Judiciário - NATJUS, em que se considerou a demanda pela medicação favorável, apontando evidências científicas que sustentam o pleito, o que resultaria no uso off label. 5. O fato de o medicamento não se enquadrar nas hipóteses de tratamento indicadas na bula não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecê-lo, pois o remédio foi indicado por médico que acompanha a agravada e foi reputado com alternativa viável pelo NAJUS, de modo que o que decidido no tema repetitivo 106 do Superior Tribunal de Justiça não inviabiliza a pretensão da paciente. 6. O perigo de dano é inverso, pois a revogação da tutela provisória concedida pode causar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida da agravada, cujo quadro clínico depende do fornecimento do medicamento em questão. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1791936, 07420477320238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no PJe: 20/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim. saliento que o provimento ora pleiteado não se caracteriza como irreversível, vez que a ré poderá exercer o seu direito de regresso nas quantias despendidas no cumprimento da presente decisão mediante as vias processuais cabíveis, inclusive no próprio curso da ação, no caso de improcedência dos pedidos. Por essas razões, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar ao requerido que forneça ao autor, no prazo de 72h (setenta e duas horas), contados da intimação da presente decisão, o medicamento Rituximabe, na quantidade e na forma estabelecidas no documento ID 208666037 (que deverá seguir anexo), cuja autorização deverá vir demonstrada nos autos no momento de sua resposta, se houver. Amparada pelo artigo 497 do Código de Processo Civil, estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - para o caso de a ré descumprir as respectivas determinações supra, que vigorarão até ulterior revogação. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Emende-se a peça de ingresso para: a) Especificar na alínea "c" da petição ID n. 203218954 o medicamento negado pelo plano. b) Especificar na alínea "f" da petição ID n. 203218954 quais remédios se refere. c) Realizar pedido de provimento final. A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos. Sem prejuízo, com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte autora seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Por fim, caso a parte autora figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 8 de julho de 2024 12:24:42. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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