Procedimento Comum Cível 0727368-31.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727368-31.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2026, 14:47

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727368-31.2024.8.07.0001. AUTOR: BRAIN CF FITNESS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, dê-se ciência à parte autora da manifestação do requerido. Após, arquivem-se os autos conforme determinado. BRASÍLIA, DF, 27 de abril de 2026 17:53:58. DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Desarquivamento

27/04/2026, 17:56

Documento (Certidão)

27/04/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:35

Definitivo

25/11/2025, 16:28

Decurso de Prazo

15/11/2025, 03:31

Publicação

07/11/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727368-31.2024.8.07.0001. AUTOR: BRAIN CF FITNESS LTDA REU: AUTO JUST PARTS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO FERRARI FAÇO SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramitou o processo acima informado, sendo o presente edital para INTIMAR AUTO JUST PARTS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ: 37.467.756/0001-55); e COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL (CNPJ: 00.075.847/0001-35); para pagarem e comprovarem, diretamente nos autos do processo, o pagamento das custas processuais finais, no valor de R$76,35, para cada, no prazo de 5 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". E, para que chegue ao conhecimento da parte responsável pelo pagamento expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília EDITAL DE INTIMAÇÃO - Pagamento de Custas Finais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 06:15

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 12:27

Documentos

Certidão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727368-31.2024.8.07.0001. AUTOR: BRAIN CF FITNESS LTDA REU: AUTO JUST PARTS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO FERRARI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório. Na inicial, afirma-se que a parte requerente teria adquirido da primeira requerida o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placa PAJ8I19, Renavam 01065772723, com a tradição do bem ocorrida no ato da negociação, em setembro de 2022. Alega que, embora tenha efetuado o pagamento integral e recebido o veículo, a comunicação de venda ao DETRAN/DF apenas teria sido efetivada, pela vendedora, cerca de um ano depois, em setembro de 2023. Afirma o requerente que, mesmo após essa comunicação, não teria conseguido finalizar a transferência do veículo em razão da inserção posterior de gravame de alienação fiduciária em favor do segundo requerido, conforme contrato firmado em 28/12/2023. Sustenta que tal alienação teria sido realizada de forma fraudulenta pela primeira requerida, após a venda e entrega do bem, o que teria impedido o pleno exercício da posse e propriedade do automóvel. Aduz ainda que tentou resolver a situação extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Relata que a empresa vendedora teria, inclusive, abandonado sua sede e praticado condutas semelhantes com outros consumidores, conforme matérias veiculadas na imprensa. Alega também que o segundo requerido teria agido com negligência ao conceder o financiamento sem verificar a titularidade do bem, contribuindo para a situação lesiva. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de determinar liminarmente à COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL que se abstenha de realizar qualquer ato de constrição ou negativação, seja da autora ou do veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placa PAJ8I19, Renavam 01065772723. No mérito, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada, requer que reconheça como nula/anulável a alienação fiduciária realizada em veículo de terceiros, ou seja, da parte autora, e por consequência, declarar rescindido o contrato, com efeito ex tunc, determinando que a 2ª requerida promova a liberação/baixa do gravame sobre o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placa PAJ8I19, Renavam 01065772723. De forma subsidiária, caso não seja possível a declaração de nulidade da alienação fiduciária e a rescisão de tal contrato, condenar as rés, de forma solidária, à quitação imediata do financiamento e liberação do veículo à autora, para que esta finalize a transferência do bem junto ao DETRAN. A condenação das rés, solidariamente, no pagamento dos danos morais impostos à parte autora em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foi proferida Decisão ao ID 204417109, na qual foi deferido o pedido de tutela de urgência. A parte requerida AUTO JUST PARTS SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA foi citada por edital, conforme documento de ID 233774371, tendo apresentado contestação por negativa geral, por meio de curadoria especial, conforme consta no ID 240830953. O segundo requerido, COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA, foi devidamente citado conforme comprovante de entrega constante no ID 206412698. Não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo lavrada ao ID 241150194. Réplica de ID 241242047. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos processuais e de constituição válida da relação jurídica, passo ao exame do mérito. Verifico que o deslinde da controvérsia prescinde da produção de provas orais, revelando-se suficiente o conjunto probatório documental. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide. Consigno, ainda, que, apesar de devidamente citada (ID 206412698), a segunda requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de resposta (ID 241150194). DECRETO-LHE, pois, a revelia, mas deixo de aplicar os seus efeitos, frente apresentação de contestação pelo primeiro requerido ao ID 240830953. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade da alienação fiduciária registrada em nome da parte autora, após a tradição do bem e comunicação de venda pela primeira requerida, bem como à responsabilização das rés pelos prejuízos decorrentes da restrição indevida, com pedido de reconhecimento de nulidade do gravame e reparação por danos morais. Inicialmente, verifica-se que é incontroverso que a parte autora realizou a aquisição do veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placa PAJ8I19, Renavam 01065772723, perante a primeira requerida, com a tradição do bem ocorrida em setembro de 2022. Restou demonstrado que a comunicação de venda foi realizada em 13/09/2023, constando a autora como adquirente do bem (IDs 202909662 e 202909663). Contudo, em 28/12/2023, foi celebrado contrato de alienação fiduciária em nome da primeira requerida, tendo como credora fiduciária a segunda requerida, COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA, posteriormente à tradição e à comunicação de venda. Tal informação é confirmada pela documentação apresentada, bem como pelo teor da inicial, que não foi impugnada especificamente, restando incontroversa diante da revelia da segunda requerida (IDs 202909664 e 241150194). Verifica-se, portanto, que houve a constituição de gravame sobre bem que não mais integrava o patrimônio da alienante, uma vez que já havia sido transferido de fato à autora. Assim, a inscrição do ônus pela cooperativa ré configura irregularidade, tendo em vista a ausência de vínculo contratual com a legítima proprietária. Outrossim, trata-se de caso de alienação fiduciária de bem por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino), e, pois, é caso de nulidade da alienação fiduciária dada em garantia. Nessas condições, conclui-se que a Instituição Financeira tem a obrigação de exigir a comprovação de propriedade do bem a ser dado em garantia, sendo certo que, no caso, deveria ter exigido, ao menos, a concordância expressa da parte autora, sob o risco de a alienação fiduciária não ter validade. A responsabilidade da primeira requerida decorre da conduta dolosa evidenciada nos autos, ao firmar contrato de financiamento de bem anteriormente alienado a terceiro. Quanto à segunda requerida, verifica-se que não houve a cautela necessária na verificação da titularidade do bem dado em garantia, configurando falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479) também reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes. No entanto, cumpre destacar uma importante observação quanto aos efeitos práticos da determinação judicial de baixa do gravame perante o DETRAN/DF. Em primeiro lugar, é extremamente temerário transferir a propriedade de um veículo sem sua apresentação para vistoria pelo órgão com atribuições administrativas para verificar a integridade dos componentes — numeração de chassis, numeração do motor, procedência lícita, inexistência de pendências de roubo/furto. Inteligência dos artigos 120, 123, I, e 124, todos do CTB. O risco de se referendar a ilicitude por ato judicial é consideravelmente significativo. Em segundo lugar, a transferência de propriedade pressupõe a quitação de pendências financeiras titularizadas pelo DETRAN/DF (multas) e pelo Distrito Federal (IPVA), Entes que não integram a presente relação processual e que teriam seu patrimônio afetado por Decisão Judicial, ao arrepio da garantia constitucional ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988). A suspensão desta exigência redundaria em prejuízos ao Erário. No entanto, o requerente poderá valer-se das disposições contidas na fundamentação acima e em certidão emitida por este Juízo, perante as instâncias administrativas, para pleitear a exclusão das obrigações que entende não lhe serem imputáveis. Na hipótese de eventual resistência, poderá lançar mão das vias judiciais que entender pertinentes, perante o Juízo absolutamente competente para a cognição. Relativamente à pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, tenho que caiba ao julgador apreciar cada uma das demandas que se colocam sob a sua cognição, com o fito de divisar os casos em que se registra dor, sofrimento ou angústia, mas lamentavelmente inerentes à vida social, daqueles casos em que tais sentimentos se entranham com incomum profundidade e de modo duradouro, dando gênese à indenização perseguida. Imperioso, ainda, é o registro de que, consoante a mais moderna orientação doutrinária e jurisprudencial, a ocorrência de dano moral prescinde de prova da dor e do sofrimento, traduzindo-se em damnum in re ipsa. No presente caso, o fundamento fático no qual se ancora a pretensão indenizatória seria representado pela ilicitude da conduta das requeridas, especialmente da primeira, que promoveu alienação fiduciária sobre veículo cuja propriedade já havia sido transferida à parte autora. A restrição imposta inviabilizou o regular exercício da posse, gerando embaraços à disposição do bem, além da necessidade de ajuizamento de ação judicial para tutela do próprio patrimônio. Configurado o an debeatur, passo ao exame do quantum debeatur. Neste particular, indica a doutrina e jurisprudência mais abalizadas que o magistrado deverá ter em mente a extensão do dano (art. 944 do CC), as consequências objetivamente aferíveis, as circunstâncias que gravitam o fato, bem como o patrimônio dos envolvidos, de modo a não provocar empobrecimento acentuado de um deles ou enriquecimento sem causa do outro. Tenho que a requerida se revista de saúde financeira capaz de suportar a condenação que se está a lhe impor. As consequências objetivamente verificáveis e circunstâncias que envolveram o ilícito foram aquelas declinadas no relatório e fundamentação acima. Em razão do exposto, tenho por prudente e adequado fixar o valor da indenização pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), respondendo as rés de maneira solidária pelo dano suportado (art. 7º, parágrafo único, CDC). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida ao ID 204417109; DECLARAR a nulidade da alienação fiduciária registrada sobre o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placa PAJ8I19, Renavam 01065772723; e CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (28/12/2023). Resolvo, portanto, a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de metade para cada (art. 87, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da Curadoria Especial. Transitada em julgado, certifique-se, expeça-se o necessário e arquivem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727368-31.2024.8.07.0001. AUTOR: BRAIN CF FITNESS LTDA REU: AUTO JUST PARTS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de Tutela de Urgência. Em sua peça inicial, afirma a parte requerente que teria adquirido o veículo MARCA/MODELO VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, PLACA PAJ8I19 perante a primeira requerida. Aduz que, no momento de realização da transferência da propriedade veicular perante o DETRAN-DF, descobriu que existia uma anotação de gravame de alienação fiduciária, cujo credor é o segundo requerido. Adita que a primeira requerida foi alvo de ação policial na venda de veículos sem a devida entrega, cujos sócios responderiam criminalmente por estelionato. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso postulou a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos: “b) Defira a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de determinar liminarmente a manutenção da posse da autora sobre o veículo VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, placa PAJ8I19, renavam 01065772723, bem como, determinar à COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL que se abstenha de realizar qualquer ato de constrição ou negativação, seja da autora ou do veículo;” (ID 204314890, pp. 16/17). Eis o relatório. D E C I D O. Inicialmente, vejo que a requerida junta aos autos comprovante de pagamento de boleto referente às custas judiciárias. Contudo, não apresenta a guia de recolhimento. Destarte, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para juntada da guia de recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Com efeito, nos termos do art. 300, “caput”, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo. No caso, pretende o autor que o veículo MARCA/MODELO VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, PLACA PAJ8I19 fique em sua guarda. Nesse passo, considerando que o requerente está na posse do veículo, celebrou contrato de compra e venda com o primeiro requerido (202909668), bem como a notícia crime, mediante apresentação de boletim de ocorrência, narrando ocorrência de estelionato (ID 202909669), além da notificação extrajudicial (ID 202910246), ressaltando-se que, a princípio, a propriedade civil de bens móveis se transmite com a tradição da coisa (art. 1267 do CC), vislumbro presente a Probabilidade do Direito no tocante ao pleito para que mantido na posse do bem. No atinente ao Risco ao Resultado Útil do Processo e ao Perigo de Dano, vejo-os presentes, considerando as apontadas iniciativas do antigo proprietário, que teria sido vítima de suposto estelionato, para retomada do bem. Lado outro, com o fito de evitar transferência a terceiros, que não integram a presente relação jurídica processual, tornando ainda mais complexa a solução da lide, tenho por prudente constituir, de ofício, obrigação de não fazer em desfavor do autor, para que se abstenha de negociar, vender, ou dispor do bem a terceiros. Pelo exposto, CONDEDO A TUTELA DE URGÊNCIA apenas para manter o autor na posse do veículo MARCA/MODELO VOLVO XC60 2.0 T5 MOM, PLACA PAJ8I19, ao passo que CONSTITUO obrigação de NÃO FAZER em desfavor do AUTOR, para que se abstenha de negociar, vender, ou dispor do veículo a terceiros. No mais, registro enfática e expressa manifestação do requerente no sentido de REJEITAR a realização da audiência à qual alude o art. 334, "caput", do CPC. Não desconheço o comando inscrito no art. 334, § 4º, I, do CPC, mas considerando a veemente posição do requerente, tenho por contraproducente sua designação. Assim, CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um requerido, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Cuidando-se de autos eletrônicos, não se aplica a dobra de prazos, por expressa ressalva legal (art. 229, § 2º, do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

19/07/2024, 00:00