Procedimento Comum Cível 0731686-88.2019.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731686-88.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731686-88.2019.8.07.0015. AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA REU: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA DECISÃO Com efeito, o trabalho pericial envolve a obrigação de realização das diligências necessárias para a elaboração do laudo. Tendo em vista o informado pelo requerente na petição de ID 280814175, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a il. perita para que realize as diligências necessárias perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região no intuito de obter informações sobre os alvarás e valores levantados pelas partes no período de 29/01/2015 e 20/12/2019 nos processos indicados nas certidões de militância de ID's 280814175 e 280814176. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicação

30/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0731686-88.2019.8.07.0015. AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA REU: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA DECISÃO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a petição de ID 276223396, em especial sobre a providência requerida na alínea "iii". Registre-se, desde já, que o setor de contabilidade do TJDFT nada interfere na questão de alvarás judiciais, não havendo, ainda, um setor de depósitos judiciais que faça esse controle pelo nome dos patronos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 18:28

Mero expediente

26/05/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 07:55

Publicação

17/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731686-88.2019.8.07.0015. AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA REU: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA DECISÃO Ante a elevada complexidade técnica, documental e metodológica da prova pericial, bem como por envolver período extenso de tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido da il. Perita para que seja mantido o prazo de 90 dias já antes deferido. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício para o setor de contas deste eg. TJDFT, por entender que incumbe às partes fazer a pesquisa e a coleta de alvarás expedidos em nome de uma das partes nos processos que tramitavam durante o período ao qual se refere a perícia. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Recebimento

13/04/2026, 12:10

Deferimento em Parte

13/04/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:17

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731686-88.2019.8.07.0015. AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA REU: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA DECISÃO As partes divergem sobre o termo final para a investigação nas contas bancárias da sociedade. O autor defende que a investigação deverá ocorrer até a data de 20/10/2020, pois os valores pagos até referida data, oriundos de contratos cujos honorários foram fixados com a cláusula "ad exitum" deverão entrar no cálculo dos lucros líquidos. Já as requeridas alegam que o termo final da investigação deve corresponder ao termo final do contrato, qual seja, 20/12/2019. Contudo, razão não assiste ao autor. Isso porque no negócio jurídico processual firmando em audiência ficou estabelecido como data da resolução da sociedade o dia 20/12/2019. Quanto aos contratos que estipularam pagamento mediante êxito, a cláusula 6ª do acordo foi expressa no sentido de que “em relação aos contratos cujos honorários advocatícios foram fixados com cláusula ad exitum, e em relação aos quais não houve pagamento de qualquer valor, a participação da parte autora será apurada em ação de arbitramento de honorários nos termos da lei civil. Os valores já pagos integrarão os cálculos dos lucros para fins do item 4. Apesar de razoável a alegação do autor, o recebimento de valores a título de honorários "ad exitum" entre 20/12/2019 a 20/10/2020 deverão ser comprovados de outra forma, pois não se justifica a quebra do sigilo bancário em relação a período em que o autor não mais figurava como sócio do escritório. Assim, a investigação através das contas bancárias deverá recair sobre o período compreendido entre em 29/01/15 e 20/12/2019. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731686-88.2019.8.07.0015. AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA REU: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA DECISÃO Em petição de ID 201313503, os requeridos anexam relatório de seu assistente técnico, dispondo sobre os métodos para apuração de haveres em sociedade simples unipessoal. Propõem que a perícia seja realizada combinando-se uma avaliação patrimonial contábil com avaliação da contribuição individual de cada sócio. Quanto a esta última avaliação, sugere que as métricas aplicáveis sejam: i) receita gerada por sócio; ii) numero de processo gerenciados por cada sócio; iii) feedback e satisfação dos clientes; iv) horas trabalhadas e v) contribuições adicionais. Sugere, ainda, que seja feita a avaliação Goodwill, através da qual deverão ser avaliadas a reputação, influência e capacidade técnica de cada sócio ID 201313505). A perita Franciely Moreira Manduca Felipe, em manifestação de ID 202031902, após afirmar que os documentos fornecidos pelos requeridos são insuficientes, sugere que seja construído balanço por determinação através da reconstrução dos registros contábeis, utilizando-se, para isso, informações pormenorizadas de toda a movimentação realizada nas contas bancárias da empresa, que deverão ser cotejadas com as notas fiscais, pagamento de empregados, pagamento de impostos e contribuições e demais documentos fiscais anexados ao processo. Requer seja oficiado à instituição financeira Caixa Econômica Federal para fornecimento de todos os dados analíticos referentes a entradas e saídas de valores das contas bancárias. O autor, em petição de ID 20212585 e proposta de ID 202122588, afirma que, pela irrelevância dos ativos patrimoniais de um escritório de advocacia e da alta subjetividade do método Goodwill, considera como mais adequado o método do fluxo de caixa, através do qual serão avaliados os recebimentos, pagamentos, receitas, despesas, custos, investimentos, etc. Decido. No acordo firmado entre as partes (ID 74724010) consta que “eventual apuração de haveres se dará pelo critério do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, repartindo-se 50% (cinquenta por cento) de todo lucro líquido até a data da dissolução (...). Nesse sentido também é a previsão contratual: “Entrando a Sociedade em liquidação, os ativos ou passivos que por final se apurarem, serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção em que titularem o capital social” (Cláusula 8ª, parágrafo único – ID 52757802) Registre-se que os métodos sugeridos pelo assistente dos requeridos e que envolvem análise de questões subjetivas, tais como grau de participação de cada sócio, número de causas de que participaram, grau de influência, reputação, capacidade técnica, dentre outros, não deverão ser considerados porque, além de do alto grau de subjetividade, não encontram amparo no acordo feito em audiência entre as partes e nem tampouco no contrato social. Para elaboração do Balanço de Determinação é necessário ter como ponto de partida o Balanço Patrimonial. Contudo, como já mencionado em diversas passagens desse processo, o escritório, durante um determinado período, não matinha escrituração contábil. Sendo assim, as receitas do escritório, provenientes dos valores advindos dos processos judiciais ajuizados por quaisquer uma das partes, independentemente de qual das partes fora escolhido pelo cliente como seu advogado, correspondem às receitas da empresa e que são cabíveis na proporção de 50% para cada, apurado em balanço de determinação. Registre-se que não só as receitas do escritório, mas também as despesas devem ser repartidas entre as partes. Conforme ressaltado pela il. Perita, toda a movimentação realizada nas contas bancárias da empresa deverá ser cotejada com eventuais notas fiscais, pagamento de empregados, pagamento de impostos e contribuições e demais documentos fiscais anexados ao processo. Requer seja oficiado à instituição financeira Caixa Econômica Federal para fornecimento de todos os dados analíticos referentes a entradas e saídas de valores das contas bancárias. Assim, o método do fluxo de caixa será o método a ser observado, mas outros documentos trazidos aos autos poderão ser utilizados também. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intimem-se as partes para que digam sobre as contas bancárias indicadas pela perita e sobre as quais deve recair a perícia, esclarecendo se há outras contas bancárias a serem objeto da prova técnica. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731686-88.2019.8.07.0015. AUTOR: ANDERSON PINHEIRO DA COSTA REU: KELLY KARYNNE COSTA AMORIM, COSTA & AMORIM ADVOCACIA E ASSESSORIA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VÍDEOCONFERÊNCIA (REALIZADA PELA VARA) De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. THAISSA DE MOURA GUIMARAES, fica DESIGNADO o dia 27/05/2024 às 14:30min, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo Microsoft TEAMS, SOB A CONDUÇÃO DESTE JUÍZO. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da parte AUTORA e da RÉ cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. Deixo de expedir mandado de intimação para as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes com fulcro no art. 455 do CPC ("Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo"). Ficam intimados da audiência, através desta certidão, os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Para acesso à sessão virtual segue o LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/audiencia-20vc. ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES: 1 - É necessário estar presente PESSOALMENTE, por meio de celular, computador ou tablet e através do aplicativo Microsoft TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. Alertamos que o participante não poderá deixar de acessar pessoalmente o aplicativo. O aparelho deve ter câmera e microfone, além de acesso à internet. A sessão ficará disponível 15 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones. Os participantes deverão estar conectados no início da audiência, mesmo que atrase. Neste caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. 2 - Deve ser realizada a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams em celular (iOS ou Android), tablet, notebook ou computador para participação na audiência. O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. No site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) foram disponibilizados tutoriais, normativos e respostas às perguntas mais frequentes na aba INSTITUCIONAL > AUDIÊNCIAS E SESSÕES TELEPRESENCIAIS, que também podem ser acessados pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais 3 - Antes da ocasião da audiência, devem ser testadas câmera e microfone do aparelho, se há conexão com internet, bem como verificada se a bateria está carregada ou ligada a uma fonte de energia; 4 - Caso a parte não possua acesso à internet de qualidade ou tenha dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização da videoconferência, deverá trazer essas informações aos autos através de seu advogado/Defensor constituído, em até 10 dias da data da audiência. 5 - Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code abaixo, e siga as instruções. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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