Cumprimento de sentença 0740414-13.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaOferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 00:21

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

10/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:33

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:54

Juntada de alvará de levantamento

08/11/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 03/11/2023

06/11/2023, 22:14

Decorrido prazo de FILIPE BORGES em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:52

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:51

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores depositados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Custas pela parte executada (ID 167109726), sem novos honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 84,85, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente FI

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:56

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 00:21

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

10/11/2023, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 15:56

Sentença

•16/10/2023, 15:56

08/11/2023, 16:33

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:54

Juntada de alvará de levantamento

08/11/2023, 10:54

Transitado em Julgado em 03/11/2023

06/11/2023, 22:14

Decorrido prazo de FILIPE BORGES em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:52

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:51

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores depositados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC.Custas pela parte executada (ID 167109726), sem novos honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 84,85, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente FI

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

06/10/2023, 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

29/09/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0740414-13.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FILIPE BORGES EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor depositado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 09:45

Recebidos os autos

21/09/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

21/09/2023, 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

19/09/2023, 14:07

Decorrido prazo de FILIPE BORGES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:50

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 14:35

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0740414-13.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FILIPE BORGES EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Consoante decisão de ID 168765239, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, oportunidade em que a executada poderá promover o depósito do débito remanescente, sob pena de prosseguimento do feito. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 12:24:31. Certidão - Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

30/08/2023, 13:04

Recebidos os autos

30/08/2023, 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/08/2023, 18:10

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:57

Juntada de alvará de levantamento

23/08/2023, 14:57

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740414-13.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: FILIPE BORGES EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a baixa no cadastro de autos associados, pois não há prevenção entre os processos. Tratando-se de depósito voluntário, promova-se a imediata transferência do saldo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:34

Deferido o pedido de FILIPE BORGES - CPF: 228.176.258-03 (EXEQUENTE).

16/08/2023, 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

08/08/2023, 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

02/08/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 19:12

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 16:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:34

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 19:32

Publicado Certidão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 01:09

Juntada de certidão

26/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de recurso inominado

23/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 22:59

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:31

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:33

Indeferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (EXECUTADO)

09/03/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

03/03/2023, 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

02/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 00:23

Publicado Despacho em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

23/02/2023, 03:35

Recebidos os autos

16/02/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/02/2023, 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

15/02/2023, 18:56

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 21:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

24/01/2023, 02:03

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2023, 15:52

Recebidos os autos

13/01/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:41

Decisão interlocutória - recebido

13/01/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

11/01/2023, 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

10/01/2023, 23:29

Transitado em Julgado em 14/12/2022

10/01/2023, 23:29

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 18:26

Decorrido prazo de FILIPE BORGES em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:25

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:23

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 18:15

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

16/11/2022, 14:58

Julgado procedente em parte do pedido

16/11/2022, 13:50

Recebidos os autos

16/11/2022, 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

14/11/2022, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/11/2022, 12:42

Recebidos os autos

10/11/2022, 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

10/10/2022, 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

06/10/2022, 08:29

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 02:32

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:39

Recebidos os autos

03/10/2022, 20:50

Indeferido o pedido de FILIPE BORGES - CPF: 228.176.258-03 (REQUERENTE)

03/10/2022, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

30/09/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

26/09/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 00:01

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

16/09/2022, 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC

16/09/2022, 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

16/09/2022, 16:21

Juntada de Petição de contestação

15/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:51

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 17:04

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

12/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 15:36

Publicado Certidão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:31

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/09/2022 22:20:36.

07/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 15:24

Recebidos os autos

05/09/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

05/09/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 18:03

Recebidos os autos

02/09/2022, 18:43

Decisão interlocutória - recebido

02/09/2022, 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

02/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 16:39

Recebidos os autos

12/08/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

12/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 01:44

Publicado Certidão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/08/2022, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

29/07/2022, 00:13

Publicado Certidão em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2022, 17:09

Recebidos os autos

25/07/2022, 16:05

Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2022, 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

25/07/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

24/07/2022, 19:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/07/2022, 01:47

Determinada a emenda à inicial

21/07/2022, 17:19

Recebidos os autos

21/07/2022, 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/07/2022, 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

21/07/2022, 13:56

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 13:56

Despacho

•21/09/2023, 16:56

Despacho

•21/09/2023, 16:56

Decisão

•16/08/2023, 12:34

Decisão

•16/08/2023, 12:34

Acórdão

•04/07/2023, 17:38

Despacho

•03/05/2023, 19:20

Decisão

•09/03/2023, 15:33

Decisão

•09/03/2023, 15:33

Despacho

•16/02/2023, 11:27

Despacho

•16/02/2023, 11:27

Decisão

•13/01/2023, 16:41

Decisão

•13/01/2023, 16:41

Sentença

•22/11/2022, 18:04

Todos os documentos(24)

Sentença

•16/10/2023, 15:56

Sentença

•16/10/2023, 15:56

Despacho

•21/09/2023, 16:56

Despacho

•21/09/2023, 16:56

Decisão

•16/08/2023, 12:34

Decisão

•16/08/2023, 12:34

Acórdão

•04/07/2023, 17:38

Despacho

•03/05/2023, 19:20

Decisão

•09/03/2023, 15:33

Decisão

•09/03/2023, 15:33

Despacho

•16/02/2023, 11:27

Despacho

•16/02/2023, 11:27

Decisão

•13/01/2023, 16:41

Decisão

•13/01/2023, 16:41

Sentença

•22/11/2022, 18:04

Sentença

•16/11/2022, 13:50

Decisão

•03/10/2022, 20:50

Decisão

•03/10/2022, 20:50

Despacho

•12/09/2022, 17:04

Despacho

•05/09/2022, 15:24

Decisão

•02/09/2022, 18:43

Despacho

•12/08/2022, 16:44

Decisão

•25/07/2022, 16:05

Decisão

•21/07/2022, 17:19