Execução de Título Extrajudicial 0741397-12.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0741397-12.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741397-12.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: CO-OPERACAO COWORKING LTDA EXECUTADO: DOUGLAS DA SILVA FERNANDES SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, não adotou as providências cabíveis para permitir o impulso processual, não sendo possível prosseguir com o andamento do feito. Vale lembrar que não se aplica aos Juizados Cíveis a necessidade de intimação da parte previamente ao arquivamento, em face de sua desídia em promover o andamento do feito (§ 1º do art. 485 do CPC), nem tampouco existe a exigência de que o processo permaneça sem movimentação por mais de 30 dias, por força do art. 51, inciso I e seu § 1º da Lei 9.099/95. Tampouco se aplica o art. 921 do CPC, pois a suspensão do feito se revela incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. A inércia da parte autora comprova o seu desinteresse no prosseguimento da ação, não se mostrando razoável a permanência de processo paralisado quando o juízo está sobrecarregado de feitos a serem analisados, o que afronta os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Assim, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a sua extinção. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, com base nos artigos 485, III, e art. 924, IV do CPC, c/c art. 51, I, e seu § 1º, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se sem baixa na Distribuição. A partir da presente data dá-se início à contagem do prazo prescricional quanto ao cumprimento da sentença. Fica facultado à parte credora o desarquivamento do feito desde que indique bens passíveis de constrição para satisfação da obrigação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente pela autoridade certificada

13/12/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA FERNANDES em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA þPosto isso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA FERNANDES em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Despacho em 31/01/2024.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)