Procedimento Comum Cível 0742966-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742966-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. De início, passo a apreciar as questões preliminares. Da falta de interesse de agir O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado. Portanto, a princípio, verifica-se que é necessária a intervenção deste Juízo, para dirimir o conflito estabelecido entre as partes, bem como que esta demanda se afigura útil à pretensão almejada pela parte requerente, sendo adequada para propiciar a finalidade desejada. Ademais, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. Da impugnação à gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça da autora foi devidamente instruído com elementos que permitiram aferir a sua condição financeira. Assim, rejeito a preliminar. Da justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1°-B, do CPC) Foi certificado no ID nº 176585939 que, a ré BANCO DE BRASÍLIA S.A deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 246, § 1°-B, do CPC. A ré afirmou que em razão de uma falha sistêmica, tal confirmação não pôde ser operacionalizada, mas comprovou a tempestividade da contestação apresentada. Logo, acolho a preliminar. As demais questões dizem respeito ao mérito e serão apreciadas com a prolação da sentença. Por fim, verifico que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões sobre as quais as partes controvertem. Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória. Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.

08/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da petição de id 210774489. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do requerido, Id 205405567, comprovando o estorno dos valores pleiteados. Prazo de 5 dias.

Recebimento

Outras Decisões

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