Execução de Título Extrajudicial 0757719-39.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0757719-39.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2024, 08:03

Documento (Certidão)

24/10/2024, 08:03

Remessa (em diligência)

09/10/2024, 13:08

Documento (Certidão)

09/10/2024, 13:08

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 17:23

Trânsito em julgado

08/10/2024, 17:23

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:19

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 14:31

Publicação

18/09/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757719-39.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Chamo o feito à ordem. Verifico que a parte requerida é uma empresa pública, havendo interesse do Governo do Distrito Federal no presente feito, de forma que não é possível o processamento desta ação nos juizados cíveis, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/95. A competência para processamento de ações de interesse do Distrito Federal é da Vara da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 26 da Lei n° 11697/2008, o qual transcrevo abaixo: Lei n. 11697/2008, Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado arquive-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2024, 16:37

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

09/09/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 15:28

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 21:16

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757719-39.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Chamo o feito à ordem. Verifico que a parte requerida é uma empresa pública, havendo interesse do Governo do Distrito Federal no presente feito, de forma que não é possível o processamento desta ação nos juizados cíveis, a teor do que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.099/95. A competência para processamento de ações de interesse do Distrito Federal é da Vara da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 26 da Lei n° 11697/2008, o qual transcrevo abaixo: Lei n. 11697/2008, Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal e às entidades de sua administração descentralizada; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada. Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada serão processados e julgados perante o juízo onde tiver curso o processo principal. Ante ao exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado arquive-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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