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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

BANCO BTG PACTUAL S.A.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BTG PACTUAL S.A. em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELMAR CECCON JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Todas as movimentações(37)

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