Cumprimento de sentença 0703214-16.2024.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703214-16.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 15:38

Trânsito em julgado

19/02/2025, 15:37

Decurso de Prazo

18/02/2025, 02:46

Publicação

04/02/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703214-16.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: LEANDRO RITO BASTOS EXECUTADO: GRPQA LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Intimado para informar se os valores pagos pela parte executada quitou o débito, o exequente permaneceu inerte. Logo, presume-se pelo adimplemento da obrigação. Portanto, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

31/01/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703214-16.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: LEANDRO RITO BASTOS EXECUTADO: GRPQA LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Intimado para informar se os valores pagos pela parte executada quitou o débito, o exequente permaneceu inerte. Logo, presume-se pelo adimplemento da obrigação. Portanto, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703214-16.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: LEANDRO RITO BASTOS EXECUTADO: GRPQA LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Intimado para informar se os valores pagos pela parte executada quitou o débito, o exequente permaneceu inerte. Logo, presume-se pelo adimplemento da obrigação. Portanto, extingo o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:24

Recebimento

29/01/2025, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 19:45

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703214-16.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LEANDRO RITO BASTOS REQUERIDO: GRPQA LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Transfira-se o valor de R$ 2.500,00 depositado em Juízo (Id. 216505240) para a conta bancária do advogado do autor informada no Id. 216727706, ou seja: Banco do Brasil, agencia 2727-8, conta poupança 205710-7, PIX (CPF) 688.427.751-34. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante ao remanescente no valor de R$ 1.080,23. Anote-se e reclassifique-se a classe processual, se o caso, com a inversão de polo. Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pelo credor, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º). O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade do advogado, conforme informado no Id. 216727706, qual seja: Banco do Brasil, agencia 2727-8, conta poupança 205710-7, PIX (CPF) 688.427.751-34. 2. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]). Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa. Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3. Caso o credor não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC. Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4. Caso o credor possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º). O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5. Vindo a atualização do débito, proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera. Promovida a penhora de bens móveis, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, o qual deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. Não sendo possível, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial e, por fim, havendo impossibilidade, o(a) próprio(a) executado(a) deverá ser nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. 7. Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado. O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem. Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação. A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8. Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9. Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10. Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703214-16.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LEANDRO RITO BASTOS REQUERIDO: GRPQA LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/1995). Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação requerida: a) seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais; b) seja condenada na obrigação de fazer consistente em promover a exclusão do nome e CPF do autor de qualquer banco de dados, ou cadastro de inadimplência. Regularmente citada (art. 242 do CPC), a parte ré GRPQA LTDA compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) o autor já obteve decisão judicial em processo anterior, com sentença transitada em julgado, sobre os mesmos fatos e que o acordo homologado extinguiu o processo anterior com resolução de mérito; b) o contrato firmado entre as partes possui cláusula compromissória de arbitragem, que estabelece que quaisquer controvérsias devem ser resolvidas por meio de arbitragem, conforme a Lei 9.307/96; c) o Quinto Andar atua apenas como mandatário do locador e que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Direito Civil e pela Lei de Locações (Lei 8.245/91), não pelo Código de Defesa do Consumidor. d) o Quinto Andar adotou todas as medidas de segurança possíveis para evitar fraudes e que, caso tenha ocorrido algum ilícito, tanto o autor quanto a ré seriam vítimas de terceiros; e) o autor não comprovou qualquer ato ilícito praticado pelo Quinto Andar e que os supostos danos sofridos são meros dissabores da vida cotidiana, insuficientes para caracterizar dano moral. Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial. Regularmente citada (art. 242 do CPC), a parte ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA compareceu aos autos, devidamente representada por procurador, oferecendo, tempestivamente, resposta em forma de contestação, na qual se insurgiu ao pedido exordial, alegando, em síntese, que: a) a Paschoalotto é apenas mandatária do Quinto Andar, contratada para realizar a cobrança de dívidas e, portanto, não pode ser responsabilizada por questões contratuais entre o autor e o Quinto Andar; b) as cobranças realizadas ocorreram dentro dos limites legais e com base em orientações do PROCON e legislações estaduais, respeitando horários e dias permitidos para contato; c) as cobranças realizadas são meros aborrecimentos e não configuram dano moral indenizável; d) em caráter subsidiário, caso seja reconhecido algum dano, a defesa requer que o valor da indenização seja fixado de maneira moderada, proporcional aos fatos e circunstâncias, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. Ao fim de sua resposta, pugnou pela rejeição do pedido exordial. Os autos vieram conclusos para sentença. II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida versa sobre matéria predominantemente de direito, não havendo conflito quanto ao contexto fático e nem a necessidade de produção de outras provas. II.2. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.2.1. Da Alegação de Coisa Julgada Segundo o art. 337, VII e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VII - coisa julgada; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Na situação em apreço, verifico que a parte autora ajuizou a ação nº 0716231-91.2020.8.07.0001 perante a 1ª Vara Cível de Brasília contra GRPQA LTDA, tendo como pedido: a) a condenação da ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais). A causa de pedir, por sua vez, foi a inserção indevida do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito. Portanto, embora duas das partes envolvidas sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos, de modo que não há coisa julgada, por não haver a tríplice identidade da ação. Assim, rejeito a preliminar ao mérito arguida. II.2.2. Da Alegação de Cláusula de Arbitragem A parte requerida alega incompetência do juízo em razão da existência de convenção de arbitragem no contrato de aluguel. Porém, a parte ré se esquece de que esse mesmo contrato foi considerado nulo por acordo entre as partes, celebrado e homologado no bojo do processo judicial nº 0716231-91.2020.8.07.0001 (ID 75559350). Assim, tendo em vista que o referido contrato é nulo, também é nula a convenção de arbitragem. II.3. Do Mérito II.3.1. Da Responsabilidade Civil Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC/2002), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC/2002). Para a configuração da responsabilidade civil, o ordenamento jurídico brasileiro exige quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) a conduta do agente; b) o dano sofrido pela vítima; c) o nexo causal entre ambos; e d) a culpa do agente. No caso concreto, a conduta das rés está comprovada pela ata notarial de ID 208358877, pelos históricos de ligações de IDs 202552324 e 202552326 e pelas reclamações de IDs 202552329, 202552330, 202552321 e 202552318, que comprovam que as requeridas foram responsáveis por promoverem ligações incessantes ao autor, para cobrar dívida inexistente. O prejuízo da parte autora, por sua vez, está evidenciado pela ata notarial de ID 208358877, pelos históricos de ligações de IDs 202552324 e 202552326, pois estes provam que o requerente foi totalmente privado de sua paz, ao receber ligações incessantes das requeridas. O nexo causal, aferido segundo a teoria da causalidade adequada, está presente, uma vez que a conduta do agente é idônea à produção do prejuízo suportado pela vítima. Ademais, não foi demonstrada a presença de causa excludente do nexo causal. Por fim, a culpa da parte ré está demonstrada pelo contexto probatório dos autos, pois as requeridas cobraram o autor por dívida inexistente e de forma abusiva, por intermédio de ligações incessantes. Não merece prosperar a tese defensiva da ré PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA de que não teria responsabilidade por ser apenas mandatária do Quinto Andar. Isso porque as cobranças foram feitas de forma abusiva, com inúmeras ligações ao longo do dia, de forma que a ilegalidade não está somente no fato de que a dívida é inexistente, mas também no de que os meios empregados para a cobrança foram excessivos. Destarte, estando presentes todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico pátrio, fixo o dever do réu de indenizar a parte autora pelos prejuízos por esta suportados. II.3.2. Dos Danos Morais Segundo o art. 927 do CC/2002, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC/2002), causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, o STJ entende que os danos morais derivam de uma violação aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC/2002), não sendo necessário, para a sua configuração, que a vítima sinta dor ou seja acometida por sofrimento. No caso concreto, vislumbro que toda a situação gerada pelo comportamento ilícito do réu, sobretudo considerando o aborrecimento e os inconvenientes gerados por sua conduta, assim como o desvio produtivo da parte autora (perda do tempo útil) ultrapassam o mero dissabor e consubstanciam violação aos seus direitos da personalidade. Por conseguinte, a condenação da parte requerida em danos morais é medida que se impõe. Analisando detidamente as particularidades da situação objeto de julgamento, arbitro o valor de R$ 4.000,00 como sendo necessário e suficiente para a compensar a vítima pelos danos extrapatrimoniais sofridos, bem como para desencorajar a parte ré de cometer novas infrações. O montante indenizatório deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-e, desde a data da prolação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da origem extracontratual do prejuízo, os juros de mora, segundo a SELIC deduzida do IPCA-e (art. 406, §1º, do CC/2002), incidem desde a data do evento danoso (art. 398 do CC/2002 c/c Súmula nº 54 do STJ), em 01/10/2023. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I, do CPC, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida, para condenar as rés GRPQA LTDA e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA na obrigação de não fazer consistente em se abster de entrar em contato com o autor para realizar cobranças relativa ao objeto do processo 0716231-91.2020.8.07.0001, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada cobrança; b) condenar a parte ré GRPQA LTDA e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 à parte autora LEANDRO RITO BASTOS, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, desde a data da prolação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora segundo a SELIC deduzida do IPCA-e, desde a data do evento danoso, em 01/10/2023. Incabível a condenação da parte sucumbente em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso inominado, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer ajuizada por LEANDRO RITO BASTOS, sob o procedimento especial da Lei nº 9.099/1995, contra GRPQA LTDA e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustentou, como causa de pedir (art. 319, III, do CPC), desde outubro de 2023 vem recebendo incessantes ligações de cobrança da empresa Paschoalotto em nome da Quinto Andar, referentes a uma dívida que ele nunca contraiu. Mesmo após tentar esclarecer que a dívida não existia e solicitar a interrupção das chamadas, as ligações continuaram de forma abusiva durante todo o dia, prejudicando seu bem-estar e suas atividades profissionais, pois ele utiliza o número de telefone para fins de trabalho e trabalha de home office como servidor do Banco Central. O autor descobriu que um contrato de locação foi fraudulentamente feito em seu nome pela Quinto Andar, sem sua assinatura ou reconhecimento de firma, situação já reconhecida em ação judicial anterior que resultou em indenização por danos morais. Apesar dessa decisão judicial, a dívida foi repassada para a Paschoalotto, que continuou as cobranças abusivas, causando centenas de ligações diárias, muitas das quais sequer completavam, conforme descrito em reclamações registradas no Consumidor.gov.br e no Reclame Aqui. O autor apresentou um histórico parcial das ligações, que somou 35 páginas. Houve uma breve pausa em fevereiro de 2024, mas as ligações retornaram em abril e continuam até o momento. Ao final, requereu a citação do réu (art. 238 do CPC), tendo, no mérito, pleiteado a procedência do pedido (art. 319, IV, do CPC), a fim de que a intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703214-16.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LEANDRO RITO BASTOS REQUERIDO: GRPQA LTDA, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Desmarque-se a opção pelo Juízo 100% digital. Em complemento à decisão anterior segue-se a apreciação do pedido de tutela antecipada. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória, em que a parte autora pede sejam cessadas as cobranças em seu nome, por qualquer meio ou forma, relativo à dívida que já foi até mesmo declarada inexistente nos autos do processo 0716231-91.2020.8.07.0001. Brevemente relatado. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida. Estão presentes os requisitos autorizadores da tutela almejada. A probabilidade do direito pleiteado está evidenciada no fato de que o autor e a ré GRPQA LTDA entabularam acordo em que foi reconhecido pela ré a inexistência de relação jurídica, bem como naquele oportunidade a aludida ré compensou o autor em dano moral no valor de R$ 8.500,00 O perigo de dano está configurado na medida em que, em tese, a paz de espírito do autor continua a ser perturbada e pode ocorrer a inserção do (a) nome do autor (a) em cadastro de proteção ao crédito. Ademais, não há dúvida de que a presente medida é passível de reversão, porquanto, uma vez julgado improcedente o pedido formulado liminarmente, as cobranças e restrição de seu nome poderá se tornar pública. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de entrar em contato com o autor para realizar cobranças relativa ao objeto do processo 0716231-91.2020.8.07.0001, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada cobrança. O autor deve provar o contato por intermédio de ata notarial. Expeça-se. Cite-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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