Procedimento Comum Cível 0703330-52.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703330-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 11:44

Desarquivamento

18/10/2025, 04:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:24

Definitivo

25/07/2025, 18:36

Decurso de Prazo

25/07/2025, 18:36

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:24

Publicação

16/07/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703330-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RÉU ESPÓLIO DE: MARIA NELY LIMA MENDONCA REPRESENTANTE LEGAL: ELIZABETH LIMA MENDONCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID 242446186, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a(s) parte(s) MARIA NELY LIMA MENDONCA para efetuar(em) o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 18:30

Remessa

11/07/2025, 06:52

Remessa (em diligência)

10/07/2025, 18:52

Trânsito em julgado

10/07/2025, 18:52

Decurso de Prazo

10/07/2025, 03:24

Publicação

16/06/2025, 02:40

Documentos

Certidão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703330-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RÉU ESPÓLIO DE: MARIA NELY LIMA MENDONCA REPRESENTANTE LEGAL: ELIZABETH LIMA MENDONCA SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o procedimento comum cível proposta pela CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face do espólio de MARIA NELY LIMA MENDONCA. Narrou a parte autora que MARIA NELY LIMA MENDONÇA era participante da Entidade e percebia, mensalmente, benefício de complementação de pensão. Aduziu que, em 26/12/2018, MARIA faleceu, momento em que cessou a obrigação da PREVI de pagar o benefício previdenciário complementar e o adiantamento de 13º salário, e qualquer outro benefício do INSS vinculado à sua folha de pagamento. Alegou que, não obstante, realizou pagamentos dos benefícios até sua efetiva ciência do óbito da beneficiária. Afirmou que o montante indevidamente pago seria de R$ 13.595,82 (treze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Com amortização do valor e atualização até 13/10/2023, o débito seria de R$ 8.125,24 (oito mil cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Noticiou que enviou carta informativa para o endereço da participante falecida com a comunicação da existência da dívida e a necessidade do seu ressarcimento. Não foi mantido saldo bancária suficiente para o estorno na conta da falecida. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu a condenação da ré à obrigação de pagar R$ 8.125,24 (oito mil cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Citada, a parte ré apresentou contestação de ID 230444273. Alegou que: i) operou-se a prescrição; ii) recebeu os valores de boa-fé, logo não seria exigível sua restituição. É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Prejudicial de mérito da prescrição. Os pagamentos relacionados à previdência complementar sujeitam-se à prescrição quinquenal, da mesma forma que as pretensões de seu ressarcimento. No caso, a ação foi ajuizada em 30/1/2024, e o pagamento supostamente indevido se deu em 20/2/2019. Assim, porque a prescrição, no caso, seria apta a fulminar apenas as parcelas pagas em data anterior a 20/2/2024, não há prescrição a ser reconhecida. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Mérito propriamente dito. A controvérsia cinge-se em definir se a parte ré estava de boa-fé e se possui responsabilidade pela devolução dos valores indevidamente recebidos na conta de beneficiária de plano de previdência privada após seu falecimento. Com o falecimento da beneficiária, extingue-se a relação jurídica que fundamentava o pagamento dos proventos, não havendo direito dos herdeiros à percepção das quantias depositadas após esse período. Logo, o recebimento desses valores após a morte é flagrantemente ilegal, o que afasta a alegação de seu recebimento de boa-fé. Caso ele ocorra, haverá pagamento indevido, sendo cabível a repetição dos valores, conforme disposto no art. 884 do Código Civil, sob pena de enriquecimento sem causa. O princípio da saisine, por sua vez, determina que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento do óbito (art. 1.784 do Código Civil), tornando-os responsáveis pelos valores depositados na conta da falecida. Os pagamentos indevidos decorrentes de erro (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que, diante do caso concreto, comprovada a boa-fé objetiva do recebedor, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1.009. Não se evidencia que a parte ré, por meio da inventariante ou qualquer dos herdeiros, tenha cumprido com a obrigação de comunicar o falecimento ao ente pagador. Ao contrário, resta inequívoco que foi responsável pelo levantamento integral do saldo remanescente da conta vinculada ao benefício, ante a informação de que na conta bancária de titularidade da falecida não havia saldo passível de ser restituído à autora. Esse agir deixa clara a ausência de boa-fé objetiva, essa entendida como dever de diligência e exteriorização de um comportamento probo, desvinculada do real estado anímico dos agentes. Com efeito, os herdeiros tinham o dever de comunicar ao órgão pagador a ocorrência do óbito de beneficiária, o que não ocorreu de forma tempestiva. No caso, a parte ré não demonstrou desconhecimento dos créditos indevidos nem tomou providências para devolução, tampouco comprovou que não usufruiu dos valores, descumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, esse entendimento, somado ao princípio da saisine, resulta na responsabilidade do espólio pela devolução dos valores recebidos indevidamente na conta da falecida. Nesse sentido: [...] É certo que, com a morte, ocorre a abertura da sucessão, transferindo-se aos herdeiros os direitos e obrigações do falecido. 5. O conjunto fático e probatório contido nos autos demonstra que os herdeiros deixaram de informar ao ente distrital acerca do óbito da genitora, o que ocasionou o equívoco de permanência de pagamento da remuneração. 6. Assim, não se vislumbram circunstâncias que permitam comprovar a boa-fé dos herdeiros, aos quais era possível identificar os depósitos realizados pela Administração Pública na conta bancária. 7. Dessa forma, cabível a pretensão de ressarcimento ao erário das quantias depositadas na conta corrente de servidora falecida, a fim de evitar enriquecimento sem causa, ressalvada a retenção apenas do residual dos dias laborados no mês do falecimento. [...] (Acórdão 1772541, 07080383620208070018, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há que se falar na irrepetibilidade das verbas por deterem caráter alimentar, haja vista que “com a morte do beneficiário da pensão por morte, cessa-se o benefício, não havendo que se falar em verba de caráter alimentar, tampouco em recebimento de boa-fé” (Acórdão nº 1191967, Processo nº 0016210-81.2015.8.07.0018, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, há de se reconhecer o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, e condeno a parte ré a restituir à autora o montante de R$ 8.125,24 (oito mil cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), corrigido, desde a última atualização (13/10/2023), pelo INPC, até 29/8/2024, e pelo IPCA a partir de então. Acrescido, ainda, de juros de mora de 1% a partir da citação até 29/8/2024, quando deverá ser utilizado o índice SELIC, descontado o IPCA. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703330-52.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO ESPÓLIO DE: MARIA NELY LIMA MENDONCA REPRESENTANTE LEGAL: NELDA MENDONCA RAULINO, SCHEILLA LIMA MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação sob o procedimento comum cível proposta por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em face do espólio de MARIA NELY LIMA MENDONCA. Narrou a parte autora que MARIA NELY LIMA MENDONÇA era participante do fundo de previdência privada por ela administrada, e em razão dele, percebia benefício de complementação de pensão. Aduziu que MARIA NELY LIMA MENDONÇA faleceu em 26/12/2018 e, a partir de então, a PREVI não mais estaria obrigada ao pagamento de benefício previdenciário, adiantamento de 13º salário relativo aos meses posteriores ao óbito, ou eventual benefício do INSS vinculado à sua folha de pagamento. Alegou que, até a efetiva ciência/comunicação do seu óbito à autora, a parte ré continuou recebendo os valores que eram creditados diretamente na conta bancária da beneficiária (nº 6291.X, agência 4267, Banco do Brasil). Afirmou que os valores pagos após o falecimento da beneficiária totalizam R$ 13.595,82 (treze mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). A quantia devidamente amortizada e atualizada até 13/10/2023 seria de R$ 8.125,24 (oito mil cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Em razão do fato, enviou uma carta para o endereço da participante falecida, na qual comunicou a existência da dívida e a necessidade do seu pagamento/ressarcimento. Solicitou a manutenção de saldo suficiente na conta bancária para possibilitar o estorno dos valores indevidamente creditados. Noticiou que não havia saldo disponível na conta corrente de titularidade da participante falecida para devolução dos valores, e, mesmo após tentativas de cobrança, não conseguiu recuperar o valor devido. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de 8.125,24 (oito mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). Na decisão de ID 185220717, foi determinada a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação de ID 195922562. Alegou que é parte ilegítima. Réplica no ID 201846190. É o relatório do necessário. Preliminar de ilegitimidade passiva. A parte demandada alegou que já houve a nomeação de inventariante em relação à sucessão de MARIA NELY LIMA MENDONCA. Logo, a inventariante deveria ter sido a representante do espólio no processo. No caso, muito embora não exista a ilegitimidade alegada, haja vista que a ação é movida contra o espólio de MARIA NELY LIMA MENDONCA, universalidade de bens e direitos do de cujus, que reponde em juízo pelas obrigações patrimoniais deixadas pela falecida, há vício na representação do espólio. Nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Essa representação depende, naturalmente, que um inventariante tenha sido nomeado, e que ele tenha prestado compromisso. No caso, o instrumento público de ID 193992397 demostra que ELIZABETH LIMA MENDONÇA foi nomeada inventariante e prestou o necessário compromisso. Assim, declaro a nulidade de representação do espólio réu, que deverá ser representado por sua inventariante nomeada ELIZABETH LIMA MENDONÇA (CPF: 067.648.811-04). Retifique-se a autuação. Intime-se, via carta com aviso de recebimento, ELIZABETH LIMA MENDONÇA (CPF: 067.648.811-04) para que exerça a representação processual do espólio de MARIA NELY LIMA MENDONCA, apresentando contestação substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. Endereço para intimação: Área especial 04, Lote I/J Tore 3, Apto 1202, Condomínio Sport Club, Guará II, CEP: 71070-904. Fica a expedição da carta, no entanto, condicionada à demonstração do recolhimento das custas correspondentes pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

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