Execução de Título Extrajudicial 0703934-52.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703934-52.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:05

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703934-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SELIO JOAO RIBEIRO EXECUTADO: ZIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 6 de maio de 2026 às 07:03:30 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 13:07

Publicação

27/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703934-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SELIO JOAO RIBEIRO EXECUTADO: ZIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2026 às 11:40:22 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:33

Decurso de Prazo

13/12/2025, 07:58

Publicação

05/12/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703934-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SELIO JOAO RIBEIRO EXECUTADO: ZIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta o retorno da carta precatória. De ordem, intimo o exequente a informar o atual andamento da carta, no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 2 de dezembro de 2025 às 08:25:56 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703934-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SELIO JOAO RIBEIRO EXECUTADO: ZIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI Decisão Foi deferido, ID 127609000, o pedido do exequente, formulado na petição de ID 124067747, para penhora dos imóveis registrados em nome da executada, sob os números 1.264, 1.265, 1.266 e1.267, o Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, conforme Termo de ID 135068867. Ocorre que o registro do Termo de Penhora caiu na seguinte exigência: "se devem ser registradas as penhoras nas matrículas mães dos loteamentos ou, caso contrário, a parte deverá especificar quais matrículas das unidades autônomas devem ser penhoradas" (ID132081730). Em face disso, o exequente, ID 132079492, manifestou interesse de que a penhora fosse inscrita nas matrículas mães, o que foi deferido, ID 134279884, com a expedição de novo Termo de Penhora, ID 135068867. Depois do registro da penhora, o executado (então citado por edital) compareceu aos autos e apresentou impugnação à penhora, ID 145720201, alegando que esses imóveis penhorados (matrículas mães) foram loteados e vendidos a terceiros. E o ofício de imóveis também informou que essas matrículas principais foram desmembradas em várias outras, com frações menores, diante do loteamento realizado. Diante disso, foi proferida decisão, ID 171140642, para intimar o exequente a juntar as certidões atualizadas e individualizadas das matrículas (secundárias e derivadas das matrículas mães números 1.264, 1.265, 1.266 e 1.267 do Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO), para fins de penhora e avaliação. O exequente informou "que os imóveis estão em situações distintas, alguns foram desmembrados, outros foram remembrados, houve a abertura de matrículas individualizadas, entre outras. Além disso, há inúmeras certidões secundárias e derivadas, cujo custo para emissão é elevado". Assim apresentou a relação dos imóveis cuja penhora pretende (ID 178178789), com a juntada das respectivas certidões atualizadas das matrículas, ID 190213316. A executada, ID 191972188, alegou já ter oferecido à penhora lotes suficientes para cobrir a dívida e requereu o cancelamento das inscrições das penhoras nas matrículas mães, por falta de eficácia para a satisfação do crédito. O exequente, ID 197858686, alega ser do devedor a responsabilidade de "buscar meios de satisfação do débito, de acordo com o interesse do Exequente" e, por isso a "situação aqui posta é tão absurda que o Exequente – credor que busca a satisfação do seu crédito desde 2020 – teve que despender tempo para buscar informações sobre os imóveis livres e desembaraçados e pagar pelas certidões das matrículas individualizadas, sem qualquer colaboração da executada". E, mesmo assim, assevera que "Devido ao alto valor cobrado pelo cartório, o Exequente analisou a situação dos imóveis, com o objetivo de identificar se eram livres e desembaraçados, e obteve as certidões atualizadas e individualizadas das matrículas, ora em anexo, dos imóveis de seu interesse, secundárias e derivadas das matrículas mães números 1.264, 1.265, 1.266 e 1.267". Ademais, o exequente também noticiou que ao analisar as certidões, observou que o registro realizado nas matrículas mães também foi averbado nas matrículas secundárias e, por isso, pontuou que caso sejam canceladas as inscrições das penhoras nas matrículas mães (ID 171140642), que sejam mantidas aquelas nas matrículas secundárias, evitando assim nova expedição de mandado de penhora. A executada requereu baixa na averbação da penhora nas matrículas originais (ID 191972188). Nesse ponto, o exequente requereu que seja mantida a inscrição das penhoras nas matrículas secundárias (ID 197858686), conforme dito. Sucintamente relatados, decido. Quanto ao desmembramento de matrícula, em caso de parcelamento de imóveis, deve-se observar o seguinte procedimento (https://www.irib.org.br): O processo de registro da divisão de imóvel urbano é semelhante à divisão de imóvel rural. Nesse último, averba-se na matrícula mãe o seu encerramento com base na divisão, abrem-se matrículas para todos os quinhões em nome de todos os condôminos e registra-se em cada uma a divisão. O mesmo procedimento deve ser utilizado na divisão de imóvel urbano. Ou seja: (1) averba-se na matrícula mãe o seu encerramento com base na divisão do imóvel, informando-se que o parcelamento do solo foi devidamente aprovado pela municipalidade, constando os dados da aprovação; (2) abrem-se as matrículas dos lotes resultantes da divisão em nome de todos os condôminos; 3) registra-se no R.1 a escritura de divisão. (...) O ato inicial, parcelamento do solo, é autônomo, sem nenhuma ligação com a futura divisão. Não há a intenção de extinguir o condomínio, apenas de parcelar o imóvel. Nesse caso, haverá apenas a averbação da aprovação do desdobro na matricula mãe. Alguns registradores entendem não caber o encerramento da matrícula matriz e a abertura das matrículas dos novos lotes em virtude de não haver nenhum ato registral a ser praticado, interpretando literalmente a norma do art. 228 da Lei 6.015/73. Contudo, em nome da boa prática registral e amparado no princípio da unitariedade matricial, é usual o encerramento da matricula mãe e a abertura de matricula autônoma para cada lote em nome de todos os condôminos. Todos passam a ser coproprietários em cada lote na mesma proporção da matricula matriz. Assim, no futuro, quando esses condôminos resolverem extinguir o condomínio, já não mais existirá um único imóvel e sim vários. Por isso essa transação não será interpretada como divisão, pois o parcelamento do solo não fez parte do processo da divisão tendo ocorrido em momento bem anterior, não havendo nenhum liame entre os dois atos. (Grifei). Na hipótese, a despeito do desmembramento, depreende-se que foram mantidas as matrículas mães e, diante da penhora inscrita nelas, o registrador também lançou as constrições em todas as matrículas descerradas a partir delas. Aliás, o exequente demonstrou documentalmente que, além das inscrições das penhoras nas matrículas mães, elas também foram lançadas nas demais matrículas individualizadas. Nessa linha, é pertinente o pedido do exequente, para que o registrador mantenha a inscrição da penhora apenas dos imóveis cuja relação apresenta. Ou seja, é desnecessário expedir-se outro termo de penhora, pois aquele anterior já cumpriu a finalidade, pois atingiu todos as matrículas descerradas, oriundas das matrículas mães. Noutro giro, a despeito da insurgência do executado, ele não está a observar que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC). No mesmo sentido, está a ladear o art. 77, IV, e seu § 1º. Isso porque, ao invés de “pinçar” imóveis ao seu talante, deveria declinar todos aqueles que estão livres e desembaraçados, a fim de viabilizar a análise do exequente, no interesse de quem se processa a execução (art. 797 do CPC). Por fim, convém assentar que somente depois da avaliação dos imóveis que remanesceram penhorados é que se poderá aferir eventual excesso, nos termos do art. 874 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do exequente para que sejam mantidas as penhoras já inscritas nas matrículas individualizadas, secundárias e derivadas das matrículas mães números 1.264, 1.265, 1.266 e 1.267, conforme relação por ela apresentada, ID 197858686. Atribuo a esta decisão força de mandado para, juntamente com a petição de ID 197858686, sejam encaminhadas pelo exequente (art. 6º do CPC) ao Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, para que mantenha apenas as inscrições das penhoras dos imóveis informados pelo exequente, com a ressalva de que o eventual pagamento de emolumentos para a baixa das anteriores (se devidos) ficará a cargo do executado, que deu causa a essas constrições (porque não pagou a dívida nem, antes, indicou bens livres e desembaraçados). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação das glebas individualizadas pelo exequente, sedo curial que acompanhe o oficial de justiça para que indique suas corretas localizações. Se necessário, expeça-se carta precatória para avaliação, caso em que o exequente deverá providenciar a distribuição, instruída com as peças previstas no artigo 260 do Código de Processo Civil e com o respectivo recolhimento das custas necessárias ao seu cumprimento, devendo acompanhar as diligências perante o Juízo deprecado. Depois da avaliação intimem-se as partes e, se não houver impugnação, deverá o exequente dizer se pretende a adjudicação, venda direta ou leilão judicial desses imóveis. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703934-52.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SELIO JOAO RIBEIRO EXECUTADO: ZIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI Decisão ZIM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser obscura a decisão de ID 152608290. Para isso, aduz que não realizou defesa de direito de terceiros, apenas noticiou o desmembramento da matrícula para evitar a realização de prática de atos processuais desnecessários, bem como para que não houvesse excesso de penhora, tendo em vista o valor do bem penhorado e de suas frações ideais. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque os embargos apresentados não preenchem os requisitos traçados pela legislação. Sucintamente relatados, decido. No caso, o exequente requereu, IDs 124067747 e 12614052, a penhora dos imóveis matriculados sob os números 1.264, 1.265, 1.266 e 1.267, no 2ª Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição de Luziânia/GO. Por ocasião do registro do respetivo termo de penhora, a ordem judicial caiu em exigência, nos seguintes termos (ID 132081730): Nesse sentido, nos termos do artigo 851 do Código de Normas do TJGO, esta Serventia solicita esclarecimentos se devem ser registradas a penhora nas Matrículas mães dos Loteamentos, ou caso contrário, a parte deverá especificar quais matrículas das unidades autônomas devem ser penhoradas, lembrando que terceiros estranhos ao processo não podem ter seus direitos violados, salvo nos casos de Fraude contra Credores ou Fraude à Execução. Nesse sentido tendo em vista que nas matrículas indicadas à Penhora foram instituídos loteamentos, bem como por existir potencial violação a direitos de terceiros estranhos ao processo (caso não haja esclarecimentos para prática das penhoras), é que nos termos do artigo 851 do Código de Normas do TJGO, esta Serventia solicita esclarecimentos por parte do juízo nos seguintes termos: 1) Se devem ser registradas as penhoras nas Matrículas mães dos Loteamentos, ou, 2) Caso contrário, a parte deverá especificar quais matrículas das unidades autônomas devem ser penhoradas, lembrando que terceiros estranhos ao processo não podem ter seus direitos violados, salvo nos casos de Fraude contra Credores ou Fraude à Execução; ou, 3) Outro entendimento que o juízo entender para o caso concreto. Grifei. Nesse contexto, a pedido do exequente, foi-lhe deferido, conforme se tem da decisão de ID 134279884, as inscrições das penhoras apenas nas matrículas mães das glebas, todas na Fazenda Alagados e Negreiros, município Luziânia/GO, matriculadas no Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, a saber: 1. Gleba 03, com a área de 49,832639 hectares ou 498.326,39 m², matricula nº 1.266; 2. Gleba 01, com a área de 34,150375 hectares ou 341.503,75 m², matricula nº 1.264; 3. Gleba 04, com a área de 36,836842 hectares ou 368.368,42 m², matricula nº 1.267; 4. Gleba 02, com a área de 88,463515 hectares ou 884.635,15 m². matricula nº 1.265. Todavia, conforme dito, essas são as designadas 'matrículas mães', uma vez que houve loteamento, com o fracionamento em várias unidades autônomas, muitas das quais pode já ter sido comercializadas a terceiros. Dessa forma, o exequente foi intimado a qualificar os demais adquirentes, para que fossem intimados da constrição. Todavia, conforme noticiou o próprio ofício de imóveis, essas matrículas principais foram desmembradas em várias outras, com frações menores, diante do loteamento realizado. Desse modo, a inscrição da penhora apenas nas 'matrículas mães' não serve para fins de expropriação, sendo de rigor, portanto, que o credor junte as certidões das matriculas já individualizadas, cuja expropriação pretende. Isso porque, as penhoras, no caso, não dizem respeito à totalidade das glebas descritas nas matrículas principais, de modo que essa inscrição não terá nenhuma relevância. Ademais, porque no caso não reflete condomínio clássico previsto no art. 1.314 do Código Civil, não há necessidade de intimação dos coproprietários, pois estes já estão todos individualizados nas matrículas secundários, descerrados por força do loteamento instituído. Assim, revela-se desnecessária a providência determinada na parte derradeira da decisão de ID 152608290, uma vez que os demais "proprietários" não serão atingidos pela ordem judicial. Por fim, quanto à substituição da penhora, é prerrogativa do exequente indicar os bens que melhor consultem aos seus interesses. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, com efeito modificativo, para intimar o exequente a juntar, no prazo de 15 dias, as certidões atualizadas e individualizadas das matrículas (secundárias e derivadas das matrículas mães números 1.264, 1.265, 1.266 e 1.267 do Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO), para fins de penhora e avaliação. Fica, assim, desconstituída a providência determinada na parte derradeira da decisão de ID 152608290 (intimação de todos os coproprietários). A seguir, caso requerido, será enviada ordem para cancelamento das inscrições das penhoras nas matrículas mães, se lá recepcionadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(247)

legal