Cumprimento de sentença 0705811-13.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705811-13.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705811-13.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: SERGIO FARIA ALMEIDA EXECUTADO: EDUARDO FARIA ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 841, §§ 1º e 2º c/c artigo 845, § 1º do CPC, INTIMO a parte executada acerca da penhora de 50% do seguinte IMÓVEL: Apartamento n. 103, Bloco "P", da QI-16, do SRIA/GUARÁ, desta Capital, com a área útil de 69,160m², área comum de 28,154m², área construída de 97,314m² e a respectiva fração ideal de 0,02777 do terreno constituído pela projeção "P", matriculado sob o n. 2831 no 4ªº Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de propriedade de EDUARDO FARIA ALMEIDA - CPF: 144.275.401-04, para garantia da dívida de R$ 75.053,79 (setenta e cinco mil e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos). Efetuada por termo nos autos, conforme ID nº 273475556. (Prazo para impugnação: 15 dias). BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 13:16:21. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:14

Publicação

23/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 c/c 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL indicado no ID 271618628, descrito por: Matrícula n. 2831, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, do Ap.103, do Bloco P, QI 16, SRIA/Guará, Brasília/DF, de propriedade do executado. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

Recebimento

16/04/2026, 22:44

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 22:44

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora/credora para juntar aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel descrito na petição de ID 262323299, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. I.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 c/c 845, § 1º, do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DE 50% DO IMÓVEL indicado no ID 271618628, descrito por: Matrícula n. 2831, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, do Ap.103, do Bloco P, QI 16, SRIA/Guará, Brasília/DF, de propriedade do executado. Intime-se a parte credora para que junte aos autos a planilha atualizada do débito. Sendo a parte exequente assistida pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica, remetam-se os autos ao Contador Judicial para tal fim. Intimo a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para manifestação e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o(a) proprietário(a) figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Na hipótese de constar, na matrícula do imóvel, registro de hipoteca legal, por se tratar de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo executado, com fundamento nos artigos 313, inc. V, alínea “a”, e 314 do CPC, visando à suspensão do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de existência de prejudicialidade externa decorrente da ação de remoção de inventariante (proc. nº 0709336-32.2025.8.07.0004), em curso na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões desta Circunscrição do Gama. Alega o executado que a referida ação tem como objeto a nulidade da partilha e adjudicação de herança no inventário da genitora das partes, o que, segundo sustenta, comprometeria a legitimidade do exequente como credor no presente feito. O exequente, por sua vez, impugna o pedido, argumentando que a existência de ação de conhecimento não tem o condão de suspender os atos executórios, conforme o disposto no §1º do art. 784 do CPC, e que a controvérsia instaurada na ação de remoção de inventariante não afeta o título executivo judicial que embasa a presente execução, já transitado em julgado. Com efeito, o artigo 313, V, “a”, do CPC prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ e deste eg. TJDFT, tal hipótese não se aplica, como regra, ao processo de execução, que não visa à prolação de nova sentença de mérito, mas à satisfação de obrigação já reconhecida judicialmente. Ademais, o título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença decorre de decisão transitada em julgado, cuja eficácia não se encontra suspensa ou anulada. A mera propositura de ação de conhecimento, ainda que versando sobre fatos conexos ou relacionados, não possui o condão de obstar o prosseguimento da execução, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. Não se vislumbra, no caso concreto, risco de decisões conflitantes ou prejuízo irreparável ao executado, especialmente porque a controvérsia instaurada na ação de remoção de inventariante não possui efeito suspensivo sobre o título judicial ora executado. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença formulado pelo executado. Preclusa esta decisão, intime-se a parte Exequente para postular o que entender pertinente. I.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705811-13.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: SERGIO FARIA ALMEIDA EXECUTADO: EDUARDO FARIA ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. No mesmo ato, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1. Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada. GAMA, DF, 12 de setembro de 2024 15:40:06. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, registro que os sistemas cadastrais informatizados a disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, E-RIDF e INFOJUD) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. Com efeito, a parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte e não ofereceu impugnação. Nesse cenário, primada pelo espírito do princípio da cooperação do art. 6º do NCPC, bem como, visando a efetividade do sistema de justiça, siga o feito conforme os termos a seguir: PESQUISA SISBAJUD A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional n. 45 e previsão inserta no Art. 835 do novo CPC, defiro a expedição de ofício, por meio eletrônico, dirigido ao Banco Central do Brasil, solicitando informações acerca da existência de ativos em nome da parte devedora e, caso existam, que sejam bloqueados, até o limite do valor executado. Aguarde-se por eventuais respostas positivas. a) Sendo frutífera a pesquisa SISBAJUD, venham os autos conclusos. b) Contudo, caso a pesquisa de ativos financeiros reste infrutífera ou sejam encontrados valores de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio da indigitada importância. PESQUISA RENAJUD Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, proceda-se a consulta pelo sistema RENAJUD, com o fito de localizar registro de veículo(s) em nome da parte devedora. Sendo positiva a resposta, nos termos do §1º do art. 845 do NCPC, lavre-se termo de penhora do veículo individualizado. Intime-se o executado através do advogado constituído nos autos. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do disposto no Art. 841, § 2º, do CPC. Efetivada a intimação do executado, intime-se o exequente para que esclareça se possui interesse na adjudicação do bem ou o envio à hasta pública. Em caso afirmativo, deverá apresentar documento comprobatório do preço médio do bem, para fins de avaliação, nos termos do art. 871, IV do NCPC, bem como indicar a localização do veículo. Sem prejuízo, proceda-se à averbação da penhora do bem no sistema RENAJUD, nos termos do art. 837 do NCPC. Contudo, constatando-se ser(em) o(s) automóvel (eis) objeto de contrato de alienação fiduciária ou de leasing, ante a inviabilidade de penhora, via sistema RENAJUD, proceda-se a restrição de transferência sobre os direitos aquisitivos do veículo. PESQUISA ERIDF Caso a consulta pelo sistema RENAJUD não encontre nenhum veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), defiro desde já a consulta de bens imóveis através do sistema ERIDF. a) Sendo frutífera a pesquisa ERIDF, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em). b) Sendo infrutífera, promova-se a pesquisa INFOJUD, nos termos a seguir. PESQUISA INFOJUD A quebra do sigilo fiscal, além de ser uma medida excepcional, que só deve ser deferida no exclusivo interesse da Justiça, exige, para a sua efetivação, comprovação de que o exeqüente esgotou todas as tentativas de obter informações sobre bens do executado, bem como que haja relevantes motivos a justificar tal medida. Assim, na hipótese das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e ERIDF restarem infrutíferas, DEFIRO, desde já em caráter excepcional, a consulta, via INFOJUD, das três últimas declarações de renda da parte executada, as quais deverão ficar disponibilizadas nos autos apenas ao advogado da parte exequente. Advirto ao nobre patrono quanto a necessidade de se preservar o sigilo das informações. a) Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa realizada por meio do sistema INFOJUD, disponibilizando-a ao seu patrono que deverá manter o sigilo das informações, sob as penas da lei. b) Realizada a pesquisa INFOJUD e restando a medida infrutífera, venham os autos conclusos, para análise do feito, nos termos do art. 921, III do NCPC. Intime-se.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora. Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias. Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença. GAMA, 19 de março de 2024 08:57:30. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por SERGIO FARIA ALMEIDA em desfavor de EDUARDO FARIA ALMEIDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega que as partes são irmãos biológicos e que nos termos do inventário extrajudicial da genitora das partes, NORMA FARIA ALMEIDA, foi partilhando o único bem imóvel deixado por ela, o apartamento nº 103, do Bloco P, da QI 16, do SRIA/Guará, Brasília – DF, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das duas partes, conforme escritura pública juntada. Informa que o réu tem o usufruto exclusivo do bem desde o falecimento da autora da herança, em 20/07/2021, e arbitra o valor do aluguel mensal do imóvel em R$ 2.028,00 (dois mil e vinte e oito reais). Afirma que o réu se recusa a proceder com a alienação do bem e a pagar a indenização pelo usufruto exclusivo. Informa, ainda, que “custeou todas as despesas necessárias para realização do inventário extrajudicial de NORMA FARIA ALMEIDA, no importe de R$27.147,07 (vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e sete centavos), conforme consta na escritura pública”. Pugna pela “extinção do condomínio entre as partes, sobre o imóvel situado no apartamento nº 103, do Bloco P, da QI 16, do SRIA/Guará, Brasília – DF, DF, após a devida avaliação.Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 42.197,68 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 17.299,09, referente as despesas com a abertura do inventário + R$24.898,59, referente aos alugueres A inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado (id 166118207), o réu não apresentou contestação (certidão id 171852544). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, ante a revelia do requerido. Cuida-se de pedido de alienação judicial de bem comum, conforme inventário extrajudicial (escritura id 158222293), pelo qual o imóvel da genitora das partes foi partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes. Vale gizar que o réu não se opõe à extinção do condomínio, tendo quedado revel. DA ALIENAÇÃO JUDICIAL A presente ação tem por objeto a venda de coisa comum indivisível, hipótese para a qual não há previsão de procedimento especial, regulando-se, dessa forma, pelo procedimento especial de jurisdição voluntária, conforme disposto nos artigos 719 e seguintes do CPC. A jurisdição voluntária, segundo a doutrina, caracteriza-se como atividade judiciária de natureza administrativa, onde o juiz exerce a administração pública de interesses privados. Assim, por não haver litígio, embora possa haver controvérsia, a jurisdição voluntária é um procedimento em que não há partes, recebendo os partícipes da demanda a denominação de “interessados”. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, registre-se, não há necessidade de observância do critério de legalidade estrita. Como dispõe o parágrafo único do artigo 723, do Código de Processo Civil, o juiz pode adotar, em cada caso, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. Portanto, faz-se conveniente atentar para a realidade e que se dê cumprimento à norma da forma mais econômica e eficaz. No caso sob exame, requer a parte autora a extinção do condomínio sobre o imóvel situado no apartamento nº 103, do Bloco P, da QI 16, do SRIA/Guará, Brasília – DF, com a determinação de partilha no percentual de 50% (cinquenta por cento) cabível para cada das partes do valor apurado. Assim, diante da prova documental juntada a procedência do pedido é medida que se impõe. Do pagamento dos alugueres A situação relatada se caracteriza como estado de condomínio, que se iniciou após o falecimento da autora da herança, o que atrai a incidência do artigo 1.319 do Código Civil: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Ademais, ocorrendo a comunhão e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos herdeiros, é admissível a cobrança de aluguéis em favor daquele que não está na posse do bem, com a aplicação do art. 1.326 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. Assim, cabível o pagamento de indenização correspondente ao valor de 50% do valor de mercado do aluguel do imóvel para o autor, que não está na posse do bem. Da data da incidência da cobrança dos alugueres. A obrigação de pagar alugueis ao coproprietário que não exerceu direito real de uso sobre a coisa comum tem caráter indenizatório, e por se tratar de direito disponível de cunho exclusivamente patrimonial, deve ser arbitrada através de decisão judicial. Assim, ausente obrigação anteriormente fixada, os alugueis são devidos a partir da data da citação ocorrida na presente ação intentada para alienação judicial do bem comum, por ser essa a data da ciência inequívoca de que a autora se opõe à utilização exclusiva Ocorre que pagamento de aluguel deve se concretizar após a citação para contestar a presente ação, pois foi o momento no qual a parte requerida passou a ter conhecimento de que o co-herdeiro pretendia receber uma contraprestação pela ocupação gratuita no imóvel. Das despesas comuns com o inventário extrajudicial. Ante o exposto: Julgo procedente o pedido de alienação judicial para decretar a extinção do condomínio e determinar a venda do imóvel situado no apartamento nº 103, do Bloco P, da QI 16, do SRIA/Guará, Brasília – DF. A alienação se dará em hasta pública, caso não ocorra o desejável entendimento, e após prévia avaliação do bem.O valor apurado do bem deverá ser dividido igualmente entre as partes, devendo o valor dos tributos e eventuais encargos incidentes sobre o bem ser rateados igualmente entre as partes. Condeno o réu a pagar ao autor indenização correspondente a 50% do valor de mercado do aluguel do imóvel comum, a ser apurado em liquidação de sentença, desde a data da citação no presente feito, até a data da alienação do imóvel, ou pagamento da parte que cabe à autora sobre o bem. Condeno, ainda, o requerido a pagar ao autor indenização correspondente à metade das despesas com o inventário extrajudicial da autora da herança, NORMA FARIA ALMEIDA, nos termos da documentação juntada. Resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte parte ré com as custas e com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da ação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

24/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte autora/credora para juntar aos autos certidão atualizada de matrícula do imóvel descrito na petição de ID 262323299, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. I.

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