Cumprimento de sentença 0734804-64.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734804-64.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734804-64.2022.8.07.0016. REQUERENTE: MELISSA MENDES FARIA REQUERIDO: MARIA KAROLINE COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença e impugnação à penhora, na qual a parte executada alega, em suma, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados por intermédio do sistema Sisbajud. Retifique-se o pólo ativo da demanda, conforme primeiro parágrafo da decisão de ID nº 176721800. Do Valor do Débito Exequendo Alega a impugnante que há excesso de execução, uma vez que cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o valor da causa, devendo estes refletir porcentagem do valor da causa principal, e não do pedido contraposto. Razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 52.000,00. O pedido foi julgado improcedente, tendo a ora executada interposto recurso inominado para revisão da improcedência de seus pedidos. Portanto, o objeto do recurso não era a demanda principal, mas tão somente o pedido contraposto, de modo que a condenação em honorários sobre o valor da causa deve ter por base o valor atribuído ao mesmo. Conforme consta dos autos, o valor da causa referente ao pedido contraposto era, na data da propositura (24/01/2023), R$ 52.000,00. Consoante cálculos em anexo, o valor atualizado da causa representa a quantia de R$ 53.927,63, de modo que os honorários recursais somam R$ 5.392,76. A esta quantia somam-se os encargos previstos no §1º do art. 523 do CPC (multa do cumprimento de sentença e honorários advocatícios) o que resulta no débito exequendo de R$ 6.471,31, atualizado até esta data. Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, no que se refere à alegação de excesso de execução. Por consequência, nada a prover quanto aos pedidos de litigância de má fé e intervenção do Ministério Público. Do Bloqueio de Valores Nessa data, em consulta ao sistema Sisbajud, verificou-se o bloqueio da quantia de R$ 1.310,59, em contas de titularidade da executada junto às instituições Caixa Econômica Federal e Mercado Pago. Quanto aos valores bloqueados no Mercado Pago, não houve impugnação da demandada. No que se refere aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, aduz a devedora serem decorrentes de recebimento de pensão alimentícia de seu filho menor, de modo que seriam impenhoráveis. Conforme se verifica da consulta ao sistema Sisbajud, o bloqueio se operou no dia 08/01/2024, no valor de R$ 1.289,90. Embora conste do ID nº 183688409 sentença fixando alimentos em favor do filho menor da demandada, não há indicação no documento ou em outro qualquer qual seria a conta bancária utilizada para o recebimento dos valores. Nessa linha, os extratos juntados pela executada também não possuem o condão de comprovar suas alegações, por dois motivos: um, o registro mais atual nos extratos data de 06/12/2023, mais de um mês antes do bloqueio realizado, de modo que não é possível verificar a real origem dos valores bloqueados; e dois, há diversas entradas na conta, a título de TED e PIX, restando claro que a conta não é utilizada somente para recebimento de pensão alimentícia. Dessa forma, não é possível conferir aos valores bloqueados a impenhorabilidade pretendida pela devedora. Assim, rejeito a impugnação à penhora. Nesta data, os valores bloqueados foram transferidos à conta judicial vinculada aos autos. Preclusa esta decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, liberem-se os valores em favor do exequente. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA KAROLINE COSTA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(36)