Cumprimento de sentença 0001614-80.2005.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001614-80.2005.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/04/2025, 10:48

Processo Desarquivado

14/04/2025, 10:33

Arquivado Provisoramente

15/07/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:00

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 02:37

Recebidos os autos

20/06/2024, 08:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2024, 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

06/06/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 18:56

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:39

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001614-80.2005.8.07.0006. EXEQUENTE: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO, MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO EXECUTADO: ELAINE CORREA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pesquisa de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e ERIDF foi infrutífera. Faço constar que, nos três últimos anos, o executado não prestou declaração à Receita Federal. A parte credora deverá promover o andamento do feito, uma vez que todos os sistemas disponíveis por este Juízo já foram consultados. Nesse caso, advirto-a de que deverá indicar providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista ou repetição de diligências já realizadas. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. Sobradinho, DF, 24 de abril de 2024 10:21:47. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 17:45

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 08:14

Decisão

•20/06/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001614-80.2005.8.07.0006. EXEQUENTE: MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO, MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO EXECUTADO: ELAINE CORREA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO e MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO ajuízam ação contra ELAINE CORREA BARBOSA. Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta bancária da parte devedora. O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, §1º-A, DO CPC. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 2.1 Outrossim, os § 1º e § 2º deste dispositivo legal estabelecem que a vedação não se aplica apenas aos casos de penhora para pagamento de financiamento imobiliário e de prestação alimentícia, situação diversa dos autos.3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) "ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...)." (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014).4. Agravo regimental desprovido. (Acórdão n.893751, 20150020207778AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 87) Conforme protocolo SISBAJUD ao Id 178921268, foi bloqueado o valor de R$ 625,74 em conta bancária da parte executada. O valor refere-se a R$ 27,31, em conta do Banco Santander e R$ 598,43, em conta do Banco Itaú Unibanco. O contracheque de Id 182042124, aliado ao extrato de Id 183450230 comprovam que a parte executada recebeu salário no valor de R$ 1.252,23 no dia 01/11/2023. Foram realizadas as transferências de R$ 300, em 03/11/2023, e R$ 200, em 06/11/2023, da conta que a devedora recebeu salário para a conta do Banco Itaú. Entretanto, verifico que a parte devedora recebeu diversos valores de terceiros na conta bancária junto ao Itaú. Em data que antecede o bloqueio, foi recebido PIX de terceiro no valor de R$ 650,00. Portanto, considero que apenas os valores bloqueados junto ao Banco Santander possuem natureza salarial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o desbloqueio do valor de R$ 27,31, em benefício da parte devedora. A quantia de R$ 27,31, referente ao bloqueio em conta salarial, será imediatamente liberada. Transfira-se, em favor de ELAINE CORREA BARBOSA, o valor de R$ 27,31, mais eventuais acréscimos da conta judicial, conforme protocolo de transferência SISBAJUD ao Id 178921267. Deverão ser utilizados os dados bancários constantes no extrato de Id 183450231. Os valores serão remetidos à conta bancária junto ao Banco Itaú. Ante o acolhimento parcial da impugnação, converto a penhora de R$ 598,43 em pagamento parcial. Indique o credor os seus dados bancários para a transferência da quantia (banco, agência, conta (especificar se é poupança ou corrente), Chave PIX CPF ou CNPJ). A parte deverá indicar qual o valor devido a cada credor. Para viabilizar a liberação da quantia depositada nestes autos, os cálculos devem ser realizados com base no valor capital, ou seja, o valor depositado, uma vez que na ordem de liberação constará caber a cada credor a remuneração da conta judicial a partir do depósito. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 16 de janeiro de 2024 13:49:18. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO em 23/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

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