Procedimento Comum Cível 0707629-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707629-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:52

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:15

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:35

Publicação

02/04/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707629-72.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO PIRES FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEONARDO PIRES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol da marca específica Bisaliv. Autos relatados na decisão ID 188654794, que determinou a emenda à inicial e concedeu à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora apresentou emendas, IDs 190759877 e 192425502. Foi concedido novo prazo para a parte autora apresentar emenda adequadamente, ID 192567188, Certificado o decurso do prazo sem a apresentação da emenda, ID 194824076, a petição inicial foi indeferida, ID 194868965. A parte autora interpôs apelação, ID 196686391 e o réu, contrarrazões, ID 201447737. A sentença apelada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, ID 203337823. O Juízo de 2º Grau conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, ID 216950842. A parte autora protocolou pedido de desistência da ação, por razões processuais, ID 224084756. O Distrito Federal anuiu com o pedido de desistência, ID 225224755. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, nos termos do art. 485 § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência formulado pela parte autora, haja vista a expressa concordância da parte ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. 2 _ Sem custas. Sem honorários. 3 _ Em face da anuência da parte ré e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 12:56

Desistência

31/03/2025, 12:32

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:25

Publicação

09/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 02:25

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707629-72.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO PIRES FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEONARDO PIRES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol da marca específica Bisaliv. Autos relatados na decisão ID 188654794, que determinou a emenda à inicial e concedeu à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora apresentou emendas, IDs 190759877 e 192425502. Foi concedido novo prazo para a parte autora apresentar emenda adequadamente, ID 192567188, Certificado o decurso do prazo sem a apresentação da emenda, ID 194824076, a petição inicial foi indeferida, ID 194868965. A parte autora interpôs apelação, ID 196686391 e o réu, contrarrazões, ID 201447737. A sentença apelada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, ID 203337823. O Juízo de 2º Grau conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, ID 216950842. A parte autora protocolou pedido de desistência da ação, por razões processuais, ID 224084756. O Distrito Federal anuiu com o pedido de desistência, ID 225224755. É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, nos termos do art. 485 § 4º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o requerimento de desistência formulado pela parte autora, haja vista a expressa concordância da parte ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII do CPC. 2 _ Sem custas. Sem honorários. 3 _ Em face da anuência da parte ré e da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707629-72.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO PIRES FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEONARDO PIRES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol da marca específica Bisaliv. Autos relatados na decisão ID 188654794, que determinou a emenda à inicial e concedeu à parte autora a gratuidade de justiça. A parte autora apresentou emendas, IDs 190759877 e 192425502. Foi concedido novo prazo para a parte autora apresentar emenda adequadamente, ID 192567188, Certificado o decurso do prazo sem a apresentação da emenda, ID 194824076, a petição inicial foi indeferida, ID 194868965. A parte autora interpôs apelação, ID 196686391 e o réu, contrarrazões, ID 201447737. A sentença apelada foi mantida pelos seus próprios fundamentos, ID 203337823. O Juízo de 2º Grau conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, ID 216950842. É o relatório. Decido. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Inicialmente, pontuo que, apesar de os produtos à base de canabidiol não terem sido aprovados como medicamentos, possuem registro válido e atual na ANVISA (nº 1.2568.0313.003-5) como produto, desde 19/2/2021. De outro lado, no ofício 329/2023, de 12 de abril de 2023, a Diretoria de Assistência Farmacêutica prestou os seguintes esclarecimentos acerca do fornecimento de CANABIDIOL pela SES/DF: "Informamos que o iten CANABIDIOL 200MG/ME dispensado pelas Farmácias do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica-CEAF (ASA SUL: estação do metrô da 102-Sul; CEILÂNDIA: EQNM 18/20, bloco A e C, Área Especial na Praça do Cidadão e GAMA: Praça 01, s/n, Setor Leste), mediante apresentação de receita médica e de todos os exames e documentos, exigidos pelo Protocolo Clínico da SES-DF e Nota Técnica N. 3/2022 - SES/SAIS/CATES/DIASF 110504639. No âmbito do Distrito Federal, o canabidiol é disponibilizado aos pacientes portadores de epilepsias refratárias (CIDs: G40.0, G40.1, G40.2, G40.3, G40.4, G40.5, G40.6, G40.7, G40.8), nos casos específicos em que há evidência científica de eficácia para o produto, que são: · Epilepsia mioclônica severa da infância (Síndrome de Dravet); · Síndrome de Lennox-Gastaut; · Epilepsia associada a Esclerose tuberosa. Cabe reiterar que o Canabidiol 200mg/m1 padronizado pela SES/DF não está restrito a uma marca, sendo denominado pelo principio ativo, para que sua aquisição seja efetuada levando em consideração o principio da economicidade. De acordo com o artigo 99 da RDC, os produtos de Cannabis são designados pelo nome do derivado vegetal ou fitofármaco acompanhado do nome da empresa responsável pelo produto. Diante desse cenário foi feita uma consulta à Anvisa, por meio de e-mail enviado à agência, no qual foi questionado sobre a obrigatoriedade de se fazer constar na prescrição médica, o nome da empresa detentora da Autorização Sanitária. A resposta da Anvisa está no Anexo 1 desta Nota Técnica (95742958) e também segue descrita abaixo (os grifos são nossos): "Em atenção à demanda abaixo, muito bem descrita e fundamentada, enviada por esta DIASF - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/CATES/SAIS/SES-DF, esclarecemos que não há empecilho para que a prescrição de produtos de Cannabis, no âmbito do SUS ou da rede particular de atendimento ocorra por meio da Denominacão Comum Brasileira (DCB) da substância ativa, no 'caso de um fitofármaco como o canabidiol, ou da espécie veaetal Cannabis saliva, quando se tratar de extrato vegetal tal, na forma prevista pelo Art. 36 da Portaria SVS/MS ng 344/1998,sem especificar o nome do detentor da Autorização Sanitária." No presente caso concreto, a parte autora requer o fornecimento de produto a base de CANABIDIOL para tratamento de Neoplasia Maligna da Próstata, Transtorno de Ansiedade e Depressão, não contemplados no PCDT da SES/DF e com indicação da marca específica BISALIV. Cuida-se, portanto, de pedido de dispensação de produto com registro válido na ANVISA, diferente daquele padronizado pela SES/DF e para tratamento de caso clínico não contemplado no PCDT. De outro lado, em que pese não se tratar de demanda relativa a medicamento, mas a produto, reputo aplicável por analogia os fundamentos dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC), em que o Supremo Tribunal Federal definiu novos requisitos obrigatórios e cumulativos para a concessão judicial de medicamentos. Senão, vejamos: Tema 06 Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 1 _ Em que pese as considerações do acórdão ID 216950844, em face das novas diretrizes, especialmente quanto à obrigatoriedade da demonstração da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e de análise do posicionamento da Administração e ao ônus da prova, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para EMENDAR A INICIAL, nos termos a seguir, sob pena de indeferimento: 1.1 _ Demonstrar a negativa administrativa do Distrito Federal, comprovando que, assim como os demais usuários do serviço público de saúde que ajuizaram demandas semelhantes, dirigiu-se à Secretaria de Saúde do Distrito Federal, apresentou a documentação exigida, realizou cadastro no setor competente, está na fila de regulação e/ou teve o seu pedido negado. Acrescento que as orientações quanto ao procedimento poderão ser obtidas no site https://www.saude.df.gov.br/; 1.2 _ Esclarecer se a Administração já se manifestou acerca da incorporação do produto ao SUS, para a sua situação clínica; 1.2.1 _ Positiva a resposta, juntar o respectivo relatório; 1.2.2 _ Negativa a resposta, esclarecer se há pedido de incorporação e/ou mora na apreciação, considerados os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. 2 _ Decorrido o prazo anterior, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707629-72.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO PIRES FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEONARDO PIRES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol da marca específica bisaliv. Autos relatados na Decisão ID 188654794 que facultou prazo à juntada de emenda à inicial. A parte autora apresentou emendas, IDs 190759877 e 192425502, que não atenderam integralmente as determinações da decisão anterior. Foi concedido novo prazo para emenda, 192567188, Certificado o decurso do prazo sem a apresentação da emenda, ID 194824076. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Custas pela parte autora, se houver. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Observe-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707629-72.2024.8.07.0001. AUTOR: LEONARDO PIRES FERREIRA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEONARDO PIRES FERREIRA para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, produto a base de canabidiol da marca específica bisaliv. Autos relatados na decisão ID 188654794, de 04 de março de 2024, que determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos: 2 _ Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, nos seguintes termos, sob pena de indeferimento: 2.1 _ apresentar relatório médico atualizado (emitido nos últimos 30 dias) esclarecendo (I) qual formulação do canabidiol é recomendada à parte requerente; (II) a quantidade diária e mensal necessária do produto; (III) se a paciente já se submeteu a todas as possibilidades de tratamento disponibilizadas rotineiramente pelo SUS, em doses máximas, mas, ainda assim, não obteve melhora; (IV) se inexiste medicamento com atividade terapêutica similar oferecido pelo SUS; (V) qual a justificativa médica para preferência pela marca BISALIV dos produtos à base de CANABIDIOL (princípio ativo), para que eventual aquisição seja efetuada levando em consideração o princípio da economicidade; (IV) se os produtos à base de CANABIDIOL indicados pelo médico assistente são de fato não são registrados na ANVISA; ou se são semelhantes aos fornecidos pelo SUS, registrados na ANVISA como produtos (nº 1.2568.0313.003-5), desde 19/2/2021, ainda que somente para tratamento de patologias específicas (Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox-Gastaut e Epilepsia associada a Esclerose Tuberosa). E seu caso clínico não se enquadra no PCDT; (V) se há estoque desses produtos no SUS. 2.2 _ caso sejam fornecidos pelo SUS, ainda que o seu caso clínico não se enquadre no PCDT, a parte autora deverá juntar comprovante da negativa administrativa do DISTRITO FEDERAL quanto à dispensação do produto à base de CANABIDIOL (relatando se há situação de desabastecimento; ou se, de fato, é “não padronizado pelo SUS para o quadro clínico da parte autora”, ou seja, fora do PCDT). A parte autora apresentou emenda, ID 190759877, aduzindo que (I) a resolução do CFM nº 1.246/88, confere ao médico que assiste ao paciente, à prerrogativa de tomar decisões a fim de buscar à melhora no estado de saúde do paciente; (II) a concentração de fitocannabinoides, quais sejam: THC e CBD, podem variar de cada fabricante, ou seja, o risco de adaptação para a paciente é do médico, por isso, cabe a este profissional intervir nesta decisão, de modo seja fornecido o medicamento conforme prescrição, sob pena de ser fornecido o medicamento inadequado; (III) em face da URGÊNCIA para que haja qualidade de vida, não pode a Requerente ficar à mercê da análise administrativa. É o breve relatório. DECIDO. A emenda apresentada não atendeu integralmente as determinações da última decisão. 1 _ Ante o exposto, restituo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos, devendo constar: 1.1 _ Documento da negativa administrativa do Distrito Federal na dispensação do medicamento, comprovando se, pelo menos, tentou acessar o serviço, obedecendo aos procedimentos da Secretaria de Saúde destinados a todos os usuários da rede pública, observados os critérios clínicos e de priorização. 2 _ Intime-se. Cumpra-se. 3 _ Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

06/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)