Procedimento Comum Cível 0712281-91.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712281-91.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712281-91.2018.8.07.0018. AUTOR: ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ requereu o cumprimento da sentença quanto ao ressarcimento das custas processuais e gastos efetuados com perícia médica (ID 273744555). Planilha de débito, ID 273744558. Custas recolhidas, ID 273744560. É o breve relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3 _ Não apresentada impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. Após, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:25

Desarquivamento

28/04/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:24

Definitivo

07/05/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712281-91.2018.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica intimada a parte AUTORA para recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado ou não o recolhimento das custas, arquivem-se os autos com baixa das partes, conforme artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria. (documento datado e assinado digitalmente)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 15:01

Remessa

29/04/2025, 14:16

Remessa (em diligência)

28/04/2025, 11:14

Trânsito em julgado

28/04/2025, 11:13

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:53

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:09

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712281-91.2018.8.07.0018. AUTOR: ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ propôs ação ordinária contra o Distrito Federal atribuindo a causa o valor de R$ 15.000,00, inicial ID 28386539 e emenda ID 28386539. Procuração outorgada ao Advogado Roberto Gomes Ferreira, Júlio César Borges de Resende e Lucas Mori de Resende, ID 27076739. Contrato de prestação de serviços, ID 27076680. Custas recolhidas, ID 27130971. Em 01/09/2023, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 170762278. "Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o réu ao pagamento de adicional de periculosidade em favor da requerente, correspondente ao percentual estabelecido legalmente para o grau médio, incidente sobre o seu vencimento básico, enquanto perdurarem as condições de insalubridade, com termo inicial a partir de 26/10/2018. Sobre as diferenças apuradas como devidas à requerente, a serem apuradas mediante simples cálculos, incidirão juros moratórios, a partir da citação, com base na remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, até 8/12/2021, partir de quando a atualização do valor devido deverá observar a taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Diante da sucumbência verificada, condeno o réu ao integral pagamento (ressarcimento) das custas processuais e dos gastos com perícia efetuados pela autora e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado com base no proveito econômico óbito na presente lide, parcelas vencidas e vincendas (uma prestação anual), no percentual a ser definido posteriormente, após a liquidação do julgado, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se." Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente providos nos seguintes termos, ID 177783230: "1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ID 171916291 apenas para corrigir o erro material apontado, devendo onde se lê "periculosidade", ser lido " Insalubridade". 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Intimem-se. Prossiga-se". Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 23/02/2024, ID 187628738 II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ requereu o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer, ID 202874137. Custas recolhidas, ID 202874137. A decisão ID 203356024 determinou a emenda à inicial para esclarecer o pedido quanto à obrigação de pagar, bem como trazer a planilha atualizada da dívida. A parte exequente informou que a sentença, ID 170762278, condenou o Ente Público ao ressarcimento das custas processuais, dos gastos com perícia efetuados pela parte autora e ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado com base no proveito econômico obtido na presente lide após a liquidação do julgado. Entretanto, esclareceu que não haverá cobrança de valores retroativos, dessa forma, tendo em vista que não será possível calcular os honorários com base no proveito econômico, requereu que este d. Juízo fixe os honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85 § 2º do CPC (ID 205980168). O pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa foi indeferido, considerando que o “credor não está obrigado a receber outra coisa senão aquela descrita no título da obrigação”. Na mesma oportunidade, o credor foi intimado a apresentar a petição inicial substitutiva, bem como a emenda à inicial com o valor que entende devido, sob pena de indeferimento (id. 207225794). A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 209967807). Ofício comunicando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela autora (id. 225011279). Antes de deliberar definitivamente sobre o processamento do pedido de cumprimento de sentença (id. 202874135), este juízo concitou a parte autora a se manifestar especificamente sobre a petição de id. 222871195 e documentos que a acompanhavam (id. 222871196), notadamente sobre a informação de que o seu vínculo temporário com o ente distrital se encerrara em 20/12/2018, o que, em princípio, impossibilitaria a implementação do adicional de insalubridade O credor confirmou a impossibilidade de implementação da obrigação de fazer e ratificou o interesse apenas no recebimento do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar (id. 227224890). É o relato necessário. Decido. De início, homologo a desistência do cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer (id. 202874137), considerando a manifestação da exequente de id. 227224890. No tocante à obrigação de pagar, inviável o recebimento do cumprimento de sentença, uma vez que, mesmo reiteradamente intimada (ids. 207225794 e 203356024), a exequente não apresentou pedido na forma do art. 534 do CPC. Nada obstante a inviabilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa (id. 207225794), a exequente deveria ter atendido à determinação de emenda no que tange ao ressarcimento despesas processuais (custas e honorários periciais) que também foram objeto de condenação no título judicial. Todavia, a credora a tanto não se preocupou, o que impede o recebimento do pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto: a) homologo a desistência do pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer (id. 202874137) e, nesse ponto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC; e b) indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar (id. 205980168), razão pela qual, nesse particular, julgo extinto o feito na forma dos artigos 330, IV, c/c 485, I, todos do CPC. Custas pela parte exequente. Sem honorários, uma vez que a fase de execução sequer foi instaurada. Por fim, convém salientar que nada impede a renovação do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar (ressarcimento das despesas processuais) pela exequente, desde que se atente aos ditames do art. 534 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712281-91.2018.8.07.0018. AUTOR: ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I _ DA FASE DE CONHECIMENTO ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ propôs ação ordinária contra o Distrito Federal atribuindo a causa o valor de R$ 15.000,00, inicial ID 28386539 e emenda ID 28386539. Procuração outorgada ao Advogado Roberto Gomes Ferreira, Júlio César Borges de Resende e Lucas Mori de Resende, ID 27076739. Contrato de prestação de serviços, ID 27076680. Custas recolhidas, ID 27130971. Em 01/09/2023, foi proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos, ID 170762278. "Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o réu ao pagamento de adicional de periculosidade em favor da requerente, correspondente ao percentual estabelecido legalmente para o grau médio, incidente sobre o seu vencimento básico, enquanto perdurarem as condições de insalubridade, com termo inicial a partir de 26/10/2018. Sobre as diferenças apuradas como devidas à requerente, a serem apuradas mediante simples cálculos, incidirão juros moratórios, a partir da citação, com base na remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, até 8/12/2021, partir de quando a atualização do valor devido deverá observar a taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Diante da sucumbência verificada, condeno o réu ao integral pagamento (ressarcimento) das custas processuais e dos gastos com perícia efetuados pela autora e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado com base no proveito econômico óbito na presente lide, parcelas vencidas e vincendas (uma prestação anual), no percentual a ser definido posteriormente, após a liquidação do julgado, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se." Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente providos nos seguintes termos, ID 177783230: 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ID 171916291 apenas para corrigir o erro material apontado, devendo onde se lê "periculosidade", ser lido " Insalubridade". 2 _ Mantenho os demais termos da sentença embargada. 3 _ Intimem-se. Prossiga-se. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 23/02/2024, ID 187628738 II _ DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANA CLARA DE OLIVEIRA QUEIROZ requereu o cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer, ID 202874137. Custas recolhidas, ID 202874137. É o relatório. Decido. 1 _ Considerando que a parte ré foi condenada apenas na obrigação de pagar, intime-se a parte autora a emendar o pedido de cumprimento de sentença no tocante à obrigação principal instruído com: • memória atualizada e discriminada do débito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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