Embargos de Declaração Cível 0715083-29.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0715083-29.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715083-29.2022.8.07.0016. AUTOR: MARIA BERNADETE MOCO, GABRIEL MOCO GAUDIOSI REU: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REVEL: TIAGO ARAUJO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do Acórdão de ID 212963630 que reformou a sentença proferida. Assim, em face da improcedência quanto ao pedido principal e quanto ao pedido contraposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as orientações de arquivamento relacionados na sentença de ID 179668049. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715083-29.2022.8.07.0016. AUTOR: MARIA BERNADETE MOCO, GABRIEL MOCO GAUDIOSI REU: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REVEL: TIAGO ARAUJO DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. Prazo 05 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 18:41:51. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2024, 13:08

Trânsito em julgado

01/10/2024, 12:58

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:16

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:15

Publicação

09/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os recorrentes opuseram embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso quanto a análise das provas dos autos, especialmente a prova testemunhal, que, segundo sustentam, mostram que o acidente não ocorreu em razão da manobra efetuada pelo segundo embargante, Gabriel Moço, mas por culpa exclusiva do segundo réu/revel, que conduzia o veículo manuseando aparelho de celular e acima da velocidade permitida, não observando o trânsito. 2. Não há omissão no acórdão embargado que manifestou entendimento contrário à pretensão do embargante na análise da prova e dos argumentos do recurso, reconhecendo a culpa concorrente de ambos os condutores. O acórdão embargado analisou o conjunto probatório e as alegações das partes e concluiu que houve culpa dos dois condutores, um, por estar dirigindo manuseando o celular, e o outro, que ao ingressar na via não deu a preferência ao veículo que estava transitando na via principal. 3. O artigo 93, IX, da CF/1988 exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 4. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os recorrentes opuseram embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso quanto a análise das provas dos autos, especialmente a prova testemunhal, que, segundo sustentam, mostram que o acidente não ocorreu em razão da manobra efetuada pelo segundo embargante, Gabriel Moço, mas por culpa exclusiva do segundo réu/revel, que conduzia o veículo manuseando aparelho de celular e acima da velocidade permitida, não observando o trânsito. 2. Não há omissão no acórdão embargado que manifestou entendimento contrário à pretensão do embargante na análise da prova e dos argumentos do recurso, reconhecendo a culpa concorrente de ambos os condutores. O acórdão embargado analisou o conjunto probatório e as alegações das partes e concluiu que houve culpa dos dois condutores, um, por estar dirigindo manuseando o celular, e o outro, que ao ingressar na via não deu a preferência ao veículo que estava transitando na via principal. 3. O artigo 93, IX, da CF/1988 exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 4. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e cognição restrita e não servem ao reexame da questão jurídica debatida no acórdão ou à reanálise do conjunto probatório. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados

06/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 12:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2024, 17:17

Mérito

30/08/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 17:30

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, deixo de acolher o pedido principal, em razão da manifesta desproporção entre o valor do bem e o valor do reparo e julgo parcialmente procedentes o pedido sucessivo deduzido na inicial para CONDENAR a parte ré, solidariamente, a pagar à autora MARIA BERNADETE MOCO o valor de R$27.483,00 de acordo com a Tabela FIPE (ID 173101192), a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil c/c Súmulas 43 e 54 do STJ.Julgo improcedente o pedido contraposto deduzido pela ré Quality.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.Efetuado o pagamento, expeça-se mandado de entrega do veículo o Renault/Megane GT DYN 16v, Flex, ano/mod 2010/2011, cor branca, Placa ELQ3B40-São Paulo/SP, RENAVAN 00266273998, e da documentação respectiva à parte ré que tiver efetuado a quitação, no estado em que se encontra, de acordo com as fotografias acostadas aos autos, vedada a retirada de qualquer peça ou acessório pela parte autora, sob pena de não ser autorizado o levantamento dos valores que venham a ser depositados nos autos e expeça-se alvará para a transferência dos salvados à parte ré.A fim de evitar discussão futura sobre a matéria, destaco que a existência de débitos fiscais ou de multas anteriores à tradição à parte ré, continuarão sob a responsabilidade da parte autora e não impedirão a transferência para a parte ré que quitar o valor indenizatório, que tanto poderá recuperar o bem para que volte à circulação, quanto poderá requerer a baixa do registro destinando-o à desmontagem.Cadastre-se como terceiro interessado a proprietária fiduciária do bem: RCI BRASIL S.A.Depositado o valor da condenação, RESERVE-SE em favor da proprietária fiduciária do bem, RCI BRASIL S.A, o valor necessário à quitação do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária indicado no ID. 175775524, por ora, no importe de R$ 2.153,73.Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se quanto ao réu Tiago, revel, que fluem os prazos a partir da publicação de cada ato, a forma do art. 346 do CPC.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715083-29.2022.8.07.0016. AUTOR: MARIA BERNADETE MOCO, GABRIEL MOCO GAUDIOSI REU: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA REVEL: TIAGO ARAUJO DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À parte autora derradeira oportunidade para cumprir a determinação da E. Turma Recursal no que concerne aos esclarecimentos quanto aos alegados danos sofridos, eis que acostou aos autos apenas 02 orçamentos (ID163434757), pendente a juntada de mais um, caso ainda não tenha reparado o veículo (hipótese em que deverá juntar a NF correspondente). Sem prejuízo, considerando a vedação de prolação de sentença ilíquida em sede de Juizados, um dos fundamentos para a desconstituição da sentença ID143200568, nos termos do acórdão ID157852550, à parte autora para deduzir os pedidos de forma certa e determinada, demonstrando, mediante declaração firmada pelos responsáveis pelos orçamentos acostados aos autos, que todos os elementos que constam dos referidos orçamentos são relacionados à colisão objeto dos autos, eis que relaciona elementos que aparentemente não se coadunam com a foto inserida no ID118989120. Deverá, ainda, em observância ao princípio da eventualidade, apontar o exato valor pretendido quanto ao pedido sucessivo, caso tenha sido alterado o valor da tabela FIPE desde o ajuizamento da ação. Prazo: 5 dias. Oportunamente, considerando que foi atribuído à causa apenas o valor referente ao pedido sucessivo, será ordenada a regularização respectiva, de acordo com o pedido principal que venha a se especificado, observado o limite de alçada do Juizado Especial. Apresentada manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ré para ciência por igual prazo (05 dias). Após, retornem conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0715083-29.2022.8.07.0016. AUTOR: MARIA BERNADETE MOCO, GABRIEL MOCO GAUDIOSI RÉU: QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA, TIAGO ARAUJO DE LIMA CERTIDÃO Em atenção à decisão de ID 159228509, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/10/2023 às 14h00, para oitiva da testemunha arrolada pelo autor, a ser realizada na Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Registro que o link para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzczYzQ1ZjYtYTJhMC00NTk2LWEyZTQtMmJkMGNiMmY0YjE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22951c5198-1329-4bf7-b3c7-a83ab7cfea7e%22%7d A orientação é que todos os participantes TESTEM se conseguem acessar o link, se possuem o aplicativo e se está tudo funcionando ANTES da realização da audiência, para que evitem atrasos e problemas de conexão. Advirta-se ainda acerca da obrigatoriedade de comparecerem à audiência ora designada; a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, e a ausência da parte ré, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Todos os participantes deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. Advirto que a intimação das testemunhas compete aos litigantes, de forma que não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalva as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados, observando, no entanto, a intimação pessoal do réu THIAGO que não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo servidor.

23/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

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