Procedimento Comum Cível 0716212-63.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716212-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 09:19

Remessa

26/07/2024, 13:22

Remessa (em diligência)

24/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 16:19

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:33

Decurso de Prazo

21/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:36

Publicação

11/07/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0716212-63.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CLAUNVAGNER VARGAS GOMES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 17:20:01. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

10/07/2024, 00:00

Desapensamento (Inválido)

08/07/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 17:21

Retificação de Classe Processual

08/07/2024, 17:11

Documentos

Certidão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ERRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA PARA ATIVA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS. BOA-FÉ DO SERVIDOR DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RUBRICAS ESPECÍFICAS. CABIMENTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 51 da Lei n. 12.086/2009, a “progressão funcional do policial militar do Distrito Federal cessa com a sua transferência para a inatividade”, circunstância que impede a promoção por antiguidade e, por conseguinte, o reconhecimento de uma suposta preterição. 2. Ademais, o tempo de serviço somente é computado a partir do momento em que o militar é “reincluído” nas fileiras da corporação, conforme dispõe o art. 119, § 2º, do Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF. 3. A nulidade do ato administrativo que resultou na transferência do autor para a reserva remunerada decorreu do poder de autotutela da Administração e produz efeitos retroativos (ex tunc), não gerando direitos à promoção por ressarcimento de preterição, pois não há como reconhecer uma contagem de tempo de serviço fictício para fins de promoção por antiguidade. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp n. 1.769.306, Tema 1.009), é cabível a restituição de valores pagos indevidamente ao administrado, salvo se demonstrado recebimento de boa-fé objetiva. 5. Dos elementos de convencimento trazidos aos autos, impõe-se reconhecer a boa-fé objetiva do autor quanto ao recebimento dos pagos pela Administração Pública, porquanto não restou comprovado que teria concorrido para o equívoco relativo à contagem do seu tempo de serviço para fins de transferência para a reserva remunerada. 6. Legítima a determinação de restituição de quantias recebidas por rubricas específicas, como indenização de férias, licença especial e ajuda de custo pela passagem para a reserva remunerada, porque inexistia o fato justificador dessas indenizações. 7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desapensamento (Inválido)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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