Embargos de Declaração Cível 0717559-34.2022.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0717559-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717559-34.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINICA OUVIR LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE PIMENTEL SIMEAO CERTIDÃO Nos termos da sentença de ID 219705768, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais, observando-se o valor apurado pela contadoria judicial na planilha de ID 222608837, devendo, ainda, providenciar a juntada do respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço que para o pagamento das custas é necessária a emissão da guia na página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), aba "Serviços", opção "Custas Judiciais". BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717559-34.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLINICA OUVIR LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE PIMENTEL SIMEAO SENTENÇA Satisfeita a obrigação, consoante manifestação expressa da parte credora, declaro extinto o cumprimento de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC. Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição, PROCEDA-SE à transferência da quantia em favor do DISTRITO FEDERAL, para a conta bancária indicada no documento sob ID. 219629147. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Após expedição, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se há custas finais a serem pagas. Após, em caso positivo, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717559-34.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CLINICA OUVIR LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE PIMENTEL SIMEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CLINICA OUVIR LTDA - ME. Altere-se a classe processual e promova-se a inversão dos pólos. Intime-se o executado, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o exequente para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717559-34.2022.8.07.0018. REQUERENTE: CLINICA OUVIR LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE PIMENTEL SIMEAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 13:53

Trânsito em julgado

10/09/2024, 13:52

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Publicação

14/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 12:18

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 11:08

Documentos

Certidão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717559-34.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: CLINICA OUVIR LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Trata-se de Agravo ao Supremo Tribunal federal, interposto por CLÍNICA OUVIR LTDA, com base no art. 1.042, contra acórdão da Terceira Turma Recursal, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO. CONFORMIDADE COM O TEMA 796 DO STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1021 e 1030, § 2º do Código de Processo Civil e do artigo 12, I, “e” do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (RITRJE/DF), caberá agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Recursal. 2. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. 3. Nas razões recursais, o agravante afirma que o Distrito Federal pretende cobrar o ITBI com base em um valor de referência estabelecido sem a participação do sujeito passivo da obrigação e que este valor não corresponde ao expresso no contrato social que integralizou o capital da empresa. Aponta que o fato afronta a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal em seu art. 156, §2º, inciso I e que a interpretação deve ser restrita (art. 36 da CF), não permitindo que a fixação da base de cálculo do ITBI seja diferente do valor venal estabelecido e informado no contrato social da empresa. Sustenta a existência de repercussão geral da controvérsia e requer o envio dos autos ao STF para análise do seu apelo extremo. 4. Cumpre observar que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi fundamentada: na ausência do prequestionamento do artigo supostamente violado; na conformidade da decisão com o tema 796 da Suprema Corte; e na vedação contida na Súmula nº 279 do STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE-RG 796376 (tema 796), decidiu que sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado incidirá a tributação do ITBI. A ementa do referido paradigma é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".” RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2020. 6. Nesse sentido, a decisão colegiada impugnada entendeu pela regularidade da tributação do excedente do patrimônio imóvel que ultrapassar o valor do capital social integralizado. 7. Ademais, em que pese os argumentos do agravante, o Colegiado Recursal entendeu que, pela documentação anexada aos autos, não há como inferir que a autoridade atribuiu valor venal aos imóveis em desconformidade com o negócio realizado. Portanto, para modificar o entendimento, seria necessário a reanálise das provas e dos fatos, o que é vedado em sede de apelo extraordinário, conforme enunciado sumular nº 279 do STF. 8. Por outro lado, verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante considera violado (art. 36) não foi debatido no acórdão vergastado, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extremo. Na espécie, prevalece o óbice da Súmula 282 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 9. Acertada a decisão agravada em não admitir o apelo extraordinário. 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. Depreende-se dos autos, que o recorrente interpôs recurso extraordinário (ID 53512475), ao qual foi negado seguimento por esta Presidência (ID 54636903), por entender que o acórdão vergastado está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, especialmente no que circunscreve ao Tema 796, bem como por verificar a ausência de prequestionamento do referido dispositivo constitucional tido por violado e por constatar que, para revisão do julgado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula nº 279 do STF). Após, a parte recorrente, apresentou agravo interno (ID 55925887), recurso que teve seu provimento negado pelo Colegiado desta Terceira Turma Recursal, conforme ementa reportada acima (ID 58513579). Inconformado, a recorrente maneja Agravo ao Supremo Tribunal Federal pleiteando a reforma do acórdão. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. De acordo com os arts. 1.030, I, “a”, V e § 2º, c/c 1.042, ambos do CPC/2015, cabe ao Presidente da Turma Recursal realizar o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e negar seguimento àquele que esteja em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado sob o regime de repercussão geral. Ainda, caberá Agravo ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Destaca-se que, nestes autos, já houve análise de agravo interno, recurso cabível contra decisão monocrática que indeferiu o processamento do apelo extremo, e que a recorrente ora se insurge contra a decisão do Colegiado, revelando-se, assim, a ausência do pressuposto intrínseco de admissibilidade atinente ao cabimento. Sobreleva consignar que, na hipótese, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois, conforme a doutrina pátria, trata-se de exceção que deve observar cumulativamente os requisitos de dúvida fundada sobre o recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e de má-fé, o que não é o caso, de acordo com o exposto acima. Vislumbra-se, portanto, que o presente recurso não alcança o conhecimento. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o agravo em recurso extraordinário de ID 59640261. Brasília, 5 de julho de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0717559-34.2022.8.07.0018 AGRAVANTE(S) CLINICA OUVIR LTDA AGRAVADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator PRESIDENTE TURMA RECURSAL Acórdão Nº 1850816 EMENTA AGRAVO INTERNO. PRESIDÊNCIA DA TURMA RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO. CONFORMIDADE COM O TEMA 796 DO STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1021 e 1030, § 2º do Código de Processo Civil e do artigo 12, I, “e” do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (RITRJE/DF), caberá agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Recursal. 2. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. 3. Nas razões recursais, o agravante afirma que o Distrito Federal pretende cobrar o ITBI com base em um valor de referência estabelecido sem a participação do sujeito passivo da obrigação e que este valor não corresponde ao expresso no contrato social que integralizou o capital da empresa. Aponta que o fato afronta a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal em seu art. 156, §2º, inciso I e que a interpretação deve ser restrita (art. 36 da CF), não permitindo que a fixação da base de cálculo do ITBI seja diferente do valor venal estabelecido e informado no contrato social da empresa. Sustenta a existência de repercussão geral da controvérsia e requer o envio dos autos ao STF para análise do seu apelo extremo. 4. Cumpre observar que a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi fundamentada: na ausência do prequestionamento do artigo supostamente violado; na conformidade da decisão com o tema 796 da Suprema Corte; e na vedação contida na Súmula nº 279 do STF. 5. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE-RG 796376 (tema 796), decidiu que sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado incidirá a tributação do ITBI. A ementa do referido paradigma é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".” RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2020. 6. Nesse sentido, a decisão colegiada impugnada entendeu pela regularidade da tributação do excedente do patrimônio imóvel que ultrapassar o valor do capital social integralizado. 7. Ademais, em que pese os argumentos do agravante, o Colegiado Recursal entendeu que, pela documentação anexada aos autos, não há como inferir que a autoridade atribuiu valor venal aos imóveis em desconformidade com o negócio realizado. Portanto, para modificar o entendimento, seria necessário a reanálise das provas e dos fatos, o que é vedado em sede de apelo extraordinário, conforme enunciado sumular nº 279 do STF. 8. Por outro lado, verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante considera violado (art. 36) não foi debatido no acórdão vergastado, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extremo. Na espécie, prevalece o óbice da Súmula 282 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 9. Acertada a decisão agravada em não admitir o apelo extraordinário. 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal, MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 3º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 3º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717559-34.2022.8.07.0018. RECORRENTE: CLINICA OUVIR LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: TRIBUTÁRIO. ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BEM IMÓVEL – VALOR VENAL SUPERIOR – TRIBUTAÇÃO PELA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de cobrança do ITBI na operação de integralização de capital social de pessoa jurídica com bem imóveis, cujo valor venal supera o próprio capital social. Hipótese em que a tributação ocorreu somente quanto à diferença apurada pela autoridade tributária. 2. O alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal sobre imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, quando o valor total desses vens excederem o limite do capital social a ser integralizado, já foi objeto de decisão do Pleno do STF, cujo arresto é o seguinte: “EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".” RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/08/2020. 3. Ao proceder o reexame do conjunto probatório, não localizei o documento comprobatório do registro do instrumento relacionado à transmissão no competente Cartório de Registro de Imóveis, conforme exigência da autoridade tributária (ID 48210581 - Pág. 2). A documentação trazida aos autos pela parte autora limita-se às cobranças realizada pela autoridade tributária, sem o detalhamento, sequer narrativo, dos valores envolvidos ou de como se chegou ao lançamento do tributo. 4. Assim, deixou a parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (373, I, do CPC). 5. De mais a mais, a orientação do STF é no sentido de regularidade da tributação do excedente do patrimônio imóvel que ultrapassar o valor do capital social integralizado. 6. Por último, e à míngua de documentos nos autos, não se tem como inferir que a autoridade atribuiu valor venal aos imóveis em desconformidade com o negócio realizado. Portanto, inaplicável a tese fixada no tema n. 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (R$ 3.347,27). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A embargante apresenta a preliminar de nulidade do acórdão e, simultaneamente, do processo, ao fundamento de que, uma vez constatada a insuficiência de prova para exame do mérito e procedência o pedido inicial, caberia ao julgador determinar sua produção. 2. Sem razão a embargante. Ainda na fase de conhecimento a ora embargante foi intimada para especificar as provas voltadas para o exame da sua pretensão (ID 48210626), qual seja, a cobrança pela autoridade tributária do ITBI na operação de integralização de capital social de pessoa jurídica com bem imóveis, cujo valor venal supera o próprio capital social. Hipótese em que a tributação ocorreu somente quanto à diferença apurada pela autoridade tributária. 3. Caberia à embargante, naquele momento processual, demonstrar narrativa e documentalmente os excessos praticados na cobrança do ITBI na operação de integralização do capital, porque referida prova estava ao seu alcance. No entanto, na petição objeto do ID 48210628 - Pág. 5, requereu a realização de perícia contábil para que fossem apurados os valores alegados quanto a preponderância (sic). 4. O exame da pretensão da parte autora, ora embargante, não passa pela produção da prova pericial, mas sim de detalhamento dos fatos e da juntada dos documentos relacionados com a integralização da capital da pessoa jurídica com a utilização de imóveis. Portanto, não se trata de reconhecer a nulidade do acórdão por suposta insuficiência da prova produzida pela parte autora, muito menos do processo após o resultado desfavorável do recurso, apenas reconhecer que a parte autora deixou de fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (373, I, do CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 5. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 6. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e todas as questões relevantes foram resolvidas. Isso porque o Colegiado reconheceu a regularidade na cobrança do ITBI do excedente do patrimônio imóvel que ultrapassar o valor do capital social integralizado, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 7. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 8. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. A parte recorrente aponta violação ao art. 36 e art. 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal ao argumento de que, pelo princípio da legalidade, a Administração Pública não poderia fixar base de cálculo do ITBI diferente do valor venal estabelecido e informado no contrato social da empresa, quando da integralização do capital social com bem imóvel. Argumenta que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante processo administrativo próprio. Sustenta a existência de repercussão geral. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo anexado ao ID 5352499. Contrarrazões apresentadas. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, não obstante os argumentos recursais, o julgado proferido por esta Turma Recursal está em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, especialmente no que circunscreve ao tema 796 (RE 796376), em que restou fixada a tese que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Ademais, o Colegiado Recursal entendeu, com base no conjunto fático-probatório, pela regularidade da cobrança do ITBI do excedente do patrimônio imóvel que ultrapassou o valor do capital social integralizado e, para se chegar à conclusão diversa do acórdão vergastado, seria imprescindível uma nova apreciação, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Por outro lado, ainda que a parte tenha arguido a existência da repercussão geral, também é seu dever a comprovação do prequestionamento do referido dispositivo constitucional (art. 37 da Constituição Federal), o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o acórdão combatido não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por violado (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017). Ante o exposto, indefiro o processamento do recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. EDI MARIA COUTINHO BIZZI Presidente da Terceira Turma Recursal

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0717559-34.2022.8.07.0018 EMBARGANTE(S) CLINICA OUVIR LTDA EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1769791 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A embargante apresenta a preliminar de nulidade do acórdão e, simultaneamente, do processo, ao fundamento de que, uma vez constatada a insuficiência de prova para exame do mérito e procedência o pedido inicial, caberia ao julgador determinar sua produção. 2. Sem razão a embargante. Ainda na fase de conhecimento a ora embargante foi intimada para especificar as provas voltadas para o exame da sua pretensão (ID 48210626), qual seja, a cobrança pela autoridade tributária do ITBI na operação de integralização de capital social de pessoa jurídica com bem imóveis, cujo valor venal supera o próprio capital social. Hipótese em que a tributação ocorreu somente quanto à diferença apurada pela autoridade tributária. 3. Caberia à embargante, naquele momento processual, demonstrar narrativa e documentalmente os excessos praticados na cobrança do ITBI na operação de integralização do capital, porque referida prova estava ao seu alcance. No entanto, na petição objeto do ID 48210628 - Pág. 5, requereu a realização de perícia contábil para que fossem apurados os valores alegados quanto a preponderância (sic). 4. O exame da pretensão da parte autora, ora embargante, não passa pela produção da prova pericial, mas sim de detalhamento dos fatos e da juntada dos documentos relacionados com a integralização da capital da pessoa jurídica com a utilização de imóveis. Portanto, não se trata de reconhecer a nulidade do acórdão por suposta insuficiência da prova produzida pela parte autora, muito menos do processo após o resultado desfavorável do recurso, apenas reconhecer que a parte autora deixou de fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (373, I, do CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 5. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 6. A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorre e todas as questões relevantes foram resolvidas. Isso porque o Colegiado reconheceu a regularidade na cobrança do ITBI do excedente do patrimônio imóvel que ultrapassar o valor do capital social integralizado, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. A irresignação desafia outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 7. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 8. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITADOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Outubro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. REJEITADOS. UNÂNIME

20/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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