Cumprimento de sentença 0724854-47.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724854-47.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724854-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDUARDO ASTROLINDO DA SILVA MAIA REPRESENTANTE LEGAL: LAIS DEL NEGRO PERUZZI DA SILVA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da ausência de valores vinculados a esta execução (ID 235519984), remetam-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos da Sentença de ID 227803799. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 00:00

Recebimento

14/05/2025, 18:45

Arquivamento

14/05/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 09:40

Documento (Certidão)

13/05/2025, 09:38

Publicação

08/05/2025, 02:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724854-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDUARDO ASTROLINDO DA SILVA MAIA REPRESENTANTE LEGAL: LAIS DEL NEGRO PERUZZI DA SILVA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Constatado o equívoco, desentranhe-se a petição de ID 234001673. Após, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos da Sentença de ID 227803799. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:32

Movimentação processual

06/05/2025, 15:29

Documento

06/05/2025, 15:29

Recebimento

05/05/2025, 21:58

deferimento

05/05/2025, 21:58

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724854-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDUARDO ASTROLINDO DA SILVA MAIA REPRESENTANTE LEGAL: LAIS DEL NEGRO PERUZZI DA SILVA MAIA SENTENÇA Conforme sentença anexa, proferida pelo d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, na ação de insolvência n. 0711343-80.2024.8.07.0020, verifica-se que foi declarada a insolvência civil do ESPÓLIO DE EDUARDO ASTROLINDO DA SILVA MAIA - CPF 003.268.361-87. Ciente da insolvência do devedor, a exequente requereu a expedição de certidão de crédito em seu nome para que possa proceder com a devida habilitação (ID 222690701), o que foi deferido no ID 223187756. Certidão de crédito expedida no ID 224203328. No ID 227681924, a exequente informa que realizou a juntada da certidão de crédito nos autos da insolvência civil de n. 0711343-80.2024.8.07.0020. É o relatório. Decido. Decretada a insolvência da executada, não há mais interesse processual na continuidade da execução. A insolvência retrata a constatação da incapacidade econômico-financeira da pessoa para pagar suas dívidas. Sua decretação estabelece um processo de execução concursal, destinado a dar tratamento equânime a todos os credores, conquanto observadas as distinções e preferências creditórias legalmente estabelecidas. No presente caso, houve a declaração da insolvência da executada em 25/10/2024. Logo, a situação é definitiva. Com efeito, o decreto de insolvência da executada impede a satisfação do crédito da parte exequente neste processo, porquanto os atos de execução devem ser realizados pelo Juízo Universal, inclusive, como determinado na sentença que declarou a insolvência. Este é o entendimento deste Eg. TJDFT: "9. Nesse contexto, a sentença não merece reparos, porquanto o cumprimento de sentença movido pela apelante se tornou inexequível, de maneira individual, após a decretação da insolvência da apelada." (Acórdão 1925011, 0014125-29.2013.8.07.0007, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 08/10/2024). Resta, portando, evidenciada a ausência de utilidade do presente processo de execução, já que não propiciará nenhum benefício ao credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, transfiram-se eventuais valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, e seus acréscimos, para a conta judicial vinculada ao processo n. 0711343-80.2024.8.07.0020, em trâmite perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. Oficie-se ao referido Juízo dando ciência desta sentença e da eventual transferência de valores. Sem honorários. Custas finais pela executada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registra e publicada eletronicamente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724854-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: EDUARDO ASTROLINDO DA SILVA MAIA REPRESENTANTE LEGAL: LAIS DEL NEGRO PERUZZI DA SILVA MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GEROCLINICA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA em face do Espólio de EDUARDO ASTROLINDO DA SILVA MAIA, partes já qualificadas. Conforme se denota do ID 207530589, a parte exequente requer pesquisas aos sistemas disponíveis neste juízo. Há que se observar que o executado faleceu em 20/05/2018, portanto há mais de 6 (seis) anos. Nos termos do artigo Art. 796/CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube e, também, Art. 1.997/CC. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Denota-se que o processo de inventário foi aberto (0708998-54.2018.8.07.0020) e, também, ação declaratória de insolvência civil (0711343-80.2024.8.07.0020), por essa via, considerando os termos de divisão de bens e possível declaração de insolvência não há fundamento suficiente que abrace pesquisas de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE O ESPÓLIO.SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO PATRIMONIAL. 1. É certo que a e. 6ª Turma Cível tem entendido que o decurso de tempo, desde que considerável, justifica a reiteração de diligências realizadas por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. A hipótese sob exame, contudo, revela situação específica. O devedor faleceu em 2017, de modo que compete ao espólio responder pelas obrigações deixadas. 2. Cabe, de fato, à parte agravante demonstrar, minimamente, que houve modificação patrimonial do espólio, a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de ativos financeiros, seja por meio de consulta ao inventário em curso, seja a partir de outras diligências realizadas. 3. Especificamente em relação ao sistema RenaJud, a pesquisa anterior realizada localizou bens móveis, oportunidade em que se determinou, no primeiro grau de jurisdição, que a parte agravante esclarecesse se "tem interesse na penhora dos veículos, indicando qual deles pretende penhorar, bem como junte prova documental, com a finalidade de esclarecer as condições do financiamento, mais especificamente saldo devedor atualizado e número de parcelas em aberto com os respectivos vencimentos; de modo que este Juízo possa aferir a utilidade da medida e, também, possa comunicar aos possíveis interessados na aquisição dos direitos incidentes sobre o bem quais serão as suas obrigações perante o credor fiduciário". Em resposta, contudo, a parte agravante requereu a suspensão do processo. 4. O exequente não indicou em que medida haveria modificação do contexto de declaração de imposto de pessoa falecida em 2017, tomando por base a consulta realizada em 2022, a justificar a reiteração da consulta ao sistema InfoJud. 5. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1803692, 07405364020238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 7/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A ausência de indicação de mudança da situação patrimonial do espólio pelo agravante impede o acolhimento de sua pretensão. Deve o exequente diligenciar tanto no processo de inventário como no processo de insolvência na tentativa de saldar o crédito que lhe cabe. Ademais, observa-se nestes autos que houve determinação de penhora no rosto dos autos do processo 0027368-67.2001.4.01.3400 (14ª Vara Federal/DF). Caso assim deseje, fica a cargo do exequente requerer expedição de certidão de crédito a fim de colacioná-la nos autos do procedimento de inventário. Nestes termos, não havendo requerimento arquivem-se estes autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

09/09/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(42)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Recebimento

deferimento

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(16)