Procedimento Comum Cível 0720500-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720500-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:20

Publicação

07/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILZA GONCALVES AGUIAR ARAUJO BATISTA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para imprimir por meios próprios a certidão de habilitação de crédito expedida por esta Serventia. De ordem, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0720500-08.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 15:13

Publicação

25/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720500-08.2022.8.07.0001. AUTOR: NILZA GONCALVES AGUIAR ARAUJO BATISTA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a certidão solicitada ao ID 238485556 (certidão de crédito) e, após, nada mais sendo requerido, transcorrido o prazo do edital de ID 234760007, arquivem-se os autos. (datado e assinado eletronicamente) 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2025, 00:00

Recebimento

23/06/2025, 14:32

deferimento

23/06/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:52

Publicação

30/05/2025, 02:35

Documentos

Certidão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NILZA GONCALVES AGUIAR ARAUJO BATISTA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Objeto: INTIMAÇÃO de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA - CPF/CNPJ: 32.800.056/0001-17, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA - CPF/CNPJ: 33.817.937/0001-03, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA - CPF/CNPJ: 35.762.287/0001-71, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 056.440.637-63 e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA - CPF/CNPJ: 062.546.287-40. O Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(a) REU: G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para para promover o pagamento das custas finais do processo, no valor de R$ 30,38 (trinta reais e trinta e oito centavos), no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de apoio judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Fica ciente de que, caso haja interesse, poderá a parte imprimir ou salvar documentos de seu interesse, ficando, desde já, advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 7º andar, Ala B, Sala 7.059-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA-DF, CEP: 70094-900. O prazo para pagamento é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0720500-08.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720500-08.2022.8.07.0001. AUTOR: NILZA GONCALVES AGUIAR ARAUJO BATISTA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL LTDA, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida ao ID nº 222042577. Alega a embargante a existência de contradição e omissão no julgado, especialmente no que tange à compensação dos valores recebidos a título de rendimentos. Sustenta a embargante que a sentença não está alinhada com o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falhas na prestação. Nesse ponto, defende que a autora, consumidora, tem direito à restituição integral do valor investido (R$ 100.000,00), sem qualquer abatimento dos rendimentos recebidos, pois esses rendimentos correspondem ao serviço prestado, enquanto o valor investido corresponde ao bem. Argumenta ter sofrido prejuízos devido à falha na prestação dos serviços e que a devolução integral do valor investido é necessária para reparar esses danos. A Curadoria Especial de Ausentes apresentou contrarrazões ao ID nº 223852574, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL CONJUNTA da falência da G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA apresentou contrarrazões ao ID nº 224223736, defendendo que os embargos de declaração não se prestam à alteração da decisão, mas apenas à integração do julgado em caso de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso. Argumenta que a sentença está correta ao determinar o abatimento dos rendimentos recebidos pela autora, pois a nulidade do contrato implica a devolução das partes ao status quo ante. Alega, ainda, que a pretensão da autora de receber o valor integral investido sem abatimento dos rendimentos configura enriquecimento ilícito. É o relatório necessário. Decido. Recebo os embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, em conformidade com o disposto no art. 1.023, do CPC. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há quaisquer desses vícios. Após análise dos autos, verifico que a sentença embargada não apresenta contradição ou omissão. A decisão proferida está fundamentada na necessidade de devolução das partes ao status quo ante, conforme previsto no art. 182 do Código Civil, que determina que, anulado o negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado em que antes dele se achavam. A compensação dos rendimentos recebidos pela autora está em conformidade com o entendimento jurisprudencial e visa evitar o enriquecimento ilícito. A responsabilidade objetiva das rés, conforme o Código de Defesa do Consumidor, foi devidamente considerada na sentença, que determinou a restituição do valor investido, descontados os rendimentos recebidos. Ademais, o que pretende a parte autora é a reapreciação do mérito, sem observar a via eleita adequada para tanto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 6

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para:a) Declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos firmados entre as partes (ID nº 127143816).b) Condenar as rés a ressarcir à autora o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser monetariamente atualizado pelo índice do sistema de cálculo deste E. TJDFT, desde o respectivo desembolso do importe que o compõe (18/05/2021 – ID nº 127143817), e acrescido de juros de mora a contar da primeira citação (20/04/2023 – ID nº 156198237), mediante a compensação dos valores recebidos pela parte autora a título de rendimentos, que deverão ser igualmente atualizados monetariamente, desde os respectivos reembolsos dos importes que os compõem.No que tange aos índices de correção monetária a serem utilizados, deverá ser o índice antes utilizado pelo TJDFT (INPC) desde os termos iniciais acima fixados, até a data de 29/08/2024, pois a partir de 30/08/2024 o índice de correção monetária passará a ser o IPCA/IBGE. Registre-se que a taxa de juros será de 1% ao mês alterando-se a partir de 30/08/2024 para a taxa resultante da diferença entre a SELIC e o IPCA/IBGE de cada período, ressalvado que, caso a diferença apresente valor negativo, a taxa de juros, no período será igual a zero.Quanto à sucumbência, conforme explicado alhures, condeno a cada uma das partes a custear as despesas processuais, à proporção de 30% para a parte autora e 70% para as partes rés.Quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da condenação, cabendo ao advogado da parte autora receber 70% do valor arbitrado, e aos advogados das partes rés (advogado particular e PRODEF), receber 30% do valor da condenação, observando-se a proporção de ½ para cada um deles, com fulcro nos artigos 86 e 87 do CPC.Consigo que a responsabilidade atribuída aos réus em face das despesas judiciais e honorários de sucumbência se dará de forma solidária.Declaro resolvido o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.Sentença registrada eletronicamente.Publique-se e intimem-se.Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.Fica a parte autora ciente de que, na hipótese de cumprimento de sentença, deverá juntar aos autos a planilha de débitos e o comprovante de recolhimento das custas processuais pertinentes à fase de cumprimento.Oportunamente arquivem-se.

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720500-08.2022.8.07.0001. AUTOR: NILZA GONCALVES AGUIAR ARAUJO BATISTA REQUERIDO: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por NILZA GONÇALVES AGUIAR ARAUJO BATIS em desfavor de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, partes qualificadas. Emenda à inicial apresentada em substituição à peça de ingresso ID nº 137723353. Narra a autora que celebrou contrato com a ré G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA em 11 de maio de 2021 (ID nº 127143816), tendo como objeto a aplicação de recursos nacionais em mercado financeiro de moedas criptografadas, tendo pago o valor total de R$ 100.000,00 (ID nº 127143817), obrigando-se a ré a efetuar pagamentos mensais em percentuais calculados sobre os valores depositados, devendo, ao final dos prazos contratualmente ajustados, ser restituídas todas as quantias aportadas. Informa que era vedado à autora realizar o saque do valor aplicado antes do período de 36 meses. Ocorre que foi divulgada recentemente pela mídia a prisão preventiva do principal sócio da G.A.S. e avalista dos contratos, o réu GLAIDSON, em decorrência de investigações da Polícia Federal no âmbito da operação intitulada “Kryptos”, pois as operações em criptomoedas têm sido realizadas via conta pessoal de GLAIDSON, com recente realização de saques e transferências de somas vultosas para diversas outras contas localizadas em paraísos fiscais. Sustenta que ré M Y D é empresa que atuou como fonte recebedora dos depósitos efetuados, fazendo parte do grupo econômico liderado pela G.A.S. Defende, ainda, que as personalidades jurídicas das rés G.A.S. e M Y D devem ser desconsideradas para atingir os bens dos sócios, GLAIDSON e sua esposa MIRELIS. Esclarece, a partir da emenda em complementação à inicial, ID nº 140391340, ter recebido rendimentos em decorrência do negócio jurídico firmado, no valor total de R$ 30.000,00, que foram divididos em 3 parcelas de R$ 10.000,00, pagas, respectivamente, em 18/06/2021, 18/07/2021 e 18/08/2021. Em sede de tutela, sob o fundamento de que as partes fizeram diversas operações de crédito em instituições financeiras visando às aludidas aplicações em criptoativos, e que poderão ficar inadimplentes, pedem a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato bloqueio e levantamento de valores financeiros ou de criptomoedas depositados(as) em quaisquer contas do sistema financeiro nacional, do mercado de criptoativos ou de qualquer outro modo depositado em nome dos réus, no valor de R$ 100.000,00. No mérito, requer: a) Seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; b) A declaração de nulidade do contrato celebrado, nos em razão do objeto ilícito (art. 166, do CC) e simulado (art. 167, do CC), para que os réus sejam condenados à devolver à autora a quantia investida, no importe de R$ 100.000,00, à autora; c) Em ordem sucessiva, requer a declaração de nulidade da cláusula que impede o resgate dos valores investidos antes do decurso do prazo, mediante a condenação da parte ré à devolução da quantia investida pela autora, no importe de R$ 100.000,00; d) Em ordem sucessiva, requer a rescisão do contrato objeto dos autos, condenando os réus a devolver integralmente o valor investido pela autora, no importe de R$ 100.000,00. A representação processual da parte autora se encontra regular, ID nº 127143812. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 129968152. Indeferido o pedido de tutela, nos termos do ID nº 143517786. As rés MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citadas por edital, aos IDs nºs 156198237 e 168320714, em cumprimento às determinações de IDs nºs 156114596 e 167675685. Os réus G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foram todos citados, em nome desse último réu, conforme diligências acostadas aos Ids nºs 185681211, 185678889, 185681621, 185677534. A Curadoria Especial de Ausentes, em representação à ré MIRELIS, apresentou contestação por negativa geral, ao ID nº 163374466. Apresentou, ainda, contestação por negativa geral, em representação aos demais réus, ao ID nº 192640587. Réplica apresentada ao ID nº 195254505, em que ratifica os argumentos apresentados na exordial. As partes foram intimadas para especificarem provas, ID nº 197442473, tendo ambas requerido o julgamento antecipado do mérito. Decido. A partir da análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou ao ID nº 173248607, cópia da sentença proferida na Tutela Cautelar Antecedente-Recuperação Judicial distribuída sob o nº 0128941-91.2022.8.19.0001, perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que antecipou os efeitos da decretação da falência da sociedade G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.087.767/0001-32, promovendo o imediato afastamento do devedor de suas atividades, decretando o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis e ordenando a indisponibilidade de todos os bens particulares dos sócios, para garantir o pagamento do concurso de credores. No mesmo ato, foi nomeado para o exercício da Administração Judicial conjunta e una o Escritório de Advocacia Zveiter, com sede na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, na pessoa do advogado Sergio Zveiter, OAB/RJ nº 36.501, site: www.zveiter.com.br/, e a empresa especializada Preserva-Ação Administração Judicial, na pessoa de seu sócio administrador Bruno Rezende, OAB/RJ 124.405, com sede na Avenida Rio Branco nº 116, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro site: www.psvar.com.br. Registre-se que o réu G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA foi citado em 05 de fevereiro de 2024, ao passo que a decretação da falência, em sede de liminar, ocorreu em 16 de fevereiro de 2023. Por essa razão, tendo em vista o deferimento em caráter liminar do pedido de decretação de falência se deu em momento anterior à realização do ato citatório da empresa ré na pessoa de seu então representante legal Glaidson, entendo que a citação da ré G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA deve ocorrer em nome do Escritório de Advocacia Zveiter (CNPJ n. 29.554.953/0001-83), considerando que o documento juntado ao ID 173248607 logrou demonstrar que o referenciado escritório atua como Administrador Judicial da "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA. Vale apontar, nesse sentido, que o art. 76, parágrafo único, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) preconiza que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo", dispositivo este que, portanto, autoriza a implementação do ato citatório junto à figura do Administrador Judicial. Dito isso, promova a Secretaria a expedição de mandado de citação da ré G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, para cumprimento em nome do Escritório de Advocacia Zveiter (CNPJ n. 29.554.953/0001-83), junto ao endereço indicado no ID 178127595. Promova-se, ainda, o cadastramento da Curadoria Especial de Ausentes em face dos réus GLAIDSON, G.A.S. INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA e G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, visto que foram citados na pessoa de Glaidson, réu preso. Ressalto que já foi apresentada contestação por negativa geral, consoante ID nº 192640587. Por fim, esclareça a parte autora a pertinência do documento apresentado ao ID nº 127143821, visto que, a priori, não vislumbrei correlação com o presente feito. (datado e assinado eletronicamente) 6

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720500-08.2022.8.07.0001. AUTOR: NILZA GONCALVES AGUIAR ARAUJO BATISTA REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em fase de conhecimento, em que se verifica a falta de citação dos réus. Com efeito, apenas as rés MIRELIS e MYD ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citadas até o momento, por edital. Quanto às citações das pessoas jurídicas G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA e do réu GLAIDSON ACÁCIO DOS SANTOS, foi determinada a sua realização por videomandado, na pessoa deste último, que se encontra recluso na Penitenciária Federal de Catanduvas - Paraná. O mandado destinado à citação de G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA retornou sem cumprimento porque, conforme certificado no ID 174865882, a decisão não indicou o nome do preso a receber a citação. Na mesma certidão, o Oficial de Justiça afirma que contatou uma funcionária do estabelecimento prisional, que lhe informou ser possível a concretização da diligência, desde que do mandado conste o nome completo do destinatário da comunicação. Desta feita, antes de apreciar o pedido de citação das rés na pessoa do administrador judicial, formulado na petição de ID 170761782, determino o aditamento dos mandados de citação expedidos nos IDs 174270988, 174270989 e 174270991, a fim de que conste que a citação das rés G.A.S INOVAÇÃO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI seja realizada na pessoa de Glaidson Acácio dos Santos, sócio-administrador das duas primeiras e empresário titular da última. Aguarde-se o retorno do mandado de ID 174270990, expedido com vistas à citação de Glaidson. (datado e assinado eletronicamente) 10

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(20)