Execução de Título Extrajudicial 0733408-34.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733408-34.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/11/2025, 14:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:25

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES ATA DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2025, às 14h30 na sala de audiências virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela Portaria Conjunta 74 de 08/05/2020 do TJDFT, presentes o Dr. Rodrigo Otavio Donati Barbosa, MM. Juiz de Direito Substituto, comigo, Moisés Vilela da Silva, assistente, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da Execução Extrajudicial nº 0733408-34.2021.8.07.0001, entre as partes EVERARDO ALVES RIBEIRO, AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME e MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONÇALVES. Presentes a Dra. Margareth Maria de Almeida - OAB/DF 18812, pela parte exequente, o Dr. Luigi Gabriel Batista do Carmo - OAB/DF 70092 pela executada Auto Escola Baliza LTDA ME e pela requerida Luana Ramos da Silva, a Dra. Layra Lorrane Barbosa de Morais - OAB/DF 74028 pelos requeridos Centro de Formação de Condutores AB Ravena LTDA - ME e Luciana Ramos da Silva e o Dr. Adaias Branco Marques dos Santos - OAB/DF 44309 pela executada Maria Auxiliadora Saraiva Gonçalves. Aberta a audiência de Videoconferência, presentes o exequente, a executada Auto Escola Baliza LTDA ME, representada pela suscitada Luana Ramos da Silva, o suscitado Centro de Formação de Condutores AB Ravena LTDA - ME, representada pela suscitada Luciana Ramos da Silva e o senhor Erick Grigaitis Ribeiro. Ausente a executada Maria Auxiliadora Saraiva Gonçalves. As partes dispensaram as testemunhas Luana Ramos da Silva e Erick Grigaitis Ribeiro, o que foi homologado. Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte Decisão: “Considerando que o exame da prova documental carreada aos autos indica que a produção da prova oral não se faz necessária, e após aquiescência de todas as partes, fica dispensada a oitiva do senhor Erick Grigaitis Ribeiro e da senhora Luana Ramos da Silva. O incidente se encontra maduro para julgamento. Venham os autos conclusos.” Em seguida, foi exibida às partes o teor da ata de audiência, tendo elas concordado com seu posterior registro, e encerrou-se a videoconferência. Nada mais. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

23/06/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:38

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:34

Publicação

22/04/2025, 02:28

Publicação

22/04/2025, 02:28

Publicação

22/04/2025, 02:27

Documentos

Ata

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES ATA DE AUDIÊNCIA Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2025, às 14h30 na sala de audiências virtual criada por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pela Portaria Conjunta 74 de 08/05/2020 do TJDFT, presentes o Dr. Rodrigo Otavio Donati Barbosa, MM. Juiz de Direito Substituto, comigo, Moisés Vilela da Silva, assistente, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos autos da Execução Extrajudicial nº 0733408-34.2021.8.07.0001, entre as partes EVERARDO ALVES RIBEIRO, AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME e MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONÇALVES. Presentes a Dra. Margareth Maria de Almeida - OAB/DF 18812, pela parte exequente, o Dr. Luigi Gabriel Batista do Carmo - OAB/DF 70092 pela executada Auto Escola Baliza LTDA ME e pela requerida Luana Ramos da Silva, a Dra. Layra Lorrane Barbosa de Morais - OAB/DF 74028 pelos requeridos Centro de Formação de Condutores AB Ravena LTDA - ME e Luciana Ramos da Silva e o Dr. Adaias Branco Marques dos Santos - OAB/DF 44309 pela executada Maria Auxiliadora Saraiva Gonçalves. Aberta a audiência de Videoconferência, presentes o exequente, a executada Auto Escola Baliza LTDA ME, representada pela suscitada Luana Ramos da Silva, o suscitado Centro de Formação de Condutores AB Ravena LTDA - ME, representada pela suscitada Luciana Ramos da Silva e o senhor Erick Grigaitis Ribeiro. Ausente a executada Maria Auxiliadora Saraiva Gonçalves. As partes dispensaram as testemunhas Luana Ramos da Silva e Erick Grigaitis Ribeiro, o que foi homologado. Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte Decisão: “Considerando que o exame da prova documental carreada aos autos indica que a produção da prova oral não se faz necessária, e após aquiescência de todas as partes, fica dispensada a oitiva do senhor Erick Grigaitis Ribeiro e da senhora Luana Ramos da Silva. O incidente se encontra maduro para julgamento. Venham os autos conclusos.” Em seguida, foi exibida às partes o teor da ata de audiência, tendo elas concordado com seu posterior registro, e encerrou-se a videoconferência. Nada mais. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES CERTIDÃO 1. De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito Substituto Rodrigo Otávio Donati Barbosa, fica designado o dia 23/06/2025, às 14h30, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência. A audiência será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorizado pela Portaria n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. 2. Ficam intimadas as partes para comparecimento, por intermédio de seus patronos, mediante publicação desta certidão. 3. Cabe aos patronos de cada uma das partes intimar as testemunhas respectivamente arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos cumprirem o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiram da oitiva (§3º). 4. Cabe ainda aos patronos orientar as testemunhas a baixarem, previamente, em dispositivo com internet, câmera e microfone (celular smartphone, tablet, notebook), o aplicativo Microsoft Teams, o que, inclusive, pode ser feito desde já. 5. Na data e horário da audiência, os participantes deverão clicar no seguinte link: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNjMWYwMTgtNWIxZS00Njg1LThjYTYtODllYTVkNWE3NTli%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%221d822d15-d2dd-4ec2-bd8b-ea21f1c3af5c%22%7d DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME e das sócias LUCIANA RAMOS DA SILVA e LUANA RAMOS DA SILVA. Aduz a parte exequente, em síntese, a existência de grupo econômico formado pela empresa executada e a empresa requerida, uma vez que possuem idênticos objetos sociais, ramos de atividade e nomes fantasias, além de possuírem parcial identidade de seus quadros societários. Assim, sustenta que a criação da requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME teria se dado como forma de manutenção das atividades empresariais sem que as dívidas da sociedade originária fossem adimplidas, configurando, assim, hipótese de abuso de personalidade através de confusão patrimonial e sucessão irregular, permissiva de desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 50 do Código Civil (id. 164421422). A requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME foi regularmente citada (id. 180331073) e apresentou defesa em id. 183067694. A requerida LUANA RAMOS DA SILVA foi regularmente citada (id. 180331075), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa previsto no art. 135 do Código de Processo Civil. Sua revelia foi decretada em decisão de id. 185850840. A requerida LUCIANA RAMOS DA SILVA foi regularmente citada (id. 196911610) e apresentou defesa em id. 199022464. A empresa executada, cuja personalidade pretende-se ver desconsiderada no presente incidente, não apresentou defesa. A parte exequente apresentou réplica às contestações em id. 219041331. Intimadas a respeito do ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, a requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME e a executada AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME requereram a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas indicadas (ids. 206213573 e 206226999, respectivamente). A parte exequente requereu o julgamento antecipado do incidente (id. 206223902) e as demais requeridas não se manifestaram. É o relato do essencial. Decido. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em suas peças de defesa, as requeridas CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME e LUCIANA RAMOS DA SILVA suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a inexistência do alegado grupo econômico entre a empresa requerida e a empresa executada, bem como a inexistência de conjunto probatório mínimo que indique a responsabilidade das requeridas pelo débito em execução nestes autos. Da análise de sua argumentação, verifica-se que as questões suscitadas se confundem com o mérito a ser analisado no presente incidente. Isso porque a discussão a respeito da existência, ou não, de grupo econômico entre as empresas em questão, bem como a existência de um conjunto probatório apto a demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses de abuso de personalidade jurídica previstas no art. 50 do Código Civil, constitui justamente a matéria fática controvertida destes autos. Da análise da petição de requerimento da instauração do presente incidente processual, verifica-se que foi delimitada a participação de todos os sujeitos processuais envolvidos, bem como apontado o conjunto probatório já existente para a comprovação de suas alegações. Assim, face à Teoria da Asserção adotada em nosso sistema processual, a legitimidade passiva das requeridas é inferida com base na narração fática da exordial, sendo sua comprovação matéria a ser apreciada em momento posterior, na análise meritória da demanda. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a exemplo dos seguintes julgados do e. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. DESVIO DE FINALIDADE. ATIVIDADES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TERCEIROS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. SOLIDARIEDADE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. ART. 25, § 1º, CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DISPENSA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 134, § 2º, CPC. REQUISITOS. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. ART. 28, § 5º, CDC. RETIRADA DE SÓCIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à legitimidade, o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Sendo o réu a parte em face de quem o autor formula o pedido e com quem afirma a existência de relação jurídica, a sua legitimidade passiva há de ser reconhecida. A efetiva existência da relação jurídica é questão de mérito e deve ser decidida enquanto tal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) 8. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão 1817355, 0723851-57.2020.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ELENCADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 8. Por outro lado, há pedido expresso neste agravo de instrumento quanto a ilegitimidade passiva das agravantes. Todavia, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. E, a partir dos argumentos elencados na ocasião do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 77924221 nos autos principais), há indicação de que as agravadas seriam do mesmo grupo econômico da executada originária, além da alegada confusão patrimonial entre as agravadas e a executada originária. Ocorre que ingressar na eventual análise dos fatos enseja a consequente apreciação do mérito, o que inviável neste agravo de instrumento diante da preclusão decorrente da intempestividade da contestação. Portanto, sendo a preliminar de ilegitimidade passiva matéria de ordem pública e a sua aferição efetuada conforme a teoria da asserção, além de cabível, em tese, o provimento jurisdicional almejado em face das agravadas, resta evidenciada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Por fim, não há de se falar em litigância de má-fé das agravantes, pois litigaram nos estritos limites da defesa dos direitos que entendem possuir. Neste sentido, a mera indicação de que o mandado de citação não indicava a advertência quanto aos efeitos da revelia e a pretensão de que fosse afastada a intempestividade da contestação não são suficientes para configurar a má-fé sob o fundamento de que alteraram a verdade dos fatos ou que agiram com dolo processual mediante a mencionada resistência injustificada e medidas protelatórias. 10. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Custas remanescentes, se houver, pelos agravantes. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1368476, 0700871-51.2021.8.07.9000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/08/2021, publicado no DJe: 15/09/2021.) Pelo exposto, não há falar em ilegitimidade passiva das requeridas, uma vez que os fatos narrados são a elas diretamente imputados, independentemente da análise quanto à robustez, ou não, do conjunto probatório que a subsidia. 2. Dilação Probatória Superada a questão preliminar, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, ou não, de grupo econômico entre a empresa executada AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME e a empresa requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME; b) a constatação, ou não, de confusão patrimonial entre as citadas empresas, bem como do intuito da criação da nova sociedade para a manutenção das atividades comerciais sem o adimplemento dos débitos contraídos pela sociedade originária, em hipótese de sucessão irregular; c) a constatação, ou não, de alguma das hipóteses de abuso de personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código de Processo Civil; e d) a existência, ou não, de responsabilidade da empresa requerida e de suas sócias pelo débito em execução no presente feito executório. Distribuo o ônus da prova na forma determinada pelo art. 373, caput, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, nos presentes autos, a necessidade de sua distribuição dinâmica de forma diversa da prevista na legislação processual. Para a elucidação dos pontos controvertidos, necessário o ingresso do feito em sua fase de dilação probatória. Assim, defiro o pedido de produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal das sócias requeridas e a oitiva das testemunhas indicadas. 1. Designe-se data e hora para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência. A audiência será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorizado pela Portaria n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. 2. Ficam intimadas as partes para comparecimento, por intermédio de seus patronos, mediante publicação desta decisão. 3. Cabe aos patronos de cada uma das partes intimar as testemunhas respectivamente arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos cumprirem o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiram da oitiva (§3º). 4. Cabe ainda aos patronos orientar as testemunhas a baixarem, previamente, em dispositivo com internet, câmera e microfone (celular smartphone, tablet, notebook), o aplicativo Microsoft Teams, o que, inclusive, pode ser feito desde já. 5. O link para ingresso na sala virtual de videoconferência na qual se realizará a audiência será disponibilizado oportunamente, junto à designação das respectivas data e hora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME em desfavor de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME e das sócias LUCIANA RAMOS DA SILVA e LUANA RAMOS DA SILVA. Aduz a parte exequente, em síntese, a existência de grupo econômico formado pela empresa executada e a empresa requerida, uma vez que possuem idênticos objetos sociais, ramos de atividade e nomes fantasias, além de possuírem parcial identidade de seus quadros societários. Assim, sustenta que a criação da requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME teria se dado como forma de manutenção das atividades empresariais sem que as dívidas da sociedade originária fossem adimplidas, configurando, assim, hipótese de abuso de personalidade através de confusão patrimonial e sucessão irregular, permissiva de desconsideração da personalidade jurídica na forma do art. 50 do Código Civil (id. 164421422). A requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME foi regularmente citada (id. 180331073) e apresentou defesa em id. 183067694. A requerida LUANA RAMOS DA SILVA foi regularmente citada (id. 180331075), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa previsto no art. 135 do Código de Processo Civil. Sua revelia foi decretada em decisão de id. 185850840. A requerida LUCIANA RAMOS DA SILVA foi regularmente citada (id. 196911610) e apresentou defesa em id. 199022464. A empresa executada, cuja personalidade pretende-se ver desconsiderada no presente incidente, não apresentou defesa. A parte exequente apresentou réplica às contestações em id. 219041331. Intimadas a respeito do ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, a requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME e a executada AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME requereram a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas indicadas (ids. 206213573 e 206226999, respectivamente). A parte exequente requereu o julgamento antecipado do incidente (id. 206223902) e as demais requeridas não se manifestaram. É o relato do essencial. Decido. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Em suas peças de defesa, as requeridas CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME e LUCIANA RAMOS DA SILVA suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo a inexistência do alegado grupo econômico entre a empresa requerida e a empresa executada, bem como a inexistência de conjunto probatório mínimo que indique a responsabilidade das requeridas pelo débito em execução nestes autos. Da análise de sua argumentação, verifica-se que as questões suscitadas se confundem com o mérito a ser analisado no presente incidente. Isso porque a discussão a respeito da existência, ou não, de grupo econômico entre as empresas em questão, bem como a existência de um conjunto probatório apto a demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses de abuso de personalidade jurídica previstas no art. 50 do Código Civil, constitui justamente a matéria fática controvertida destes autos. Da análise da petição de requerimento da instauração do presente incidente processual, verifica-se que foi delimitada a participação de todos os sujeitos processuais envolvidos, bem como apontado o conjunto probatório já existente para a comprovação de suas alegações. Assim, face à Teoria da Asserção adotada em nosso sistema processual, a legitimidade passiva das requeridas é inferida com base na narração fática da exordial, sendo sua comprovação matéria a ser apreciada em momento posterior, na análise meritória da demanda. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a exemplo dos seguintes julgados do e. TJDFT: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. DESVIO DE FINALIDADE. ATIVIDADES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A TERCEIROS. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. SOLIDARIEDADE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. ART. 25, § 1º, CDC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DISPENSA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 134, § 2º, CPC. REQUISITOS. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. ART. 28, § 5º, CDC. RETIRADA DE SÓCIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à legitimidade, o Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Sendo o réu a parte em face de quem o autor formula o pedido e com quem afirma a existência de relação jurídica, a sua legitimidade passiva há de ser reconhecida. A efetiva existência da relação jurídica é questão de mérito e deve ser decidida enquanto tal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (...) 8. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. No mérito, recurso não provido. (Acórdão 1817355, 0723851-57.2020.8.07.0001, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 01/03/2024.) JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ELENCADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 8. Por outro lado, há pedido expresso neste agravo de instrumento quanto a ilegitimidade passiva das agravantes. Todavia, à luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. E, a partir dos argumentos elencados na ocasião do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (ID 77924221 nos autos principais), há indicação de que as agravadas seriam do mesmo grupo econômico da executada originária, além da alegada confusão patrimonial entre as agravadas e a executada originária. Ocorre que ingressar na eventual análise dos fatos enseja a consequente apreciação do mérito, o que inviável neste agravo de instrumento diante da preclusão decorrente da intempestividade da contestação. Portanto, sendo a preliminar de ilegitimidade passiva matéria de ordem pública e a sua aferição efetuada conforme a teoria da asserção, além de cabível, em tese, o provimento jurisdicional almejado em face das agravadas, resta evidenciada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Por fim, não há de se falar em litigância de má-fé das agravantes, pois litigaram nos estritos limites da defesa dos direitos que entendem possuir. Neste sentido, a mera indicação de que o mandado de citação não indicava a advertência quanto aos efeitos da revelia e a pretensão de que fosse afastada a intempestividade da contestação não são suficientes para configurar a má-fé sob o fundamento de que alteraram a verdade dos fatos ou que agiram com dolo processual mediante a mencionada resistência injustificada e medidas protelatórias. 10. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Custas remanescentes, se houver, pelos agravantes. 11. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1368476, 0700871-51.2021.8.07.9000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/08/2021, publicado no DJe: 15/09/2021.) Pelo exposto, não há falar em ilegitimidade passiva das requeridas, uma vez que os fatos narrados são a elas diretamente imputados, independentemente da análise quanto à robustez, ou não, do conjunto probatório que a subsidia. 2. Dilação Probatória Superada a questão preliminar, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, ou não, de grupo econômico entre a empresa executada AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME e a empresa requerida CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB RAVENA LTDA - ME; b) a constatação, ou não, de confusão patrimonial entre as citadas empresas, bem como do intuito da criação da nova sociedade para a manutenção das atividades comerciais sem o adimplemento dos débitos contraídos pela sociedade originária, em hipótese de sucessão irregular; c) a constatação, ou não, de alguma das hipóteses de abuso de personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código de Processo Civil; e d) a existência, ou não, de responsabilidade da empresa requerida e de suas sócias pelo débito em execução no presente feito executório. Distribuo o ônus da prova na forma determinada pelo art. 373, caput, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, nos presentes autos, a necessidade de sua distribuição dinâmica de forma diversa da prevista na legislação processual. Para a elucidação dos pontos controvertidos, necessário o ingresso do feito em sua fase de dilação probatória. Assim, defiro o pedido de produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal das sócias requeridas e a oitiva das testemunhas indicadas. 1. Designe-se data e hora para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência. A audiência será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorizado pela Portaria n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. 2. Ficam intimadas as partes para comparecimento, por intermédio de seus patronos, mediante publicação desta decisão. 3. Cabe aos patronos de cada uma das partes intimar as testemunhas respectivamente arroladas do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos cumprirem o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiram da oitiva (§3º). 4. Cabe ainda aos patronos orientar as testemunhas a baixarem, previamente, em dispositivo com internet, câmera e microfone (celular smartphone, tablet, notebook), o aplicativo Microsoft Teams, o que, inclusive, pode ser feito desde já. 5. O link para ingresso na sala virtual de videoconferência na qual se realizará a audiência será disponibilizado oportunamente, junto à designação das respectivas data e hora. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/03/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES DECISÃO i. Assiste razão ao Exequente ao requerer que seja isentado do pagamento de multas e demais débitos fiscais anteriores à adjudicação. É que, no caso de adjudicação, a sub-rogação fica restrita ao preço, ou seja, o adquirente não responde pelos débitos anteriores. Neste caso, cabe ao Exequente o direito de regresso em face da Executada - AUTO ESCOLA BALIZA LTDA -, mediante inclusão dos aludidos valores ao saldo remanescente da Execução, a fim de se ressarcir. Este é o entendimento deste E. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. ABATIMENTO NO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. REPAROS NO VEÍCULO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A adjudicação é a forma de expropriação judicial em que é retirado o bem do patrimônio do devedor e transferido ao credor como forma de satisfação do direito. 1.1 No caso dos autos, ao considerar que a adjudicação implicou na transferência de propriedade de forma plena em favor da parte credora, esta passa a responder pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o automóvel somente a partir da data em que veio a ser imitida na posse direta do bem, razão pela qual a parte devedora, no caso, o Agravado, deve ser considerado responsável pelos ônus incidentes sobre o veículo anteriormente à tradição. 2. Os débitos tributários incidentes sobre o veículo devem ser quitados pelo executado, ora agravado, na medida em que este era, ao tempo da incidência dos encargos, o legítimo possuidor e proprietário do bem, sob pena de inutilidade da medida. 3. Muito embora tenha o Sr. Oficial de Justiça certificado que o automóvel adjudicado se encontrava com ?pneus carecas, um danificado?, o Agravante não solicitou autorização prévia ao Juízo para realizar os reparos que entendia necessários, tampouco informou, previamente, o valor orçado para esses consertos, circunstâncias que inviabilizam a pretensão recursal, fazendo-se necessária nova avaliação do bem para aferir o atual valor do automóvel. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07065970620228070000 1423988, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS. PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A transferência da propriedade decorrente da adjudicação também repassa ao Exequente os ônus incidentes sobre o bem, de forma que os débitos atinentes a IPVA, DPVAT, licenciamento anual e multa aderem ao veículo independentemente de quem seja seu proprietário. Contudo, resta assegurado ao Exequente, tendo em vista que as dívidas são anteriores à data de tradição do bem, que exerça seu direito de regresso em face dos Executados, mediante a inclusão dos aludidos valores no saldo remanescente da Execução, a fim de se ressarcir. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07282599420208070000 DF 0728259-94.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 28/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, revogo, em parte, a decisão de id 167798419, referente a concessão de prazo para o Exequente comprovar a quitação dos débitos fiscais. ii. Verifica-se na última decisão que foi deferida a adjudicação em favor do Exequente do veículo de Placa: OVM1957, diante da concordância das partes. A Executada AUTO ESCOLA BALIZA manifestou concordância com a penhora do referido veículo em petição datada de 25/07/2023, id 168502394. A Executada agora comparece aos autos e informa que o veículo fora transferido. No entanto, sequer comprovou a venda. Diante do alegado, há aparente violação a boa-fé processual. Por isso, fica o Exequente nomeado fiel depositário do veículo, bem como intimado a informar onde o veículo pode ser localizado para que seja expedido o competente mandado de remoção, ocasião em que deverá acompanhar a diligência junto ao oficial de justiça. ii. Proceda-se o CJUVETECA nos termos da decisão de id 167798419. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733408-34.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: EVERARDO ALVES RIBEIRO EXECUTADO: AUTO ESCOLA BALIZA LTDA - ME, MARIA AUXILIADORA SARAIVA GONCALVES DECISÃO i. Diante da concordância das partes sobre a adjudicação do veículo VW/GOL 1.0 GIV, Placa: OVM1957, 2013/2014, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a adjudicação ao Exequente em relação ao referido veículo, pelo valor da tabela FIPE referente ao mês de agosto de 2023. Concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a quitação dos débitos fiscais e apresentar cálculo atualizado da dívida até a data da intimação da presente decisão. Sem prejuízo, deverá a Executada Auto Escola Baliza especificar o modelo em específico do veículo acima penhorado, de modo a individualiza-lo na tabela FIPE e definir corretamente o seu valor, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que, conforme documento em anexo, há diversos modelos VW/GOL 1.0, cujos preços possuem considerável variação de valor. Comprovado o pagamento dos débitos fiscais e especificado o modelo do veículo pela Executada, expeça-se carta de adjudicação e ordem de entrega. Intimem-se. ii. Quanto ao pedido da Executada para que sejam retirada restrições de transferência sobre os demais veículos, tal não merece conhecimento. Trata-se de rediscussão de matéria já decidida nos autos, a despeito do art. 507 do CPC, que preleciona sobre vedação da parte discutir no processo questões já decididas, de modo que eventuais irresignações não prescindem do aviamento do recurso adequado à espécie. Consoante decisão de id 164916636, diante do impasse, ad cautelam, foram mantidas as restrições administrativas tão-somente quanto à transferência dos bens, de modo que as restrições impostas não prejudicarão a atividade empresarial da Executada. iii. Defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Centro de Formação de Condutores AB Ravena Ltda, CNPJ 01.704.892/0001-74, Luciana Ramos da Silva e Luana Ramos da Silva. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastrem-se as pessoas acima como terceiros interessados e citem-se para apresentarem defesa e requererem provas no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao Centro de Formaçao de Condutores AB Ravena Ltda, deverá, no mesmo ato, caso queira, ofertar embargos de terceiro, na forma do §4º do art. 792 do CPC, diante da fraude à execução alegada contra si. 2.1. A citação deve ser realizada inicialmente mediante carta/AR/MP e, se inviável a citação por carta, mediante oficial de Justiça. 2.2. Não encontrado o citando, desde já defiro pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, RenaJud, InfoSeg e Siel, devendo-se expedir inicialmente carta/AR/MP de citação para todos os endereços não diligenciados. Também defiro a expedição de carta precatória de citação, se inviável a citação por carta. 2.3. Esgotados os endereços conhecidos, intime-se a parte autora a informar endereço não diligenciado, ou para que formule o pedido de citação por edital, que nessa hipótese desde já defiro e determino a publicação do edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Também desde já nomeio a Defensoria Pública, para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes. Decorrido in albis o prazo do edital e da defesa, encaminhem-se os autos à Curadoria. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. iv. Consoante decisão de id. 164916636, foi determinada a intimação de CFC AB RAVENA LTDA ME, CPF/CNPJ: 01.704.892/0001-74, e de ELISA DOS SANTOS MATOS, CPF/CNPJ: 025.087.361-39, diante da fraude à execução alegada pelo Exequente. Pois bem. Ante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tenho por desnecessária a intimação de CFC AB RAVENA LTDA ME tão somente para se manifestar quanto a fraude à execução, em embargos de terceiro. Isso porque, havendo pedido de instauração de incidente, eventual questão de fraude decorrente de abuso da personalidade jurídica será analisada no procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusive, dispõe o artigo 137, do CPC: "Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente". Ora, havendo o veículo alienado a CFC AB RAVENA, e estando este com restrição, eventual acolhimento de incidente de desconsideração por abuso da personalidade jurídica certamente poderá ensejar a constrição do referido veículo para pagamento do débito. Desse modo, revogo parcialmente a decisão de id 164916636 tão-somente quanto à determinação da intimação da pessoa jurídica supracitada em relação à fraude à execução. No mais, intime-se ELISA DOS SANTOS MATOS para que tome conhecimento da alegação de fraude à execução e, caso queira, oferte embargos de terceiro, na forma do §4º do art. 792 do CPC. Endereço: QN 25, N, CONJUNTO 8, CASA 10, RIACHO FUNDO II - CEP: 71880-600. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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