Cumprimento de sentença 0702207-98.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702207-98.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 16:04

Documento (Certidão)

11/06/2026, 03:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:12

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:52

Documento

24/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:10

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto DETERMINO a expedição de novo ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os comprovantes de depósito individualizados de todos os valores descontados dos proventos da executada SOLANGE DE FÁTIMA CARVALHO em razão da penhora deferida nos presentes autos (Decisão de ID 210427841; Termo de Penhora de ID 211473088; Ofício de ID 211473091), com expressa discriminação do valor descontado e do respectivo mês de competência de cada parcela, indicando, ainda, as competências cujos repasses ainda não tenham sido realizados. O ofício deverá referenciar o Processo SEI nº 35014.346064/2024-65 bem com ser acompanhado de cópia integral desta decisão. INDEFIRO o pedido formulado pela exequente nas petições de ID 240954900 e ID 264975126, consistente no repasse dos valores penhorados diretamente à conta bancária da exequente, determinando a manutenção do depósito judicial na conta vinculada ao presente processo, pelos fundamentos acima expostos. Promova-se transferência em favor do credor das quantias depositadas aos IDs. 225213527 (R$ 592,50),248747764 (R$ 2.172,66) e 266908814 (R$ 1.874,38, conta indicada na petição de ID 264975126, qual seja: Banco de destino: Caixa Econômica Federal, Agência de destino: 4463, Nome do destinatário: Patrícia da Silva Oliveira, CPF PIX: 705.070.821-68. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

08/04/2026, 00:00

Recebimento

07/04/2026, 09:01

Deferimento em Parte

07/04/2026, 09:01

Documento (Certidão)

27/02/2026, 03:01

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:29

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702207-98.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: SOLANGE DE FATIMA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer o deferimento de penhora de quota parte de bem imóvel e de bens do cônjuge da executada. Requereu, ainda, o cumprimento da decisão de ID. 190998653 Decido. I) PENHORA DO IMÓVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 204026968. A parte autora apresentou planilha atualizada do débito (ID. 204026969). Promova-se a penhora do imóvel descrito no documento de ID 204026971, situado na(o) rua 860, Quadra QS 5, Casa 06, Bairro Águas Claras, CEP: 71.955-1800, mediante a lavratura de termo nos autos, ficando a parte executada como depositária fiel. Expedido o termo, é ÔNUS da requerente providenciar a anotação da restrição na matrícula do imóvel, fazendo uso do termo de penhora emitido, com o valor atualizado do débito, e pagamento dos emolumentos, tudo por intermédio do SISTEMA DE PENHORA ONLINE - ONR (https://registradores.onr.org.br/eProtocolo/DefaultAC.aspx), sob pena de eventual alienação do bem imóvel não ser objeto de devida comunicação a terceiros. A requerente deverá providenciá-lo em 30 (trinta) dias, comunicando nos autos. Sem prejuízo das ordens anteriores, expeça-se mandado de avaliação, a ser realizada por Oficial de Justiça Avaliador, devendo eventual ocupante do bem ser identificado e intimado da penhora realizada nos autos, a fim de se evitar eventual alegação de surpresa e de desconhecimento do ato, possibilitando a esse(s) terceiro(s) a defesa de seus interesses através da oposição de embargos (art. 675, parágrafo único, do CPC). Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. INCLUA-SE O CÔNJUGE DO EXECUTADO COMO TERCEIRO INTERESSADO (JAIRO ALVES DE ARAÚJO, CPF Nº 117.343.451-87 - ID 204026971). Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Ato contínuo, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842 do CPC), se houver, acerca da penhora/avaliação para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. Não sendo o executado e seu cônjuge encontrado pelo(a) Meirinho(a) no ato da diligência, a intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. A intimação do cônjuge/meeiro deverá se dar no mesmo endereço em que reside a parte executada, presumindo-se, em razão do casamento, a coabitação (art. 1.566, II, do Código Civil). Realizada a avaliação, intimem-se as partes, para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente dizer, nesse mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação. Transcorridos esses prazos, retornem os autos conclusos. II) PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA Nada a prover quanto ao pleito, uma vez que já apreciado e fundamentadamente indeferido pela decisão de ID. 203386405. III) CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ID. 190998653 A parte executada não impugnou a penhora de alimentos deferida ao ID. 190998653. Portanto, cumpra-se a decisão referida, adequando à atualização do valor do débito apresentada ao ID. 204026969 (R$ 224.400,21): [...] expeça-se termo de penhora e ofício ao INSS, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte devedora SOLANGE DE FATIMA CARVALHO, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 188871538 (R$ 213.557,71) pela parte credora. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, acolho em parte, a impugnação à penhora nos termos acima delineados. Ademais, defiro a penhora dos alimentos percebidos pela parte executada, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. Sem prejuízo, intime-se a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte requerida, expeça-se termo de penhora e ofício ao INSS, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte devedora SOLANGE DE FATIMA CARVALHO, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 188871538 (R$ 213.557,71) pela parte credora. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Determino também a manutenção da penhora de 10% dos proventos de aposentadoria da parte executada, bloqueados via SISBAJUD, que perfaz a quantia de R$ 296,25, conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.582.475/MG. Determino, ainda, a manutenção da penhora do valor de R$ 631,55, relativa a sobra dos proventos de aposentadoria, nos termos acima delineados. Desconstituo, por fim, a penhora sobre o valor de R$ 2.666,26, que deverá ser restituído à parte devedora, conforme argumentado acima. Ademais no mesmo prazo deve a parte executada se manifestar acerca da petição e dos documentos de IDs 189783500 a 189783506. Preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para determinação de alvará de levantamento às partes. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso. Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária. Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido. Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão. Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em face do exposto, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a obrigação do executado BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS pelo pagamento voluntário, haja vista a quitação integral do débito tempestivamente. EXPEÇA-SE alvará de levantamento eletrônico em favor da parte credora referente ao valor depositado (ID 175690484 - R$ 8.685,84). O valor a ser levantado deverá ser depositado na conta bancária informada na petição de ID 177683192 (Eder Fernando da Silva - Conta do Banco do Brasil Agência: 3476-2 Conta Corrente: 12.916-x PIX CPF: 666.540.681-49). O advogado descrito supra tem poderes na procuração de ID 54206746 para dar e receber quitação. Sem honorários, ante o pagamento tempestivo. Custas, se houver, pelo referido devedor. Preclusa esta decisão, dê-se baixa no nome do executado BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. A despeito de verificado excesso de execução no valor de R$ 207,25, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, considerando se tratar de um valor ínfimo (percentual de 10% sobre o valor excedido, nos termos do art. 95, § 2º, do CPC). Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. Ademais, a parte exequente informou que não deseja que seja realizada tal audiência. No mais, o feito deve prosseguir com relação à executada SOLANGE DE FATIMA CARVALHO. PROCEDA-SE a consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da alusiva executada, até o limite do valor do débito. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de veículos no sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, § 15º, e 7-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702207-98.2020.8.07.0020. AUTOR: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA REU: SOLANGE DE FATIMA CARVALHO, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 180.159,23. ANOTE-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA, ID. 57080022. Intimem-se as partes vencidas, SOLANGE DE FATIMA CARVALHO, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora. No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação. Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação). Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada. Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69). No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado. Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Deferimento em Parte

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