Cumprimento de sentença 0706699-43.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706699-43.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706699-43.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIANA SILVA CAVALCANTE LINS EXECUTADO: FACILITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTROS LTDA, L&W PRESTADORA DE SERVICO DE CADASTRO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte credora. DECIDO. Não obstante a decisão id 188296344 tenha recebido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas FACILITI PROMOTORA LTDA (CNPJ 51.640.764/0001-82) e CONSIGNUM PROMOTORA DE CRÉDITO (CNPJ 16.939.490/0001-26), as quais a credora alega seriam sucessoras da devedora principal, em análise detida aos autos, verifico que ainda não houve o esgotamento de todos os meios para a execução, tendo sido realizada apenas 1(uma) pesquisa SISBAJUD, que restou parcialmente frutífera (id 175932428), e nenhuma diligência mais. A desconsideração da personalidade jurídica trata-se de medida extrema, a qual deve ser acolhida somente nos casos em que demonstrado o esgotamento de todos os meios para a execução, motivo pelo qual, por ora, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte credora. Resolvo o presente incidente nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. De outra sorte, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diante do resultado parcial da consulta feita ao sistema SISBAJUD (integração PJE), defiro, de ofício, a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sujeitos à penhora, cujas restrições deverão ser imediatamente adotadas. Ainda sem êxito, promova-se a consulta via sistema INFOJUD, requerendo informações apenas quanto à última declaração de receitas da parte executada. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação deste Juízo para a localização de bens. Intimem-se. Realizadas as diligências acima assinaladas, retire-se o sigilo que ora atribuo à presente decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706699-43.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIANA SILVA CAVALCANTE LINS EXECUTADO: FACILITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTROS LTDA, L&W PRESTADORA DE SERVICO DE CADASTRO LTDA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se a presente ação de cumprimento de sentença, em que a parte Autora solicita a inclusão das empresas FACILITI PROMOTORA LTDA (CNPJ 51.640.764/0001-82) e CONSIGNUM PROMOTORA DE CRÉDITO (CNPJ 16.939.490/0001-26), as quais seriam sucessoras da Devedora principal, inclusive com o intuito de fraude à execução. Analisando o que consta dos autos, verifica-se que é verossímil a sucessão empresarial entre a executada e as empresas em questão, uma vez que preenchidos alguns requisitos que conduzem a esse entendimento. Dentre eles, observa-se que as sucessoras exercem o mesmo ramo de atividade da devedora principal (atividade principal “66.19-3-02 - Correspondentes de instituições financeiras” e “82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais” “ e atividades secundárias, entre outras, “82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente” - id 185494724 e 185494725). Em que pese a existência de outras atividades descritas, fato é que as ambas as empresas indicadas atuam como correspondentes de instituições financeiras, e a participação do sócio WAGNER COELHO, que integra o quadro societário de ambas como sócio-administrador (id 185494722 e 1 185494726), não deixa dúvidas de que as empresas em comento foram criadas com o intuito de se eximir de suas responsabilidades perante eventuais credores. Outrossim, a jurisprudência tem admitido que há sucessão empresarial, ainda que as empresas possuam outra razão social, pois a sucessão pode ser presumida, não dependendo de apresentação de provas de compra e venda do fundo de comércio ou do estabelecimento empresarial. Ademais, para a caracterização da sucessão empresarial não há a exigência da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, em especial quando há fortes indícios de sucessão fraudulenta. Cabe ressaltar que o crédito perseguido pela parte exequente advém de relação de consumo, o que a atrai a incidência do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Tal dispositivo alberga a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Por outro lado, nesse momento também não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade da execução, porquanto inexistem outros meios aptos e eficazes à satisfação do crédito ante à constatação do estado de insolvência do fornecedor. Por conseguinte, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas FACILITI PROMOTORA LTDA (CNPJ 51.640.764/0001-82), e CONSIGNUM PROMOTORA DE CRÉDITO (CNPJ 16.939.490/0001-26), destacando que se tratam de Sociedades Empresariais LTDA. Ao CJU: 1) Anote-se a instauração do incidente, conforme disposto no art. 134, § 1º, do CPC; 2) as empresas deverão ser cadastradas, num primeiro momento, na condição de terceiros; 3) Citem-se e intimem-se para responder, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, para que se manifeste(m) sobre o presente incidente e requeira(m) provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 4) A diligência deverá ser realizada pelo DJE, se a parte executada detiver advogado nos autos; 5) Na situação de "jus postulandi", a parte executada deverá ser citada pela via postal, salvo se for revel, ou se em diligência anterior não foi localizado no endereço indicado nos autos, quanto deverá ser intimado pelo DJE, nos termos do art. 346 do CPC, ainda que por analogia. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de MARIANA SILVA CAVALCANTE LINS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACILITE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTROS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACILITY PROMOTORA LTDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(28)