Monitória 0705006-35.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0705006-35.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/02/2025, 07:52

Desarquivamento

21/02/2025, 06:08

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 11:12

Definitivo

17/12/2024, 11:33

Trânsito em julgado

17/12/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 13:16

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:52

Publicação

15/11/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória para condenar a parte ré/embargante ao pagamento das mensalidades do período descrito na inicial relativo ao ano de 2019, no valor de R$ 15.429,36 (quinze mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), referente ao contrato de prestação de serviços educacionais no ano 2019, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação, além de multa contratual de 2% (Cláusula Sexta, inciso I). A liquidação do valor devido deverá ser realizada nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 16:06:45. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Recebimento

12/11/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 16:57

Procedência

12/11/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 15:10

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:28

Publicação

03/10/2024, 02:31

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705006-35.2024.8.07.0001. REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REQUERIDO: CLARA FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 05:05:14. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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