Cumprimento de sentença 0700878-46.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700878-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700878-46.2023.8.07.0020. AUTOR: RAMOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME REQUERIDO: GKR SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA - EPP, ANTONIO GILBERTO DA SILVA COUTO JUNIOR SENTENÇA Alega, em breve síntese, que celebrou com a primeira parte ré um contrato de locação, figurando o segundo réu como fiador. Afirmou que as rés deixaram de pagar os aluguéis e acessórios desde dezembro de 2022. Ao final, pleiteou a decretação da resolução do contrato de locação, com o consequente despejo dos ocupantes. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citadas por edital (id. 174729270), as partes rés apresentaram contestação através da Curadoria de Ausentes (id. 189149088). Saneado o feito (id. 193534570), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, sabe-se que a prerrogativa de contestação por negativa geral franqueada pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, à Curadoria Especial tem o condão de afastar os efeitos da revelia, ilidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, todavia, apenas as questões fáticas alinhavadas na peça vestibular tornam-se controversas, as de mérito que encerrarem matéria exclusivamente de direito dependem, sim, de impugnação específica, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse sentido, embora a negativa geral não induza à procedência do pedido, na espécie, o descumprimento contratual restou demonstrado pelos documentos que instruem a inicial. Dessa forma, mostra-se devida a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e a expedição de mandado de despejo para a desocupação do imóvel descrito na inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação de id. 147070471 e, por consequência, o despejo da primeira parte requerida do imóvel objeto da avença; b) Condenar as partes rés ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro/2022 até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizados e acrescidos de multa contratual e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do vencimento de cada obrigação; c) Condenar a parte ré ao pagamento das demais obrigações contratuais vencidas e não pagas referentes ao IPTU até a efetiva desocupação do imóvel. Concedo à parte ré, bem como aos eventuais ocupantes do imóvel descrito no contrato de locação, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (Art. 63, Lei 8.245/91), devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendido espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo, inclusive, com emprego de força e/ou arrombamento se necessário (art. 65 da Lei nº 8.245/91). Diante da sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atinente à condenação, com fulcro no art. 85, §2º, c/c 86, parágrafo único, todos do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 15:05:35. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(38)