Execução de Título Extrajudicial 0711848-76.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711848-76.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/05/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:56

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-76.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: ADAILTON CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: YAGO PEREIRA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Microempreendedor Individual (MEI) responde pelas dívidas da empresa, porque não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, funcionando como uma forma simplificada do empresário individual, cujo patrimônio pessoal se confunde com o empresarial. Nessas condições, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial a justificar o processamento do referido incidente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS QUE PREJUDICA O EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Um dos requisitos autorizadores da substituição da penhora, a teor do que dispõe o art. 847 do CPC, é a menor onerosidade para o devedor, entretanto, o próprio dispositivo destaca que esse procedimento não pode trazer prejuízo ao exequente. 2. O imóvel que o recorrente oferece, em substituição aos que estão indicados a penhora, está aquém do valor necessário para a quitação da execução, fazendo-se objeto inócuo ao que pretende o cumprimento de sentença e causando prejuízo à exequente, o que não se pode admitir. 3. Pela consulta ao CNPJ da Luciano Ornelas Chaves EPP junto à Receita Federal do Brasil, consta a informação de que a referida empresa possui natureza jurídica de empresa individual, ou seja, inexiste separação patrimonial dos bens da empresa e da pessoa física. 4. É prescindível o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de empresa individual pela confusão patrimonial da empresa e do empresário individual, não havendo motivos, portanto, para ser impedida a penhora do automóvel em debate nos autos. 5. Não sendo o caso de desconstituição de quaisquer das penhoras, tanto as que recaíram sobre os imóveis, quanto as que recaíram sobre os automóveis, não é cabível a reforma do decisum. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1235925, 07143918320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessas condições, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado no ID 268081206 a fim de que sejam realizadas as pesquisas eletrônicas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos limites da decisão de ID 100427132, em nome de 52.158.339 YAGO PEREIRA MIRANDA - CNPJ nº 52.158.339/0001-14, conforme planilha do débito juntada no ID 268081208. Não sendo encontrados bens, retornem os autos à suspensão ordenada pela decisão de ID 245147702, sem prejuízo ao início da contagem do prazo prescricional. Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Recebimento

02/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 12:35

deferimento

02/04/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:05

Desarquivamento

10/03/2026, 04:07

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:46

Provisório

24/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-76.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: ADAILTON CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: YAGO PEREIRA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Microempreendedor Individual (MEI) responde pelas dívidas da empresa, porque não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, funcionando como uma forma simplificada do empresário individual, cujo patrimônio pessoal se confunde com o empresarial. Nessas condições, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não há separação patrimonial a justificar o processamento do referido incidente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS QUE PREJUDICA O EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE EXERCE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA SEM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Um dos requisitos autorizadores da substituição da penhora, a teor do que dispõe o art. 847 do CPC, é a menor onerosidade para o devedor, entretanto, o próprio dispositivo destaca que esse procedimento não pode trazer prejuízo ao exequente. 2. O imóvel que o recorrente oferece, em substituição aos que estão indicados a penhora, está aquém do valor necessário para a quitação da execução, fazendo-se objeto inócuo ao que pretende o cumprimento de sentença e causando prejuízo à exequente, o que não se pode admitir. 3. Pela consulta ao CNPJ da Luciano Ornelas Chaves EPP junto à Receita Federal do Brasil, consta a informação de que a referida empresa possui natureza jurídica de empresa individual, ou seja, inexiste separação patrimonial dos bens da empresa e da pessoa física. 4. É prescindível o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de empresa individual pela confusão patrimonial da empresa e do empresário individual, não havendo motivos, portanto, para ser impedida a penhora do automóvel em debate nos autos. 5. Não sendo o caso de desconstituição de quaisquer das penhoras, tanto as que recaíram sobre os imóveis, quanto as que recaíram sobre os automóveis, não é cabível a reforma do decisum. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Acórdão 1235925, 07143918320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessas condições, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado no ID 268081206 a fim de que sejam realizadas as pesquisas eletrônicas junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos limites da decisão de ID 100427132, em nome de 52.158.339 YAGO PEREIRA MIRANDA - CNPJ nº 52.158.339/0001-14, conforme planilha do débito juntada no ID 268081208. Não sendo encontrados bens, retornem os autos à suspensão ordenada pela decisão de ID 245147702, sem prejuízo ao início da contagem do prazo prescricional. Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-76.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: ADAILTON CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: YAGO PEREIRA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 921, §3º, do CPC, “Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.” No caso, foi determinada o arquivamento dos autos em razão do início da prazo da prescrição intercorrente, após suspensão por execução frustrada. O credor, entretanto, requereu o prosseguimento da execução, com pedido de pesquisas/consultas. Não se pode suprimir que o normativo legal acima transcrito permite o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, mas apenas na hipótese de o credor ter localizado bens passíveis de penhora, o que justificaria a retomada da execução para expropriação de bens e pagamento da dívida. Confira-se o precedente do e. TJDFT, abaixo delineado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual, para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. 2. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Juízo, como o BacenJud e o Renajud, não se coaduna com o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, se eternizaria o litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão n.1089884, 07000594820188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 07/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, por não se tratar de providência urgente ou apontamento quanto à existência de bens em nome do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 253748621. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 245147702. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de novembro de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-76.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: ADAILTON CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: YAGO PEREIRA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já foram reiteradamente realizadas consultas eletrônicas nos sistemas disponíveis ao juízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro apenas parcialmente o pedido formulado no ID 243585110 para autorizar mais uma consulta eletrônica no sistema Sisbajud. Localizado saldo bancário, transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e intime-se a parte devedora para eventual impugnação no prazo legal. Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, a qual deverá informar se confere quitação em face do valor penhorado. Restando infrutífera a diligência ou insuficiente para adimplemento do saldo devedor, tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 180357389, proferida em 04/12/2023 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Caso ainda não tenha sido delimitado, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de agosto de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711848-76.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: ADAILTON CARVALHO JUNIOR EXECUTADO: YAGO PEREIRA MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento (físico ou eletrônico, conforme o caso) do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD (ID 173352917) em favor da parte exequente, cujos dados bancários, inclusive chave PIX, deverão ser informados no prazo de 5 dias. Considerando a inércia do credor e que as pesquisas já realizadas nos autos, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711848-76.2021.8.07.0020. REQUERENTE: ADAILTON CARVALHO JUNIOR - CPF/CNPJ: 903.599.255-53, REQUERIDO: YAGO PEREIRA MIRANDA - CPF/CNPJ: 045.108.071-80, Objeto: Citação de YAGO PEREIRA MIRANDA (CPF: 045.108.071-80);, que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, que por este meio cita o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: YAGO PEREIRA MIRANDA com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, conforme noticiado pelo exeqüente(s), para tomar conhecimento da presente ação e para que pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 4.976,68 (quatro mil e novecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) que deverá ser acrescida das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora. Caso o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, poderá realizada penhora eletrônica para a quitação do débito. Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado ou Defensor Público, deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo embargada a execução, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Os prazos constantes neste Edital têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 16:45:44. Eu, FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 3VC-AC EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO- PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2023, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(200)