Procedimento Comum Cível 0710873-30.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710873-30.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710873-30.2020.8.07.0007. AUTOR: GUIOMAR DE SALES VASCONCELOS E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GUIOMAR DE SALES VASCONCELOS E SILVA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 15:33:55. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2025 15:33:55. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:34

Remessa

19/05/2025, 17:35

Remessa (em diligência)

19/05/2025, 09:30

Remessa

15/05/2025, 00:20

Remessa (em diligência)

14/05/2025, 17:54

Trânsito em julgado

14/05/2025, 17:54

Decurso de Prazo

14/05/2025, 09:56

Decurso de Prazo

15/04/2025, 02:58

Publicação

14/04/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

11/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710873-30.2020.8.07.0007. AUTOR: GUIOMAR DE SALES VASCONCELOS E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, por meio da qual a parte autora, GUIOMAR DE SALES VASCONCELOS E SILVA, formula pedido indenizatório em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Intimadas para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a demandada se manifestou pela produção de prova pericial contábil. A perícia foi realizada, conforme laudo ID 212544210 e seguintes. Intimadas as partes para se manifestaram em relação ao laudo, a parte ré deu ciência e manifestou-se pela concordância (ID 213258262). A parte autora, por sua vez, insurgiu-se contra o laudo, e apresentou as considerações de ID 215288062. Em atenção à irresignação, foi determinada a intimação do perito para manifestação, conforme despacho ID 215460231. O perito então, por meio da petição ID 227657747 e seguintes, manifestou-se em relação à insurgência, e ratificou o laudo apresentado. Intimadas novamente, a parte autora reiterou os termos da manifestação anteriormente apresentada e sua discordância (ID 228947810), enquanto a parte ré reforçou o pedido de homologação do laudo, manifestando-se pela concordância (ID 229319636). A impugnação apresentada pela parte autora trata da matéria de direito objeto da presente ação, de modo que tais questões serão apreciadas quando do julgamento do mérito. Assim, tendo em visa que a prova produzida foi amplamente submetida ao contraditório das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 212544210 e demais esclarecimentos (ID 227657747), e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos. Libere-se a quantia depositada em ID 196571089 a título de honorários, em favor do perito. Após, retornem-se os autos à conclusão para sentença, em ordem cronológica e observando-se eventual preferência legal. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 19 de Março de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710873-30.2020.8.07.0007. AUTOR: GUIOMAR DE SALES VASCONCELOS E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O feito foi suspenso em razão do recurso repetitivo (ID 74373951), o qual foi julgado e firmada a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Por isso o feito deve prosseguir. Procedo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Constato, ainda, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, contendo pretensão condenatória ajuizada por GUIOMAR DE SALES VASCONCELOS E SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo. Afirma a autora ser servidora pública federal desde 01/07/1987, tendo se aposentado em 31/07/2014. Aduz que participou do fundo PASEP com o nº de inscrição 1.078.025.228-1, com cotas sob titularidade administradas pela parte ré até o dia 01/08/2014, verificando haver depositado em seu favor uma quantia que considera irrisória, qual seja, R$ 246,31. Assim, sustenta que o valor depositado não contemplou os rendimentos mínimos de qualquer aplicação no mercado financeiro, ainda que considerados apenas os índices históricos das operações mais conservadoras, fato este que embasa o seu pedido indenizatório a título de danos materiais. Requer a autora na inicial ID 69114240 a concessão de gratuidade de justiça, a citação do réu para contestação, com sua posterior condenação à restituição dos valores que teriam sido desfalcados de sua conta, no total de R$ 22.496,29, a inversão do ônus da prova, cumulados com os consectários de sucumbência. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (ID 69146311) e as custas foram recolhidas (ID 69179121). A parte ré, por sua vez, ID 71384521, preliminarmente impugnou o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa e requereu a suspensão do feito em razão do IRDR 16. Alegou ainda a sua ilegitimidade passiva “ad causam”. Manifestou-se pela incompetência do Juízo, em razão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Apresentou prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, impugnou os cálculos apresentados pela autora, sustentou que o valor indicado está em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica ID 73327044. Intimadas para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 190433407) e a demandada se manifestou pela produção de prova pericial contábil, ID 190159393. É o relatório. Decido. Ante o exposto, dou por saneado o feito. Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. A gratuidade de justiça em favor da autora foi negada por ocasião do recebimento da inicial (ID 69146311), razão pela qual deixo de apreciar aludida impugnação. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que corresponde ao proveito econômico almejado pela autora. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Banco do Brasil, na qualidade de entidade acauteladora dos valores referentes ao PASEP, tem legitimidade para o pleito. Observo que a pretensão é de verificar a regularidade dos depósitos e da correção dos valores, mediante a exibição dos documentos e, eventualmente, recebimento de valores. Não procede ainda a alegação de prescrição quinquenal, tendo em vista que em favor da autora foi depositado o valor referente ao PASEP por ocasião de sua aposentadoria, em 01/08/2014, pois somente então pode ter acesso ao referido montante, consoante as hipóteses legais. Sendo assim, considerando o prazo decenal do art. 205 do CC, não há que se falar em prescrição. Indefiro o pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, uma vez que a demanda intentada, em um primeiro momento, não tem como objeto questionamento acerca da ocorrência ou não dos repasses efetuados pela União Federal em favor do autor, mas sim a gestão da conta de titularidade da autora em relação ao PASEP, a qual seria de responsabilidade da instituição ré. Caso no decorrer dos autos fosse verificado que o motivo pelo qual o baixo valor depositado em favor da autora teve como causa alguma medida adotada pela União Federal, tal fato ensejaria não a formação do litisconsórcio, mas a incompetência do Juízo propriamente dita, com a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) se os depósitos efetuados em favor da autora, pelo fundo PASEP foram corretamente corrigidos de acordo com a legislação de referência do mencionado fundo; b) se houve movimentação indevida na conta de depósito; c) se, havendo movimentações indevidas, há valores a serem restituídos em favor da autora. Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial contábil. Acerca do ônus probatório, registro que conforme disposição contida no art. 373, §1º, do CPC, diante de peculiaridades da causa relacionada à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que se faça por decisão fundamentada. Nesse sentido, entendo que em razão da natureza da demanda, considerando que a autora não tinha acesso à movimentação, ficando a cargo da instituição financeira a administração da conta e dos valores nela depositados, há a necessidade de inversão do ônus da prova, para determinar que seja de responsabilidade da ré a sua produção, caso em que deverá juntar aos autos todos os extratos da conta referente ao PASEP em favor da autora, desde a sua abertura, bem como arcar com o pagamento dos honorários de perito. Defiro o pedido da parte ré e determino a produção de prova pericial. Na oportunidade, a demandada deverá juntar aos autos todos os extratos da conta de depósito do PASEP aberta em favor da autora, desde a sua instituição. Após a apresentação dos documentos pela parte ré, intime-se o perito nos termos abaixo. Nomeio o Dr. André Porfírio como perito do Juízo, com informações para contato em cartório, devendo ser intimada para dizer se aceita o encargo. São quesitos judiciais as questões de fato mencionadas acima. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, diante da inversão do ônus da prova acima decretada, intime-se a parte ré para realizar o depósito do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda.

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