Procedimento Comum Cível 0714251-13.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714251-13.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 16:43

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 20:37

Publicação

23/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714251-13.2024.8.07.0020. AUTOR: DIOGO SOUZA MESQUITA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte REQUERIDA apresentou apelação ao ID 271563711. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1, do CPC. Nos termos §3º do referido artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. Águas Claras/DF, 11 de abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BARROS ASSUNCAO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 12:36

Petição (Apelação)

07/04/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:19

Publicação

16/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora através da decisão de ID 204430463, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para impor à parte requerida a obrigação de custear em favor do autor os exames solicitados na guia de ID. 203231944, bem como demais exames e procedimentos médicos correlatos ao tratamento indicado pelo médico assistente do autor, conforme relatório médico de ID. 204243927, no prazo de 5 (cinco) dias, que forem solicitados em caráter de emergência/urgência, sob pena de multa diária de R$ 2.000 (dois mil reais) limitado, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ato contínuo, condeno a parte requerida, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, que será corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora, com periodicidade mensal, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, ressaltando-se que o dano em discussão decorreu de inadimplemento contratual e não de responsabilidade aquilina, o que afasta a incidência do disposto na Súmula 54 do STJ à espécie. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (10% de R$ 5.000,00, com as devidas atualizações), o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/03/2026, 00:00

Recebimento

06/03/2026, 14:51

Procedência

06/03/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:36

Documentos

Certidão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, confirmando a medida antecipatória deferida à parte autora através da decisão de ID 204430463, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para impor à parte requerida a obrigação de custear em favor do autor os exames solicitados na guia de ID. 203231944, bem como demais exames e procedimentos médicos correlatos ao tratamento indicado pelo médico assistente do autor, conforme relatório médico de ID. 204243927, no prazo de 5 (cinco) dias, que forem solicitados em caráter de emergência/urgência, sob pena de multa diária de R$ 2.000 (dois mil reais) limitado, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ato contínuo, condeno a parte requerida, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, que será corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora, com periodicidade mensal, à taxa legal (SELIC – IPCA, art. 406, § 1º, do CC), desde a citação, ressaltando-se que o dano em discussão decorreu de inadimplemento contratual e não de responsabilidade aquilina, o que afasta a incidência do disposto na Súmula 54 do STJ à espécie. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (10% de R$ 5.000,00, com as devidas atualizações), o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Lado outro, depois do trânsito em julgado da ação, sendo deduzido pedido de cumprimento de sentença, à Secretaria para que retifique a autuação, promovendo-se, posteriormente, conclusos os autos para a análise do pedido. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a parte requerida autorize os exames solicitados na guia de ID. 203231944, bem como demais exames e procedimentos médicos correlatos ao tratamento indicado pelo médico assistente do autor, conforme relatório médico de ID. 204243927, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua efetiva intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 2.000 (dois mil reais) limitado, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Entendo, por ora, que deve ser dispensada a realização de audiência de conciliação, citando-se a parte requerida para apresentar resposta à ação, evitando-se, dessa forma, a paralisação do feito. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, COM URGÊNCIA, pelos meios postos à disposição deste Juízo, para cumprir a presente decisão, no prazo acima indicado, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015). Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público. Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015. Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD e INFOSEG), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida. Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s). No mais, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714251-13.2024.8.07.0020. AUTOR: DIOGO SOUZA MESQUITA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos: a) relatório médico que discrimine o tratamento adequado e necessário à enfermidade que acomete o peticionário, tendo em vista que nos documentos juntados aos autos não há indicativo para procedimento cirúrgico conforme pleiteado; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil, os 3 (três) últimos comprovantes de renda de todas as fontes pagadoras; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; comprovantes de despesas e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado ou recolher custas iniciais, que deverá ser comprovado mediante colação do comprovante de pagamento e respectiva guia, ambos em formato PDF; c) comprovar a regularidade no pagamento das mensalidades do plano de saúde; d) cópia do contrato firmado com a empresa requerida. Após, venham os autos para apreciação da tutela de urgência. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intimem-se. QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.

10/07/2024, 00:00

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