Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0756552-84.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0756552-84.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0756552-84.2024.8.07.0016. REQUERENTE: RANIELLE LINHARES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor, servidor público cedido a outro ente da federação, pretende que continue a perceber os seus vencimentos de acordo com carga horária de 40 horas semanais. Pede tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de proceder à redução. Não me parece haver probabilidade do direito. O entendimento do TJDFT no sentido de que o servidor cedido não faz jus ao pagamento de conformidade com a carga de 40 horas semanais, por uma série de motivos, especialmente aquele de que o cabimento é apenas para a cessão de órgãos do Distrito Federal. " 1. A legislação do Distrito Federal somente autoriza a concessão de regime opcional de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional se preenchidos os requisitos legais, o que não restou comprovado nos autos. Outrossim, o fato de o servidor cedido exercer jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais no órgão cessionário, por si só, não têm o condão de obrigar o Distrito Federal a realizar a ampliação da carga horária. 2. Demais, nos termos do artigo 58 da Lei Complementar 840/2011 o servidor cedido no exercício de função de confiança não faz jus à ampliação da carga horária, porquanto se submete à jornada estendida. 3. Não bastasse isso, o Decreto número 25.324/2004, que autoriza a concessão de regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, veda, expressamente, a ampliação para os servidores que estejam em gozo de qualquer licença ou afastamento previstos em Lei. E, consoante reza a Lei Complementar número 840/2011, a cessão de servidor público configura hipótese de afastamento. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(Acórdão 1196465, 00302884620168070018, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 30/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "1. O Decreto Distrital n. 25.324/2004, em seu art. 9º, §1º assegura ao servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, a percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, deve ser entendido apenas na situação da cessão do servidor para órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública do Distrito Federal. 2. Quando o servidor for cedido para órgão ou entidade da Administração Pública de outro ente federativo, com ou sem ônus para o cedente, não haverá majoração da sua carga de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual a remuneração a ser paga é a correspondente a 30 (trinta) horas semanais. 3. Não há violação ao contraditório e a ampla defesa do servidor quando há notificação a respeito da situação de impossibilidade de continuar recebendo a remuneração correspondente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com a respectiva instauração do procedimento administrativo em que o servidor teve a oportunidade de oferecer suas razões de irresignação. 4. A pretensão do autor em manter o regime de trabalho ampliado para 40 (quarenta) horas semanais esbarra na consagrada jurisprudência de que não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico (Precedentes: STF: RE 287261 AgR, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 26-08-2005; STJ: RMS 23.475/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/04/2011). 5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 19.260/DF (DJe de 11/12/2014), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, firmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração. 6. Apelação da autora e apelação do Distrito Federal conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Acórdão 1009504, 20150110711434APC, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 18/4/2017. Pág.: 357/420) Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte portadora de doença grave (art. 1.048, I, CPC). Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado. Após, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de outras provas. Sucessivamente, intime-se o réu para especificar se pretende produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 05 dias. Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

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