Execução de Título Extrajudicial 0003874-62.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003874-62.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003874-62.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: GINAIR MAIA DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELIZABETH LANG DOS SANTOS EXECUTADO: JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução ajuizada em 26/3/2019, quanto ao débito decorrente do instrumento particular de promessa de compra e venda de ID 30922409, p. 19/44, firmado entre as partes em 1/5/2011. Vê-se nos IDs 64115537; 157507004 a 157507006; e 197636320, que em 11/5/2020 a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, sob o n.º 0085645-87.2020.8.19.0001. O processamento da recuperação judicial foi deferido em 11/5/2020 (ID 64115537) e a recuperação judicial foi concedida em 10/10/2022 (ID 197636320), com a inclusão do crédito ora vindicado no Quadro Geral de Credores (ID197636321). Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE). Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC. Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais e despesas do processo pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade. Também condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 08 de Julho de 2024, às 18:21:42. Documento Assinado Digitalmente

10/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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