Cumprimento de sentença 0702784-22.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702784-22.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/07/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 18:13

Desarquivamento

12/07/2024, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702784-22.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ANDREIA DANTAS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença monitória manejado por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em desfavor de ANDREIA DANTAS FONSECA, partes qualificadas nos autos. A sentença executada julgou procedente o pedido monitório para condenar a parte ré, ANDREIA DANTAS FONSECA, a pagar à parte autora, CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, a importância de R$ 2.439,05 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), em decorrência do inadimplemento do não pagamento das mensalidades relativas à prestação de serviços educacionais prestadas pela autora. Ademais, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito. Na petição de ID 199807732, a exequente requer consulta ao sistema CENSEC, para verificar a possibilidade de existência de procuração ou de inventário em nome do executado. Adiante, a advogada ERICA SABRINA LINHARES SIMÕES apresentou renúncia de mandato, e requereu que as publicações fossem realizadas em nome da Dra. SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO. Decido. As informações contidas no sistema CENSEC devem ser requeridas pela própria parte interessada no site pertinente, mediante pagamento de emolumentos, não havendo que se falar em intervenção judicial para tanto. Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa no sistema CENSEC. Cuida-se de cumprimento de sentença monitória (contrato de prestação de serviços educacionais) em que não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendo a execução até 8/7/2025 (um ano), durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, voltará a correr, automaticamente, o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), devendo os autos permanecer no arquivo provisório por mais 5 (cinco) anos. Após esse último prazo, intime-se o exequente para, em até 5 dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Atribuo força de ofício a esta decisão, para que a parte exequente possa diligenciar e utilizar a certidão de crédito a ser expedida, caso requerida, para embasar o protesto ou negativação do nome da parte executada. Exclua-se a atuação da Drª Erica Sabrina. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

Provisório

09/07/2024, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 11:23

Recebimento

08/07/2024, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 16:57

Arquivamento

08/07/2024, 16:57

Petição (Renúncia de mandato)

14/06/2024, 01:31

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 20:37

Recebimento

07/05/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:01

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702784-22.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ANDREIA DANTAS FONSECA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro os pedidos do exequente de ID 176019908 para que seja feita consulta de bens no sistema NAVEJUD. Além de o juízo não ter acesso a esse sistema, não há indício de que o executado seja proprietário de alguma embarcação. Quanto ao pleito de indisponibilidade (ID 179538312), ele também não merece ser acolhido, conforme passo a expor. A CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”. A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º, verbis: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. É de se consignar, ainda, a ocorrência de duas situações distintas quando a parte formula pretensão voltada ao uso da CNIB. O primeiro caso seria aquele em que o pedido está limitado ao interesse da parte em consultar informações lançadas naquele cadastro. Ou seja, a parte, credor ou devedor, apenas pretende ter conhecimento sobre a existência de bens submetidos à ordem de constrição. Tal providência não demanda a atuação do Poder Judiciário, uma vez que o próprio interessado poderá se dirigir ao cartório extrajudicial competente para realizar a consulta ao sistema CNIB, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Consoante já ressaltado em julgamento proferido pela eg. 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, “(...) ainda que a CNIB seja um sistema que possibilita a localização e o registro de indisponibilidade de bens do Devedor, não se trata de uma ferramenta criada para localizar bens do Devedor passíveis de penhora. [À parte é conferida] a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB perante o cartório extrajudicial competente, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, motivo pelo qual o deferimento do pedido de consulta ao sistema CNIB em sede judicial configura uma verdadeira burla não só à finalidade do referido cadastro, mas também ao pagamento dos emolumentos pela parte interessada” (Acórdão nº 1228646, 07219396220198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 3/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). O segundo caso seria aquele em que o credor requer a indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) do devedor e a inclusão de tal informação no banco de dados da CNIB. Trata-se de hipótese em que a utilização da CNIB é precedida do decreto de indisponibilidade dos bens do devedor, já que o papel a ela atribuído é de mera fonte de integração em relação a indisponibilidades previamente decretadas. Em outras palavras, não se permite o simples cadastramento do nome do devedor na CNIB, devendo tal anotação ser precedida de decisão fundamentada quanto à indisponibilidade de seus bens. Também merece destaque o fato de, nas ações de execução, a indisponibilidade dos bens do devedor não poder ser utilizada como ferramenta para punição do executado. Não obstante o amplo leque de medidas que podem ser adotadas pelo magistrado para garantir o sucesso da execução (art. 139, inciso IV, do CPC), trata-se de mecanismo que deve ser utilizado sempre visando à efetividade do processo executivo, e não à mera punição da parte. Dessa forma, a utilização da CNIB em sede de execução individual tem se mostrado de aplicação bastante restritiva, por não ser comum, neste tipo de ação, a decretação da indisponibilidade de bens de forma genérica. Em julgamento proferido pela eg. Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ficou decidido que, em regra, não seria possível a decretação da indisponibilidade de bens não identificados do devedor, nas ações de execução. Confira-se: (...) 4. A indisponibilidade dos bens imóveis da parte executada junto ao CNIB, é medida coercitiva, inviável no processo executivo, uma vez que a execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis da parte devedora, mas tão somente a expropriação pontual de seu patrimônio, com a finalidade de pagamento do débito exequendo. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão nº 1378157, 07164792620218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor. Não há indícios de que o executado esteja se valendo de manobras para ocultar o respectivo patrimônio, opondo-se maliciosamente à execução ou praticando algum dos atos previstos no art. 774 do CPC. Ademais, a exequente não demonstrou a existência de algum imóvel vinculado ao executado. Assim, a declaração de indisponibilidade de imóveis em nome do requerido e posterior inclusão no cadastro da CNIB mostrar-se-ia de pouca ou nenhuma utilidade (tendo em vista que a devedora não possui imóvel registrado no DF e provavelmente não o terá em outros Estados). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis (não individualizados) dos executados. Por fim, fica a parte credora intimada, pela última vez, para atualizar o valor do crédito e requerer medida executiva efetiva ou indicar bens a serem penhorados, sob pena de serem reputá-los inexistentes, o que causará a suspensão do processo (inciso III do art. 921 do CPC). Prazo: 15 dias. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de dezembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

14/12/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

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