Procedimento Comum Cível 0707315-30.2023.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707315-30.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 14:27

Recebimento

19/12/2024, 14:13

Arquivamento

19/12/2024, 14:13

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 13:06

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:44

Publicação

08/11/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707315-30.2023.8.07.0012. REQUERENTE: DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ROBINSON FEITOSA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos da Personalidade (7949) Indefiro o pedido retro. Ressalte-se que a pesquisa judicial de endereços da parte adversa é medida excepcional, sendo ônus da requerente comprovar que tenha previamente esgotados os meios que dispõem para localizar a parte demandada. E, no caso, já foram realizadas as pesquisas via sistema informatizado disponível a este Tribunal de Justiça (ID 184008810), devendo a parte autora diligenciar diretamente no sentido de indicar a localização do bem. O art. 536 do Código de Processo Civil prevê que, no Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, dentre elas a imposição de multa, ou, no caso, a conversão em pagamento, no equivalente ao valor do veículo em questão. Assim, intime-se a parte requerente para informar endereço atualizado para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação, ou requeira o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. I. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

07/11/2024, 00:00

Recebimento

21/10/2024, 17:19

Indeferimento

21/10/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707315-30.2023.8.07.0012. REQUERENTE: DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ROBINSON FEITOSA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para informar o endereço atualizado do requerido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos da Personalidade (7949)

19/09/2024, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/09/2024, 09:58

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707315-30.2023.8.07.0012. REQUERENTE: DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ROBINSON FEITOSA DA SILVA SENTENÇA Relatório DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão c/c medida liminar em face de ROBINSON FEITOSA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, é proprietária do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: 00232592381, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, cor preta, e que seu filho, Francisco Ítalo Costa dos Santos, vendeu referido automóvel, em seu consentimento e sem procuração, ao requerido. Afirma que o veículo foi entregue ao requerido, em 22/08/2022, e ficou acordado que este efetuaria o pagamento mensal das parcelas relativas ao financiamento junto à BV Financeira, mas ele não vem cumprindo com sua parte na avença. Informa que, em razão disso, seu filho vem efetuando o pagamento junto ao banco. Aduz, ainda, que é nula a venda em questão, pois o veículo foi vendido sem seu consentimento, ou seja, a venda foi realizada por quem não era o proprietário do bem, tratando-se de venda a non domino, o que enseja a nulidade do negócio nos termos do art. 166 do Código Civil. Alega, também, que restou caracterizado os danos morais, uma vez que o requerido está na posse do veículo de má-fé e não está efetuando o pagamento das parcelas na forma acordada, o que já ultrapassa o mero dissabor, devendo, assim, ser indenizada. Tece considerações acerca do direito aplicável ao caso e, ao final, requer o deferimento da liminar determinando a busca a apreensão do veículo, os benefícios da gratuidade de justiça, e, no mérito, seja julgado procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de multas e das parcelas do veículo quando estava na sua posse, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência não foi concedida, nos termos da decisão de ID176034232. O requerido foi devidamente citado), conforme certidão de ID 189249153, no entanto não apresentou contestação, deixando o prazo transcorrer “in albis”. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias. A ausência de resposta do requerido dá lugar à presunção de veracidade quanto aos fatos articulados na inicial, por força do fenômeno da revelia (CPC, art. 344), ensejando, por isso, o julgamento antecipado (CPC, art. 355, II), em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. Declaro, pois, a revelia e que a ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade do requerido pela compra do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: 00232592381, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, cor preta, bem como a reparação por danos materiais e morais suportados pela autora. Verifica-se que o filho da autora, mesmo sem procuração e sem sua autorização, efetuou a venda do veículo ao requerido. Na verdade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos da Personalidade (7949) trata-se de contrato verbal, que seria válido caso o vendedor fosse o real proprietário do bem. Apesar de filho da autora, em nenhum momento esta anuiu com o negócio em questão. Dessa maneira, a relação de compra em análise é caracterizada como venda a non domino, o que resulta na nulidade contratual. Dispõe os artigos 166, II, 169 e 1268, do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (...) Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 1 Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se o realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2 Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo" A venda a non domino é inválida, de acordo com o entendimento desse eg. Tribunal de Justiça: “ APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Denota-se a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante quando o veículo dado como parte do pagamento foi transferido a terceiros que sequer integrou a lide. 1.1. Não obstante a declaração de nulidade afetar toda a cadeia dominial referente ao imóvel objeto dos autos, não atinge necessariamente contratos que, em que pese subsequentes, sejam interdependentes, possuam objeto distinto e sejam firmados com terceiros de boa-fé. 2. A responsabilidade civil do corretor de imóvel está estabelecida no art. 723 do Código Civil, que dispõe ser o profissional obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. 2.1. Resta caracterizada a culpa do corretor que não é diligente no que diz respeito às informações prestadas, pois tem o dever de se certificar acerca da titularidade do imóvel intermediado e, no caso de dúvida, esclarecer sobre os riscos econômicos e legais. 3. Apelações conhecidas e não providas. (Acórdão 1757779, 07067609620218070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE LEGÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A venda a non domino, ou seja, por quem não é proprietário do bem resulta na nulidade contratual. Inteligência dos artigos 166, II, 169 e 1268, do Código Civil. 2. In casu, tem-se que o proprietário do veículo é pessoa diversa do proprietário descrito no contrato, o apelante atuou como pessoa interposta. Dessa maneira, pessoa interposta é ilegítima para pleitear adimplemento contratual. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1836075, 07192093620238070001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 18/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, diante da nulidade do negócio, devem as partes retornar ao status quo ante e o veículo deve ser restituído à autora. Com relação aos danos materiais, estes não estão comprovados nos autos, no entanto, poderão ser posteriormente cobrados por meio de ação própria após a restituição do veículo. Dessa forma, tendo em vista a inadimplência do requerido, tem-se que razoável o deferimento de busca e apreensão do bem. Quanto aos danos morais, no caso em comento, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar efetivo dano aos seus direitos da personalidade. A recorrente não indicou situação vexatória ou constrangedora suficiente a embasar o pleito indenizatório, apesar de não ter tomado conhecimento do negócio estipulado. Ademais foi seu filho que vendeu o automóvel sem seu consentimento, estando o comprador, a priori, de boa-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar a nulidade do contrato verbal e a devolução do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: 00232592381, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, cor preta à autora. Defiro, ainda, em tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo CITROEN PIC C4 GLXA 5L, Placa: JHY -0489, Renavam: 00232592381, Chassi: VF7UDRFJWAJ617705, Ano: 2010/2010, tendo em vista o risco de dissipação. Condeno o réu, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º) e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707315-30.2023.8.07.0012. REQUERENTE: DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ROBINSON FEITOSA DA SILVA DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Direitos da Personalidade (7949) Trata-se de ação ordinária ajuizada por DAURILENE COSTA DO NASCIMENTO contra ROBINSON FEITOSA DA SILVA com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência. A autora informa que havia adquirido um veículo vinculado a contrato de alienação fiduciária em garantia, mas que, sem sua autorização, seu filho vendeu o ágio do bem ao requerido. Ocorre que, segundo ela, o réu não paga pontualmente as parcelas referentes ao financiamento. Pede, em sede de tutela antecipada de urgência, a ordem de busca e apreensão do automóvel objeto do financiamento (ID 174273764). Juntou documentação pertinente. DECIDO. O art. 300, caput, do CPC apresenta a regra no sentido de que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, embora os conteúdos dos documentos juntados pela parte autora evidenciem a probabilidade de seu direito, não há elementos que sinalizem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela não seja imediatamente concedida. É que o acervo probatório produzido inicialmente pela autora não revela indícios de que o requerido esteja prestes a se livrar ou deteriorar o veículo dado em garantia de alienação fiduciária ou que o credor fiduciário execute diligências prévias à inauguração de eventual ação de busca e apreensão. Por tudo isso, é necessário que a instrução avance a fim de que a outra parte seja ouvida. Assim, com base no art. 300, caput, do CPC, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para a Contadoria, visando calcular as custas intermediárias, intimando-se a parte requerente para recolhê-las na sequência; 1.1.2) após, recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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