Cumprimento de sentença 0707983-59.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707983-59.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 17:58

Documento (Certidão)

15/07/2024, 14:09

Documento

15/07/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707983-59.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: HEBER RODRIGUES CARNEIRO EXECUTADO: RHAONE MATOS DE PAIVA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte exequente intimada para fornecer dados bancários e/ou chave PIX CPF conforme sentença de ID 197979173, no prazo de cinco dias. Gama-DF, Sexta-feira, 05 de Julho de 2024,às 18:17:29. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

06/07/2024, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 18:19

Trânsito em julgado

28/06/2024, 10:12

Decurso de Prazo

15/06/2024, 04:02

Publicação

29/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia constrita (ID 181439994) em prol da parte credora, ficando esta intimada para fornecer dados bancários e/ou chave PIX CPF. Ainda após o trânsito, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

28/05/2024, 00:00

Recebimento

24/05/2024, 19:48

Inexistência de bens penhoráveis

24/05/2024, 19:48

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 19:15

Documentos

Certidão

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707983-59.2022.8.07.0004. REQUERENTE: HEBER RODRIGUES CARNEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$4.837,79 (quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

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