Execução de Título Extrajudicial 0708046-30.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708046-30.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, decotando os valores já levantados, bem como requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

25/03/2026, 00:00

Recebimento

24/03/2026, 12:15

Mero expediente

24/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:57

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:41

Documento

23/03/2026, 12:40

Publicação

18/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o sistema Bankjus aceita apenas chave Pix correspondente ao número do CPF ou CNPJ do usuário cadastrado nos autos, não sendo admitidas chaves vinculadas a e-mail, telefone ou outras modalidades. Registra-se que, caso o advogado indique conta de sociedade de advocacia, esta deverá constar da procuração, devidamente contemplada com poderes especiais para receber e dar quitação. Noutro giro, informo que o sistema Bankjus realiza transferências via Pix tanto para conta bancária previamente autorizada para recebimento de valores quanto para chave Pix correspondente ao número do CPF ou CNPJ, nos termos acima mencionados. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, nova conta bancária (Banco, Agência e Conta Corrente ou Poupança) ou esclareça se possui chave Pix vinculada ao número de seu CPF para a expedição do ofício de transferência determinado. Brasília - DF, 13 de março de 2026 às 17:02:40 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 17:13

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO DECISÃO Conforme requerido pelo a Curadoria Especial, aguarde, em juízo, o prazo legal de irresignação do réu ausente. Caso haja o decurso do prazo sem impugnação à indisponibilidade do bloqueio de id. 260425557, converto-a, desde já, em penhora e pagamento. 1. Também sobrevindo a preclusão, independentemente de preclusão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo — R$ 2.188,57, acrescidos dos encargos legais — em favor da parte exequente. 1.1. Desde já, autorizo que o levantamento seja realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, desde que expressamente requerido, com a devida indicação das informações bancárias. 1.2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação dos dados da conta bancária. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará convencional para saque na agência competente. 1.3 Decorrido o prazo de validade do alvará expedido sem que a parte exequente tenha promovido o levantamento dos valores depositados em Juízo, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta 48 de 2 de junho de 2021 do TJDFT, promova-se a busca, através do sistema SISBAJUD, de contas ativas registradas em nome da parte exequente e, em seguida, expeça-se alvará de transferência das quantias para alguma das contas localizadas, com posterior intimação do exequente para ciência. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o credor a apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora, tudo no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 3.1. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO Objeto: Citação de FABIO DINIZ CABRAL COSTA - CPF/CNPJ: 619.926.741-91 e AECIO DE PAULA PASSOS NETO - CPF/CNPJ: 017.530.385-10. O Dr. RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA, Juiz de Direito Substituto da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 65.919,08 (sessenta e cinco mil e novecentos e dezenove reais e oito centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para Embargos à Execução, pode o executado, reconhecendo o débito, depositar 30% (trinta por cento) do valor, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 5.011 e 5.015-1, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2024 09:05:50. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, tenho por esgotadas as tentativas de localização da(s) parte(s) executada(s) EXECUTADO: AECIO DE PAULA PASSOS NETO. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. 2. Em relação ao segundo executado, a pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Desse modo, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD em relação ao segundo executado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, tenho por esgotadas as tentativas de localização da(s) parte(s) executada(s) EXECUTADO: AECIO DE PAULA PASSOS NETO. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. 2. Em relação ao segundo executado, a pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi integralmente infrutífera, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. Desse modo, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa SISBAJUD em relação ao segundo executado. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708046-30.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCELMA VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: FABIO DINIZ CABRAL COSTA, AECIO DE PAULA PASSOS NETO DECISÃO 1. Frustradas as tentativas de citação nos endereços constantes dos autos, fica, desde já, deferida a citação do segundo executado Aécio de Paula Passos Neto por meio do aplicativo WhatsApp, conforme requerido no id. 201874635. 1.1. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.2. Nos termos do julgado RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022, deverá constar do mandado de citação, via WhatsApp, informação ao Oficial de Justiça de que deverá resguardar-se de que o receptor das mensagens se trata do citando, mediante três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam: número do telefone, confirmação escrita e foto individual, de acordo com o precedente a seguir. Destarte: 1.3. EXECUTADO: AECIO DE PAULA PASSOS NETO TELEFONE: (75) 99166-6818 e (75) 99194-9393 DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA do TJDFT, a ser cumprido via Whatsapp. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se, por oficial de justiça do TJDFT (WhatsApp) nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 53.472,65, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.3.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.3.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Nome: Intime-se DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/07/2024, 00:00

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