Execução de Título Extrajudicial 0706394-43.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0706394-43.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 01:02

Trânsito em julgado

09/08/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 22:17

Publicação

11/07/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706394-43.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ANGELA MARIA LOPES FONSECA REQUERIDO: KATIANE ESTELITA DO AMARAL SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 354 do CPC. A exequente propõe a presente ação de execução de título extrajudicial, juntando aos instrumento particular de confissão de dívida. Contudo, mostra-se inadequado o manejo da via eleita, pois o referido documento não se enquadra na hipótese elencada no inciso III do artigo 784 do CPC, uma vez que não está assinado pelos contratantes, tampouco por duas testemunhas. Logo, deve ser indeferida a inicial, por falta de interesse processual, tendo em vista a inadequação da via eleita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Santa Maria-DF, 5 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

06/07/2024, 00:50

Ausência das condições da ação

05/07/2024, 16:41

Retificação de Classe Processual

05/07/2024, 15:08

de Conciliação (designada; Juiz(a))

05/07/2024, 08:32

Distribuição (sorteio)

05/07/2024, 08:32

Documentos

•10/07/2024, 00:00