Execução de Título Extrajudicial 0708814-48.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708814-48.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2025, 10:41

Trânsito em julgado

09/03/2025, 10:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:36

Publicação

22/01/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708814-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que o exequente foi intimado a emendar a inicial, mas deixou transcorrer o prazo em branco. O artigo 321, parágrafo único, do CPC, estabelece que o demandante, quando instado a emendar ou completar a inicial, deverá fazê-lo no prazo de quinze (15) dias e, se não cumprida a diligência, edita o dispositivo, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, alternativa não há, senão o indeferimento da peça de ingresso, com a prematura extinção do processo. Posto isso, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 801, 771, 321, parágrafo único c/c, 330, IV e 485, I, todos do CPC e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/01/2025, 00:00

Recebimento

19/12/2024, 15:45

Ausência das condições da ação

19/12/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

01/12/2024, 12:12

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:23

Publicação

01/10/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708814-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 203235788, ao mencionar que não está demonstrada a exigibilidade, certeza e a liquidez do título. Afirma ser incontroverso que o executado assinou o título de forma livre e consciente e que foram mais de oito anos de dedicação, horas de estudo e empenho profissional e que o contrato de honorários firmado entre as partes é reconhecido como título extrajudicial. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é juto que o exequente seja remunerado pelo seus serviços, mas mediante o rito processual pertinente. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2024, 00:00

Recebimento

26/09/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708814-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA Decisão O exequente opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 203235788, ao mencionar que não está demonstrada a exigibilidade, certeza e a liquidez do título. Afirma ser incontroverso que o executado assinou o título de forma livre e consciente e que foram mais de oito anos de dedicação, horas de estudo e empenho profissional e que o contrato de honorários firmado entre as partes é reconhecido como título extrajudicial. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é juto que o exequente seja remunerado pelo seus serviços, mas mediante o rito processual pertinente. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708814-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA Decisão O exequente foi intimado para emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 195672711.Todavia, não o fez, senão se limitou a dizer que o “status quo ante” consiste no retorno do executado aos quadros da CBTU, bem como afirmou que houve a prestação dos serviços contratados por meio de equipe qualificada, os quis foram realizados com a devida eficiência. Apresentou peças processuais que entendeu pertinentes para comprovar a atuação nos termos do objeto do contrato. Não obstante os argumentos do credor, para que o título seja executivo, não basta estar no rol do artigo 784, do CPC ou da Lei 8.906/94, há que ser comprovada sua certeza, exigibilidade e liquidez. No caso em apreço, do Título II do contrato executado, ID 189345676, depreende-se que para que o exequente faça jus ao pagamento dos honorários, deveria ter logrado êxito na demanda: restituir o status quo ante. Todavia, não é o que se depreende das peças processuais acostadas, ID 197704627. Para além disso, depreende-se do título executivo que as atividades a serem desempenhadas pelo patrono foram previstas de forma genérica (ID 197704627 - título III). No título VII, cláusula 7ªa. ficou acordado o pagamento de 10% do valor bruto auferido pela contratante; contudo, não ficou demonstrado que ele tenha auferido algum valor pecuniário. Quanto à mencionada cláusula 7ªb, do título VII, esta diz que os valores adstritos à cláusula 5ªb do título V integram os valores devidos a título de honorários advocatícios, cujos pagamentos deveriam ser vertidos mensalmente, no importe de 5% do salário-mínimo vigente à época do pagamento e pelo prazo mínimo de 48 meses ou até o deslinde da controvérsia. Ou seja, sem a prestação integral dos serviços, esses valores ficam igualmente ilíquidos e, por isso, à margem da execução. Já o título V regula o pagamento de custas administrativas (fotocópias, emolumentos, viagens...) e não há prova desses dispêndios, a expor a falta de força executiva também dessa parte da obrigação. Portanto, não está demonstrada a exigibilidade, a certeza e a liquidez do título, sendo incabível a cobrança da dívida na via eleita. Posto isso, faculto ao exequente a derradeira oportunidade para converter o feito para o rito cabível, sob pena de extinção. Prazo 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708814-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA Decisão Ao exequente, a fim de que seja cumprida integralmente a decisão que determinou a emenda à inicial (id. ), no que diz respeito à "... demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. ". Para além disso, verifica-se que o feito comporta emenda nos seguintes aspectos: 1. Esclarecer em que consiste referido status quo ante e se tal estado foi efetivamente atingido (cláusula 2ª); 1.1. Em caso positivo, acostar as competentes provas; 1.2. Em caso negativo, determinar se o rompimento contratual se deu por iniciativa do exequente ou do executado; 1.2.1. Se por iniciativa do executado, incide a cláusula 12ª-b do Contrato ID 182587623, que prevê compensação ao exequente de 05 salários mínimos, à luz da qual deve o exequente mover a execução e refazer o cálculo do quantum debeatur, juntando a competente planilha discriminada e atualizada do crédito; 1.2.2. Se por iniciativa do exequente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de revogação do mandato, a prejudicar a liquidez da obrigação exequenda e desafiar a propositura de ação de arbitramento, motivo pelo qual faculta-se ao credor converter o feito para o rito cabível. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESILIÇÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA SUCUMBÊNCIA PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. LIMITE AO TETO PREVISTO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. 1.1. Controvérsia acerca da cobrança antecipada de honorários contratuais e de sucumbência, na hipótese de resilição imotivada do contrato antes do término da demanda. 1.2. Existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de que o advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 1.3. Caráter supletivo do arbitramento judicial, devendo prevalecer a manifestação de vontade dos contratantes. (...). (REsp 1541031 / RJ - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - DJe 05/09/2016). RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE RISCO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento, contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação. (REsp 911441 / RS - Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS DJ 31/10/2007). 2. Apresentar a planilha com o cálculo atualizado do débito. 3. Faculto ao exequente converter o feito para o procedimento adequado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708814-48.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES EXECUTADO: WILSON RIBEIRO DE SOUZA LIMA Decisão A execução está pautada em contrato bilateral, a reclamar do credor, de forma inequívoca, a demonstração do cumprimento da sua parte na obrigação, nos termos do art. art. 798, I, 'd', do CPC. Ressalto que a eventual revogação antes do término da prestação dos serviços contratados e a necessidade de dilação probatória para demonstrar a liquidez do débito não têm passagem na via eleita. Neste caso, deverá o credor emendar a inicial para convolar para rito pertinente, para que lhe sejam arbitrados os honorários, na medida dos serviços prestados. Dessa forma, faculto ao exequente emendar a inicial para demonstrar a força executiva do título ou, à falta de tal prova, converter o feito para o rito cabível. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o § 2º do art. 99 do CPC reza que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante das peculiaridades do caso vertente, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família. Com efeito, a declaração de hipossuficiência, de forma estanque, estabelece presunção relativa da necessidade, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para melhor deliberar acerca do pedido, faculto à parte demonstrar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada dos seguintes documentos: a) comprovantes de ganhos e despesas dos últimos dos últimos dois meses; b) cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, dos últimos dois meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) outros elementos que reputar pertinentes. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (indeferimento da petição inicial), nos termos do § 2º do art. 99 c/c o art. 290, ambos do CPC. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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