Cumprimento de sentença 0709404-32.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709404-32.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 17:49

Trânsito em julgado

15/08/2024, 17:48

Documento (Certidão)

15/08/2024, 16:49

Documento

15/08/2024, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709404-32.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MICHAEL ANDRETTE FERREIRA PORTO DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, houve bloqueio judicial via SISBAJUD, no importe de R$ 4.796,92 (ID. 202820698). Intimada, a devedora não apresentou impugnação (ID. 206973535). Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em pagamento, o que produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado (ID. 202820700) em favor da parte credora, conforme dados bancários ID. 207054171. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Sem custas. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 13 de agosto de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Recebimento

13/08/2024, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 13:59

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 14:06

Movimentação processual

08/08/2024, 18:25

Documento (Certidão)

08/08/2024, 18:25

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:22

Publicação

11/07/2024, 02:43

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709404-32.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MICHAEL ANDRETTE FERREIRA PORTO DOS SANTOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MICHAEL ANDRETTE FERREIRA PORTO DOS SANTOS em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar. Incontroverso que, em 22 de março de 2022, o Requerente celebrou contrato de intermediação de serviço de turismo com a Requerida, consistente em passagens aéreas e 5 diárias de hospedagem resort all inclusive em Porto Seguro/BA, com período válido entre 1º de março de 2023 e 30 de novembro de 2023, exceto alta temporada (semanas com feriados ou eventos festivos nas cidades de origem e destino; meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro). Inconteste, ainda, o pagamento do valor do pacote turístico (IDs. 173026271, 173026272, 173026273, 173026274, 173026275 e 173026276) e a posterior indisponibilidade das datas solicitadas pela Requerente. O cerne da questão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações pela Requerida e se há danos morais a serem reparados. A Requerida encaminhou e-mail informando a disponibilidade de agendamento da viagem apenas para o segundo semestre de 2023 e, posteriormente, para 2024, em justificar a indisponibilidade das três datas solicitadas inicialmente pela contratante. O Requerente, atentando-se também às informações da mídia de que a empresa estava descumprindo inúmeros contratos, solicitou o cancelamento do pacote de viagem, o que foi acatado pela Requerida, tendo consignado na contestação inclusive que “está prestando assistência quanto à solicitação de cancelamento, e o reembolso já está sendo tratado no departamento responsável e assim que finalizado a Ré comunicará a parte autora”. No entanto, até o momento, não há informações nos autos sobre eventual acordo extrajudicial. Ademais, o contrato de ID. 173346937 consigna que uma das hipóteses de cancelamento sem ônus ao consumidor se dá “após recusa de voo por data diferente das sugeridas no Formulário de viagem”. Portanto, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 4.395,00 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais) ao Requerente são medidas que se impõem, diante da recusa da empresa contratada às datas sugeridas pela contratante e da ausência de oposição ao pedido de rescisão contratual e de restituição dos valores. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, o Requerente não apontou nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. Não provou como foi ofendida em sua dignidade de pessoa humana. Não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços n.º 8883738 firmado entre as partes; b) condenar a requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir ao requerente, MICHAEL ANDRETTE FERREIRA PORTO DOS SANTOS, o valor de R$ 4.395,00 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação (18.10.2023) e correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 7 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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