Cumprimento de sentença 0710015-08.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710015-08.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710015-08.2020.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANALTO REU: AMAV'S TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado (ID 276672706) para determinar a suspensão do feito até o dia 27/08/2026, nos termos do art. 922, do CPC. Findo o prazo de suspensão, promova o autor o andamento do feito, informando se o acordo foi integralmente cumprido ou para requerer o que entender de direito, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação o art. 921, III, § 1º, do CPC. Intimem-se. Gama, DF, 3 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto

06/07/2026, 00:00

Recebimento

03/07/2026, 13:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/07/2026, 13:52

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 18:51

Decurso de Prazo

22/05/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:05

Publicação

15/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710015-08.2020.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANALTO REU: AMAV'S TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes requerem a homologação do acordo e a determinação de suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, prazo que entendem necessário para o integral cumprimento da obrigação. (ID. 274206086). Entretanto, entendo incompatíveis os pleitos apresentados, pois ou é realizada apenas suspensão da ação, com fundamento no artigo 922 do CPC, ou homologação do acordo e extinção da ação. Vejamos. Com a homologação do acordo nova relação jurídica é formada, motivo pelo qual a mora, que fundamenta o presente pedido de cumprimento de sentença, será afastada, diante das novas cláusulas pactuadas e prazos concedidos, formando-se, inclusive, um novo título judicial. De modo que será proferida sentença homologatória de acordo e extinção do cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 354 e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC. Portanto, com a formação de novo título judicial, não mais subsiste o interesse de agir no presente, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão da ação, cuja necessidade de tramitação não mais subsiste. É importante salientar que a homologação do acordo é medida útil, eis que na hipótese de inadimplemento bastará a apresentação de simples pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC. Já na suspensão da ação da ação, o processo será suspenso durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, sem que haja a homologação do acordo, nos termos do art. 922, do CPC, ficando ressalvado que, na hipótese de descumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso regular, observando-se a obrigação originária do título executivo exequendo. Nesse giro, esclareçam as partes se pretendem a suspensão da ação ou homologação do acordo. Prazo: 05 dias. I. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 12:16

Outras Decisões

12/05/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710015-08.2020.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANALTO REU: AMAV'S TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes requerem a homologação do acordo e a determinação de suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses, prazo que entendem necessário para o integral cumprimento da obrigação. (ID. 274206086). Entretanto, entendo incompatíveis os pleitos apresentados, pois ou é realizada apenas suspensão da ação, com fundamento no artigo 922 do CPC, ou homologação do acordo e extinção da ação. Vejamos. Com a homologação do acordo nova relação jurídica é formada, motivo pelo qual a mora, que fundamenta o presente pedido de cumprimento de sentença, será afastada, diante das novas cláusulas pactuadas e prazos concedidos, formando-se, inclusive, um novo título judicial. De modo que será proferida sentença homologatória de acordo e extinção do cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 354 e 487, inciso III, alínea "b", ambos do CPC. Portanto, com a formação de novo título judicial, não mais subsiste o interesse de agir no presente, motivo pelo qual não há que se falar em suspensão da ação, cuja necessidade de tramitação não mais subsiste. É importante salientar que a homologação do acordo é medida útil, eis que na hipótese de inadimplemento bastará a apresentação de simples pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 524 do CPC. Já na suspensão da ação da ação, o processo será suspenso durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, sem que haja a homologação do acordo, nos termos do art. 922, do CPC, ficando ressalvado que, na hipótese de descumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso regular, observando-se a obrigação originária do título executivo exequendo. Nesse giro, esclareçam as partes se pretendem a suspensão da ação ou homologação do acordo. Prazo: 05 dias. I. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição ID244208603 da parte credora. Proceda ao desbloqueio, como requerido. O entendimento que predomina no Eg. TJDFT acerca do tema é no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos relativos a imóveis situados em condomínios irregulares. E isso se dá porque, sejam irregulares ou em processo de regularização, é realidade iniludível no Distrito Federal que ditos bens possuem reconhecida expressão econômica. Daí, se têm expressão monetária, devem ser considerados aptos à garantia dos créditos em execução. Nesse sentido é o aresto deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS REJEITADA. MÉRITO. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. PENHORA. BENS CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PENHORA SOBRE DIREITO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. VENDA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de relação entre o recurso, que entende pela possibilidade de penhora de bens da esposa do agravado e de imóveis dele, e a decisão que indeferiu o pedido da parte de penhora destes bens. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2. Incabível o argumento do agravado de quitação total da dívida, quer seja por não haver documentação demonstrando isso, quer seja por a questão não ser objeto do agravo. 3. Incabível a penhora de bem em nome de cônjuge do agravado, terceiro estranho à lide, por ele não participar da relação processual e porque eventual penhora ofenderia o princípio do devido processo legal. Precedentes. 4. Admite-se a penhora dos direitos possessórios sobre imóvel situado em condomínio irregular, por eles possuírem expressão econômica e serem aptos a satisfazer da dívida exequenda. Precedentes. 4.1. Não havendo prova de que os direitos possessórios foram vendidos, inexistem óbices à penhora requerida. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.(Acórdão 1321068, 07479838420208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 12/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. NOTÓRIA EXPRESSÃO ECONÔMICA. PENHORA. DEMONSTRAÇÃO DE TODA A CADEIA DOMINIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PROVAM A TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O BEM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em ação de execução de taxas condominiais, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o imóvel que originou o débito, sob o fundamento de que não restou demonstrada a cadeia possessória desde o proprietário do terreno, onde instituído o condomínio irregular, até a executada, de modo que se torna inviável levar os direitos em questão a leilão, já que não há comprovação da legitimidade desses direitos. 2. O fato de o imóvel estar localizado em "condomínio irregular" ou em área pública, em princípio, não impede a penhora dos direitos possessórios que incidem sobre ele, dada a sua notória expressão econômica. Inteligência do art. 835, XIII, CPC, que prevê expressamente a possibilidade de a penhora recair sobre "outros direitos". 3. Considerando que a penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, resta ao credor provar que o devedor possui a titularidade sobre esses direitos. Ou seja, exige-se a demonstração da regularidade da cessão, de modo a assegurar o efetivo recebimento do crédito objeto da execução. Isso porque não interessa ao credor a penhora sobre direitos inválidos, que não representem real possibilidade de proveito econômico. 4. No caso, o agravante demonstrou que a recorrida, juntamente com o seu cônjuge, adquiriu os direitos sobre o imóvel em questão, conforme contrato celebrado em 10/12/2010. Embora não haja demonstração da totalidade da cadeia dominial, infere-se, com base nos documentos acostados aos autos, que a agravada é a atual proprietária do bem. Nesse contexto, cabível presumir a existência dos direitos possessórios que o agravante pretende ver penhorados. 5. Precedente: "1. A penhora sobre direitos possessórios relativos a imóveis irregulares afigura-se legítima, restando a comprovação da titularidade sobre esses direitos. [...] 4. Tratando-se de pretensão na qual requer penhora sobre direitos, não se discutindo a propriedade do bem, não se faz necessário demonstrar toda a cadeia dominial do referido imóvel. 5. Convém ressaltar que caso a penhora recaía sobre direitos não mais pertencentes à agravada/executada, ao legítimo possuidor restará assegurado o manejo de embargos de terceiros como forma de safar seus bens de eventual constrição judicial ilegítima, ônus assumido pela agravante/exequente ao postular a constrição e indicar os direitos ao imóvel. 6. Neste momento processual, resta evidente que a agravante/exequente não logrou encontrar qualquer patrimônio da agravada livre e desembaraçado para ser expropriado, como medida de satisfação do crédito que a assiste, sendo necessária tal penhora. [...]" (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07122448420198070000, rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, DJe 04/11/2019). 6. Nota-se que, com o falecimento do cônjuge da recorrida, foi aberto o inventário nº 0704286-10/2020, em que os direitos sobre o imóvel são objeto de partilha entre outros dois herdeiros do de cujos. Desta forma, a penhora deverá recair apenas sobre a fração pertencente à executada. 7. Recurso provido. (Acórdão 1320879, 07444640420208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, é de se ter em mira que o registro público da penhora, a que se refere o art. 844, do Código de Processo Civil, não é requisito de validade da constrição, mas sim de eficácia da restrição contra terceiros. Certo é, todavia, que a venda, em hasta pública, não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele em cujo nome se encontra no registro imobiliário. Ante o exposto, defiro o pedido ID 244208603 a fim de autorizar a penhora sobre os direitos possessórios e benfeitoria do imóvel: Gleba B, Chácara 19, Rua Bolívar II, Núcleo Rural Ponte Alta Norte, Gama/DF, Residencial Planalto, Unidades 09, 10, 17 e 18. Lavre-se o termo de penhora e depósito. Expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO do bem. A intimação do(s)devedores (s) da penhora, deverá ser via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se o executado pessoalmente, de preferência por via postal. Intime-se o cônjuge, se for o caso. O executado deverá figurar como depositário do bem constrito. Como retorno do mandado dê-se vista às partes sobre a avaliação. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710015-08.2020.8.07.0004. AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL PLANALTO REU: AMAV'S TURISMO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito de pronto a presente impugnação, eis que permitida a inclusão de parcelas vincendas em prestações de trato sucessivo. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença referente ao pagamento de taxas condominiais vencidas e inadimplidas entre maio de 2016 e outubro de 2019, e afastou a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. O valor total da execução foi limitado a R$ 79.376,94, sem a inclusão de parcelas vincendas, sob o fundamento de que a devedora não estaria mais em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas das taxas condominiais no cumprimento de sentença, conforme o art. 323 do CPC; e (ii) a necessidade de aplicação de juros e correção monetária sobre o saldo devedor até a quitação integral da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão das parcelas vincendas em cumprimento de sentença é possível em obrigações de trato sucessivo, como as taxas condominiais, conforme estabelece o art. 323 do CPC, sem que isso implique ofensa à exigência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. 4. A purgação da mora somente ocorre com o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e juros de mora, nos termos do art. 395 do Código Civil. 5. A decisão que afastou a incidência de juros e correção monetária beneficia indevidamente o devedor, que permanece em mora enquanto não quitar integralmente o débito, sendo imprescindível a atualização monetária e a incidência de juros sobre o saldo devedor. 6. Precedentes do STJ e do TJDFT confirmam a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença, bem como a necessidade de atualização do saldo devedor com juros e correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) Em obrigações de trato sucessivo, é possível incluir as parcelas vincendas no cumprimento de sentença até a quitação integral da dívida, conforme o art. 323 do CPC; 2) O saldo devedor deve ser atualizado com juros e correção monetária até a quitação integral, nos termos do art. 395 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 323; CC, arts. 395 e 481, inciso I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp nº 1.920.122/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2022; TJDFT, Acórdão nº 1317518, Rel. Des. Carmelita Brasil, Câmara de Uniformização, j. 22.02.2021. (Acórdão 1946968, 0714610-23.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.) Demais disso, tendo em vista que a devedora não impugnou outras questões, tenho pela manutenção dos valores pretendidos pela credora/impugnada na inicial de cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, inclua a credora as penalidades do art. 523, parágrafo primeiro, do CPC, requerendo a adoção de atos constritivos específicos. Prazo: 15 dias, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) para o pagamento do débito, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(s) para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o(a)(s) devedor(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Caso não ocorra o pagamento no interregno legalmente estabelecido e transcorrido o prazo para impugnação, a parte credora deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, entranhar aos autos planilha com o demonstrativo atualizado do débito, incluindo-se no cálculo a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) e os honorários relativos a esta fase do processo, nos moldes do art. 524 do NCPC. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

10/07/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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