Execução de Título Extrajudicial 0715427-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715427-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2026, 09:45

Trânsito em julgado

24/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715427-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PEREIRA & REBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA E ENGENHARIA GUIMARAES E SOUZA LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente, não obstante intimada a impulsionar o feito, por meio de publicação no DJe, manteve-se inerte. A disposição processual civil determina, para fim de extinção do processo, a intimação pessoal da parte exequente para que promova os atos necessários ao deslinde da causa, conforme seu § 1º do artigo 485. No caso dos autos, a pessoa jurídica exequente foi regularmente intimada via sistema, nos termos do art. 231, V, do CPC c/c art. 5º da Lei nº 11.419/2006, porque está cadastrada como "parceira" no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe do egrégio Tribunal. Sendo assim, para efeito do previsto no art. 485, §1º, do CPC, tem-se como intimação pessoal da parte exequente a intimação via sistema, com amparo no art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. Entretanto, a exequente deixou novamente o prazo transcorrer in albis. Portanto, está evidenciado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, o que impõe a extinção do feito. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c art. 771, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Recebimento

27/01/2026, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 06:52

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 19:35

Mero expediente

04/08/2025, 19:35

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715427-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PEREIRA & REBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA E ENGENHARIA GUIMARAES E SOUZA LTDA Decisão A exequente pleiteia a citação por edital. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade ficta por falta de esgotamento de todos os meios para a citação da pessoa jurídica executada, convém que se promovam pesquisas de endereço dos sócios administradores – LUIS CARLOS GOMES DE MELO (034.630.148-31) e ANA GLAUCIA BATISTA GUIMARAES (027.064.673-63). Isso porque, a tentativa de citação, na pessoa do sócio, é medida que se mostra consentânea com a norma processual (CPC 242, §1º) e com a efetividade processual, além de ecoar o que vem decidindo este Tribunal de Justiça (TJDFT), conforme os seguintes excertos: AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VIABILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS DILIGÊNCIAS. PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE. I. O ato citatório precisa ser realizado validamente, observando-se todos os ditames legais, sob pena de inquinar todo o processo, com possibilidade, inclusive, de se rediscutir a eficácia e validez do resultado da demanda em ação anulatória ("querela nullitatis insanabilis"), forte a ponto de superar, inclusive, o óbice da coisa julgada material e da decadência da ação rescisória. II. A citação por edital é uma modalidade de citação excepcional, cabível apenas quando esgotadas as possibilidades de se encontrar a parte contrária(...) Inteligência do Código de Processo Civil, artigo 256, parágrafo 3º. III. A citação da pessoa jurídica por meio do sócio é legalmente prevista no artigo 242 do Código de Processo Civil, que dispõe: "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". IV. No caso concreto, a citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus representantes é dotada de maior efetividade do que a citação editalícia, devendo esta ocorrer apenas nas hipóteses em que se mostra absolutamente inviável a citação pessoal, inclusive mediante consulta nos sistemas informatizados disponibilizados por este Tribunal de Justiça para localização do endereço dos respectivos sócios. Medidas não observadas ("error in procedendo") a causar prejuízo processual à apelante. Acolhida a preliminar. Processo anulado a partir da fase citatória. V. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Acórdão 1884524, 07069584520218070004, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 10/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque não original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SÓCIOS. INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da demanda, a fim de que exerça o seu direito de defesa. Em regra, é ato pessoal essencial à validade processual, representando condição indispensável para a concessão da tutela jurisdicional. 1.1. Dentro das regras processuais, o réu não pode ser impedido de exercer pessoalmente seu direito de defesa em razão da falta de diligência para sua localização. 2. É nula a citação por edital quando não esgotados todos meios disponíveis para localização da pessoa jurídica, o que inclui a realização de consultas nos sistemas informatizados do Tribunal (BacenJud, Renajud, Infoseg, SIEL) em nome de todos os sócios da empresa, a fim de resguardar o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte executada. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1827171, 07541484520238070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque não original. Posto isso, façam-se a pesquisa de endereço (via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL) dos sócios administradores – LUIS CARLOS GOMES DE MELO (034.630.148-31) e ANA GLAUCIA BATISTA GUIMARAES (027.064.673-63). Valendo-me do princípio da cooperação (CPC 6º), segue relatório obtido do sistema Sniper, no qual foi possível abstrair o número do CPF do responsável pela sociedade. Com os resultados, expeça-se carta AR/MP para citação, em todos os endereços não diligenciados. Frustrada a diligência pelo motivo "ausente três vezes" ou semelhante, cuidando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências realizadas no âmbito do Distrito Federal, bem como das comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado e para indicar os documentos que deverão instruir a carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, e indicados os documentos, expeça-se a carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação (cujo acompanhamento e distribuição perante o juízo deprecado ficarão a cargo da parte exequente). Esgotadas as diligências nos endereços encontrados, fica deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias (primeira parte do § 3º do art. 256 do CPC). O edital será expedido independentemente de nova conclusão. Vencido o prazo assinalado no edital, sem resposta, os autos serão remetidos à Curadoria Especial. Com o retorno, caso nada seja alegado que abale a higidez do débito, façam-se as pesquisas eletrônicas para localizar bens (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme deferido na inicial. Porém, se forem infrutíferas, a execução ficará suspensa por um ano, com subsequente remessa do processo ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do CPC, caso a parte exequente não indique patrimônio passível de expropriação. Os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. Caso o executado revel citado por edital ou com hora certa constituir advogado, a Curadoria será desconstituída e descadastrada (CPC 72, II), independentemente de nova conclusão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2024, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715427-21.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: PEREIRA & REBELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA E ENGENHARIA GUIMARAES E SOUZA LTDA CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 160023631, que atestou ausência da parte requerida, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 29 de agosto de 2023 às 10:02:51 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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